falsidade ideologica art

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PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 288, 299 E 171 C/C 69, TODOS DO CP. COLA ELETRÔNICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES MEIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudênci

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. ANTECENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (art. 299, caput,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RETROATIVIDADE DA LEI 12.891/2013. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFLEXOS PENAIS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSTANTES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS...

RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, na pretensão à desclassificação do crime de estelionato tentado para o de...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473/STF. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe à Administração Pública o poder/dever de rever seus próprios atos

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES SUMULARES N.ºS 284 DO STF E 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME FISCAL SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. FALSIDADE PRATICADA COM FIM EXCLUSIVO DE LESAR O FISCO, VIABILIZANDO A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ? CP. INSTRUTORCREDENCIADO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE TIROSEM NOME DE TERCEIROS. CARTOLINA DOS CLIENTES. APROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃOPARA PORTE DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO POTENCIALMENTE DIRIGIDO ÀPOLICIA...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DIAMANTE. TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DELITOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ART. 38 DA LEI 10.409/2002. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados...

RECLAMAÇÃO. PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HC N. 53.033/BA. INEXISTÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A ordem concedida em favor do paciente, quando do...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 17/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de desclassificação do...

PENAL – PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – AFASTAMENTO DO MAGISTRADO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração, para reconhecer a incidência da prescrição punitiva do crime de prevaricação (art 319 CP). 2. Ação penal que tem seguimento pelo só crime de falsidade ideológica. 3. Mantém-se o denunciado afastado das funções de...

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93 E ART. 299 DO CP. AQUISIÇÃO POR MUNICÍPIO DE AMBULÂNCIA COM VERBA FEDERAL. RÉUS CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Réus condenados pela prática de prática fraudar documentos, simular licitação e direcionar a compra de uma ambulância pelo Município de São José do...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E QUADRILHA (ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90). DOSIMETRIA. LONGO TEMPO DE ASSOCIAÇÃO: FUNDAMENTO VÁLIDO PARA ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PERSONALIDADE: CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER NEGATIVAMENTE VALORADA SE EFETIVAMENTE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DEDINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. PREJUDICADO EM PARTE OPEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Parte da pretensão manifestada no

PROCESSO Nº: 0000191-89.2014.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ANTONIO DE ABREU e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outros APELADO: JOSE ANTONIO DE ABREU ADVOGADO: Pablo De Medeiros Pinto ADVOGADO: Emanuel De Holanda Grilo APELADO: CARLOS ANTONIO VICTOR DE AMORIM ADVOGADO: Francisco De Assis Da Silva Carvalho APELADO: JOSE ONILDO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco De Assis Da Silva

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTONO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARAO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTOADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença,nos termos do art. 383 do

PROCESSO Nº: 0802312-87.2019.4.05.8401- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ALEF DOUGLAS ARRAIS DE LIMA RECORRENTE: CARLOS ANDRE MOURAO DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECISÃO QUE, NÃO ENTENDENDO SER A HIPÓTESE DE...