falsificar diploma
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Decisão monocrática Nº 193678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ... A referida hipótese normativa é regulamentada pelo artigo 83 do diploma normativo, que assim dispõe: ... “Art. 83. A representação ...
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O novo decreto de armas e a inocorrência de novatio legis in mellius
Orlando Faccini: Não há novatio legis in mellius no decreto de armas
... ência do Código Penal de 1890, comentava o artigo 3º do referido diploma legal no sentido de que, sem a diminuição de pena, não haveria espaço ... do injusto permanece exatamente a mesma, quais sejam, a de falsificar" moeda em curso na época da falsificação e a de deixar de notificar doen\xC3" ... -
Precisamos de uma lei contra a retenção dolosa de salários
Renato Janon: A retenção dolosa de salários
... desonesta de pelo menos parte de um direito de funcionário; 2) falsificar um registro de direito do funcionário para obter ou encobrir ... De acordo com a novo diploma legal, a pena máxima por furto cometido por um empregador será de dez ... -
Proteção legal à liberdade do trabalhador
... 297 do CP, quando diz "Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... Se o fim é outro, pode restar tipificado o art. 171 do nosso Diploma Penal ... O § 1º do art. 207 equipara à conduta do caput a do agente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-42.2015.5.06.0232), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO A MENOR. INOBSERVÂNCIA DO VALOR FIXADO NO ATO TST/GP VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. O Ato TST Nº 326/SEGJUD, publicado no DEJT em 15 de julho de 2016, estabeleceu novo valor para fins de depósito recursal, no montante de R$ R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), devendo ser...
... 138 do mesmo diploma penal ( Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ... 298 do Código Penal ("Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-42.2015.5.06.0232), 23-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. As razões que levaram à manutenção da decisão de primeiro grau foram devidamente articuladas no texto da decisão embargada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da CF/88. As alegadas violações a dispositivos (constitucionais e/ou...
... 138 do mesmo diploma penal ( Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como ... 298 do Código Penal ("Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... O golpista faz uso de dados para falsificar documentos, se apresenta na unidade bancária se fazendo passar pela ... pagar o valor exequendo na forma do caput do artigo 523 do mesmo Diploma legal, sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e ...
- Acórdão, Processo nº 0014727-16.2013.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
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Acórdão, Processo nº 0008152-49.2008.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... 288 do mesmo diploma normativo, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso ...
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito ... AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, CONFIGURA UM SÓ CRIME: O DO ART-297 DO DIPLOMA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0000675-59.2015.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso ... 155, caput, do mesmo diploma normativo, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão, Processo nº 0000776-37.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso ... 289 do mesmo diploma legal, expôs-se, exaustivamente, que não há provas do recebimento de ...
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... (e) falsificação ou tentativa de falsificar qualquer etapa do controle de doping; ... (f) posse de substância ... em uma das ciências naturais, tal como um diploma médico ou científico com a devida experiência ou treinamento ... • ...
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Acórdão nº 0544662-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... 297, do CP, consiste em ... FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público ou ... ALTERAR documento público ... no art. 297, do mesmo diploma legal ... Com relação ao pleito reformatório para que seja aplicado o ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... 145 do mesmo diploma legal ... ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-1 DO TST ... Vide OJs ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ... Em que pese a necessidade de uma revisão geral desse diploma legal, entendemos que alguns aspectos pontuais podem ser abordados, razão ...
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Acórdão, Processo nº 5031629-52.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2019
... Referido artigo dispõe o seguinte: ... Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou ... provisória até a prolação da sentença, momento definido no Diploma Processual Penal como o adequado para a fixação da capitulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068757720164058300), 11-03-2021
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou
... Quanto ao dolo, nosso Diploma Penal o prevê no seu artigo 18, I, segundo o qual se diz o crime doloso ... de participar da conduta, sendo deles a responsabilidade de falsificar a documentação, como também de enganar e conduzir Adriana para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002315820154058202), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em contradições e erros materiais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado "obscu
... ção para aquele previsto no artigo 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. ( ... ) ... Por todo o exposto, manifesta-se pelo não provimento ... de essa pessoa ter ou não realizado a conduta material de falsificar a nota fiscal. Isso é muito importante, porque geralmente não é o ... -
Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... O diploma processual civil de 1973 introduziu, no inc. II do art. 485, o impedimento ... Isto quer dizer que mesmo não tendo o agente a intenção de falsificar o meio de prova em que se baseou a sentença rescindenda, o fato não ...
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Acórdão nº 1001459-89.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS - RECURSO PRINCIPAL DO REQUERIDO – ALEGADA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADE RURAL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ARRENDADOR APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
... dano moral decorre do ato ilícito perpetrado pelo Requerido ao falsificar a assinatura do de cujus a fim legitimar a posse da área por meio de ... a condução dos atos processuais pela Juíza não respeitaram o diploma processual, especialmente em relação à intimação para manifestar ... - Acórdão Nº 5015701-04.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... normatizada por meio da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, diploma que dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC ... O tema ... -signo presuntivo de riqueza e que a lei tributária pretende falsificar a sua existência e impor aos sujeitos passivos o dever de pagar o ...
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Simulado Delegado ES
... 2º do referido diploma normativo, é exemplificativo, sendo possível, portanto, atestá-la por ... , crime contra a fé pública da União, consistente em falsificar moeda pública ... DELEGADO ES 109 ... brasileira, será ele ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou ...