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Acórdão nº CC 116213 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ... 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não ...
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Acórdão nº 2005/0102503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal ... 3. Agravo regimental provido em parte ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº HC 190262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
... 2. Com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido para atuar na ação revocatória falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, na medida em que os interesses patrimoniais passam a ser ... -
Acórdão nº 2008/0219803-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ... - Decretada a quebra, as execuções ...
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Acórdão nº 2011/0021460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com
... , resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais ... 2. Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceções do art. 186 do ... -
Acórdão nº 2008/0032685-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA - RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ...
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Acórdão nº REsp 1234893 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculou e especificou que não podem ser cobradas do devedor as despesas cuja causa de origem esteja relacionada ao ingresso na demanda falimentar ... 5. Sucede que o STJ, ao apreciar, sob o rito do art. 543-C do CPC, a possibilidade de cobrança dos encargos legais do Decreto 1.025⁄1969 nos ...
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Acórdão nº 2001/0195088-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ACATAMENTO ... 1. Não há violação ao art. 130, parágrafo único e nem ao art. 31 da Lei 6.830/80 quando, no processo falimentar, é determinada a incidência das regras de preferência entre os créditos tributários, no levantamento de preço obtido com a arrematação de ...
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Acórdão nº 2001/0010845-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A denúncia, à luz do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 2005/0111201-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar ... 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas ...
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Acórdão nº REsp 919737 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA ... 1. A redação do art. 55 do antigo Decreto-Lei n. 7.661⁄1945 gerava dúvidas quanto à legitimidade ...
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Acórdão nº REsp 1260409 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS BILATERAIS. DECISÃO DO SÍNDICO. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa da parte. 2. É possível ao síndico, independentemente de ação própria, rescindir os...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. FALÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATOS BILATERAIS. DECISÃO DO SÍNDICO. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE ... 1. Nos termos do art. 250, parágrafo ... -
Acórdão nº 2010/0208550-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ª Seção, o débito trabalhista omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está sujeito à competência do Juízo falimentar ... II. Não identificada prontamente a presença do fumus boni juris, mantém-se o indeferimento da liminar ... III. Agravo regimental ...
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Acórdão nº CC 111602 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E FALIMENTAR. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do art. 115 do CPC, faz-se ...
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Acórdão nº REsp 1125767 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o...
... , promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo ... -
Acórdão nº CC 116696 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES ... 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de ...
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Acórdão nº REsp 1259020 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim
... , promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo ... -
Acórdão nº REsp 1259018 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen
... , promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo ... -
Acórdão nº 2006/0156768-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É possível, portanto, a análise da aplicação de multa e juros em processo falimentar, porquanto trata-se de matéria essencialmente de direito e que diz respeito a própria liquidez e certeza do título ... 3. Não incide no processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-44.2012.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. Não viola o art. 114, VIII, da Constituição Federal a decisão que determina a expedição de certidões para habilitação de créditos trabalhistas e previdenciários perante o juízo falimentar. Aplicação da Súmula 266 do c. TST. Agravo de...
... a decisão que determina a expedição de certidões para habilitação de créditos trabalhistas e previdenciários perante o juízo falimentar. Aplicação da Súmula 266 do c. TST. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÃCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÃLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "O...
... 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de ... atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, ... nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a ... partir dos quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57300-25.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-58.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação ...
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Empresa falida pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
A empresa cuja falência foi decretada perde certa autoridade referente aos direitos patrimoniais envolvidos, mas isso não retira sua capacidade e legitimidade de propor ações. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma...