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Acórdão nº 2007/0130725-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 122 do CPC) ... 2. O juízo da execução trabalhista deve observar a competência exclusiva e absoluta do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de autorizar, nas hipóteses ...
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Acórdão nº REsp 1246515 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE. 1. A ação rescisória somente é cabível para rescindir sentença de mérito, ou seja, aquela que efetivamente acolheu ou deixou de...
... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA REMESSA DO CRÉDITO AO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA HIPÓTESE ... 1. A ação rescisória somente é cabível ... -
A dimensão social da preservação da empresa no contexto da nova legislação falimentar brasileira (lei 11.101/2005). Uma abordagem zetética
Ver Nota1 @1. Introdução A abordagem que se pretende dar a, esta investigação científica consiste na apresentação da relevância objetiva e subjetiva da dimensão social na preservação da empresa como instrumento capaz de proporcion...
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Acórdão nº 2008/0195841-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Havendo decretação da desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução ser processada perante o Juízo universal ... II. Estendidos os ...
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Acórdão nº 2009/0051674-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL ... 1.Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, ...
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Acórdão nº REsp 808535 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR". DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE, NO CASO SUB JUDICE, DE AÇÃO AUTÔNOMA DE DESPEJO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0239482-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ante a decretação de falência, entre as quais a de que ele não se ausente do local da falência sem prévia comunicação ao Juízo falimentar e sem justo motivo ... 2. As disposições dos artigos 34, III, da Lei n. 7.661/45 e 104, III, da Lei n. 11.101/05 estabelecem restrição à ...
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Juízo falimentar é quem executa dívida trabalhista
Gilmar Mendes reafirma que juízo falimentar é quem executa dívida trabalhista
A competência para a execução dos créditos trabalhistas de empresa falida ou em recuperação judicial é da Justiça estadual comum. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao Fundo Garantidor de... -
Acórdão nº 2004/0121487-5 de T4 - QUARTA TURMA
... BOLETO BANCÁRIO. ARTS. 1º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 E 15 DA LEI N. 5.474/58. DOCUMENTO INÁBIL PARA LEGITIMAR O PEDIDO FALIMENTAR ... 1. O recurso especial não é via adequada à análise de controvérsia relativa à tempestividade da defesa apresentada no processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-44.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Deferido do processamento da recuperação judicial na vigência da nova Lei de Falências e Recuperação, Lei n.º ...
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Acórdão nº 2006/0156092-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Contratos de exploração de mina de ferro firmado com síndico destituído de massa falida, sem anuência do juízo falimentar. Declaração de nulidade dos acordos. Existência de agravo de instrumento no qual veiculou-se a mesma questão jurídica, relativamente ao alegado ...
- Acórdão nº REsp 1105176 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA FALIDA. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL APÓS O ...
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Acórdão nº 2005/0156934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL E PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE ARRECADAR O PRODUTO DA PENHORA PARA O JUÍZO FALIMENTAR ... 1. A controvérsia dos autos resume-se à possibilidade de o bem imóvel, objeto de penhora em execução fiscal, ser arrecadado pela massa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155500-82.1998.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante por entender que o juízo falimentar é indivisível e competente para apreciar todas as ações e reclamações referentes a bens, interesses e negócios da...
... (1ª Turma) ... GMHCS/rm/oef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O Regional negou provimento ao agravo de petição do ... -
Acórdão nº 2008/0105012-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI, DO DEC.-LEI 7.661/45 - ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). ATIPICIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão nº 2007/0040803-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Crime falimentar. Denúncia (recebimento). Contestação do falido (ausência). Nulidade (ocorrência). Prescrição (caso) ... 1. Antes do recebimento da denúncia ...
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A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... Revisitar-se-á, ao longo trabalho, o conservador sistema restritivo brasileiro de sujeição passiva ao regime falimentar, passando pelos contornos da insolvência civil e da falência. O estudo da estrutura dogmática em vigor será realizado por pesquisa bibliográfica ...
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Acórdão nº 2008/0164044-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo...
... , a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... A Turma, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-52.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução contra a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao Juízo ...
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Acórdão nº 2010/0097315-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO ART. 6º C⁄C 49 DA LEI FALIMENTAR ... 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONSTITUI VIA RECURSAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA QUE DESAFIAVA RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL DO ...
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Controvérsias sobre a sujeição das obrigações pecuniárias do acordo de leniência na recuperação judicial da colaboradora
... - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do ...
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Acórdão nº 2008/0278860-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido da inaplicabilidade da legislação falimentar às cooperativas ... em liquidação, pois estas não possuem características empresariais, ...
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Acórdão nº 2014/0202629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... 5. A dissolução regular da empresa, por meio do ... devido processo falimentar, não é óbice ao redirecionamento do ... 6. Portanto, focando-se a tese recursal na alegação de ...