falsificar diploma
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ória tenha livre trânsito no amplo espaço aberto pelo atual diploma processual civil ... Nunca é despiciendo rememorar que a ampliação ...
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Acordao N° 1326017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Reconhecimento da circunstância atenuante da
... O artigo 297 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece: “Falsificar, no todo ou em parte, ... -
Acordao N° 1424912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelações criminais. Crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso. Apreensão da massa bruta de 1,0772kg (um quilo e setecentos e setenta e dois centigramas) de maconha. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa quanto ao crime de tráfico de drogas. Não acolhimento. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de uso de...
... alteração” ... O artigo 297 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece: “Falsificar, no todo ou em parte, ... -
Acordao N° 1265880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os elementos constantes nos autos são fartos em demonstrar que o acusado nã
... O artigo 297 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estabelece: “Falsificar, no todo ou em parte, ... -
Artigos 477 a 486
... , em especial nos casos em que envolve vários artigos de um único diploma legislativo, em especial quando abala todas as estruturas do sistema e com ... exigir que cumpra serviços proibidos por lei, por exemplo, falsificar um documento, aplicar uma surra em um devedor, ou contrários aos bons ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... éscimo de 40%, forte no que dispõe o § 1º do artigo 235-E do diploma legal antes citado.” (Id. 75f6302 - Pág. 20). Renova a argumentação ... “Falsificação de documento público ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Inter criminis
... 288 do CP) e no crime de Petrechos para falsificar moeda (Art. 291 do CP), entre outros, em que as condutas descritas no tipo ... 157 do diploma" penal .” 57 ... 9.9.2 Reparação ou restituição integral X Reparaç\xC3" ...
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Dos crimes contra a fé pública
... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda falsa ... Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso ... autor da falsificação, configura um só crime: o do art-297 do Diploma Penal. Concessão parcial do habeas corpus , para excluir a condenação ...
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Julgamento 0000104-30.2009.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2012
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FINALIDADE DE INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO MÚSICO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. AMBIGUIDADE DE ENTENDIMENTOS. FALSIFICAR E USAR. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO POR DOIS DELITOS. Na análise da legislação penal castrense, observa-se que o seu artigo 315 é norma penal incompleta, pois, para se...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... , decerto mais caótica e preocupante seria a situação, se o diploma não estivesse em vigor. (ADI n. 2.937, voto do rel. min. Cezar Peluso, ... elite do Estadual, uma semana após rebaixá-lo sob suspeita de falsificar documentos de certidões negativas de débitos ... O Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 61999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... , ele usava, segundo a polícia, a escola como base para falsificar a papelada e como ponto de encontro da quadrilha ... Xavier conta que ... 927 do mesmo diploma civil, a obrigação de reparação de eventuais danos. O direito à ...
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Decisão monocrática Nº 61999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... , ele usava, segundo a polícia, a escola como base para falsificar a papelada e como ponto de encontro da quadrilha ... Xavier conta que ... 927 do mesmo diploma civil, a obrigação de reparação de eventuais danos. O direito à ...
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Acórdão nº 0018499-66.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Enero de 2014
... 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar ... enquadrálo nas demais figuras típicas encartadas no referido diploma repressivo penal, quais sejam: falsificar ou adulterar. A denúncia foi ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... 172 usque 179 do diploma penal. Tais entidades delituosas constituem o objeto de estudo do presente ... O agente não tenciona falsificar nada. Quer tão somente preparar encenação idônea a ilaquear a boa-fé ...
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Acórdão nº 1.0024.09.547711-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) - MATERIALIDADE COMPROVADA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANDO A PENA-BASE FOR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.
... II - A aquisição de diploma de conclusão no ensino superior, sem se submeter, às condições para ... 301, §1º, CP não se está atribuindo ao réu a conduta de falsificar o documento, mas tão somente seu uso sendo certo também que o diploma ... -
Acórdão nº 1.0024.09.547711-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) - MATERIALIDADE COMPROVADA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANDO A PENA-BASE FOR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.
... II - A aquisição de diploma de conclusão no ensino superior, sem se submeter, às condições para ... 301, §1º, CP não se está atribuindo ao réu a conduta de falsificar o documento, mas tão somente seu uso sendo certo também que o diploma ... -
Acórdão nº 1.0024.09.547711-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) - MATERIALIDADE COMPROVADA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANDO A PENA-BASE FOR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.
... II - A aquisição de diploma de conclusão no ensino superior, sem se submeter, às condições para ... 301, §1º, CP não se está atribuindo ao réu a conduta de falsificar o documento, mas tão somente seu uso sendo certo também que o diploma ... -
Acórdão nº 1.0024.09.547711-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO) - MATERIALIDADE COMPROVADA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA QUANDO A PENA-BASE FOR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ.
... II - A aquisição de diploma de conclusão no ensino superior, sem se submeter, às condições para ... 301, §1º, CP não se está atribuindo ao réu a conduta de falsificar o documento, mas tão somente seu uso sendo certo também que o diploma ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Cumpre ressaltar que ainda não há diploma legal que dispense o uso do sobressalente em veículos com essa novidade, ... Infrações de Trânsito Comentadas 861 ... Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo: ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -se, pela primeira v ez, ao Distrito Federal[13]; no Diploma Constitucional de 1967[14] e na Emenda Constitucional nº ... suas afirmações de conteúdo f atual, tentar falsificar a afir mação. Como esta deve ser uma decorrência lógica ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 2º, 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, e 97 do Diploma Maior. Explicita ter sido condenada a abster-se de contratar terceiros ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Direito Penal
... Será afastada, ... aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual o Brasil aderiu, a incidência da lei penal brasileira. No caso ... , crime contra a fé pública da União, consistente em falsificar moeda pública brasileira, será ele processado e julgado, aqui no Brasil, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ... a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou ...
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Processo penal
... natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ... 76 do CPP, e a segunda, no art. 77 do mesmo diploma legal. 40 Por conexão entende-se o nexo existente entre duas ou mais ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 9.839/1999. Esse diploma legal introduziu o art. 90-A na Lei n o 9.099/1995. Precedentes. A ... 297: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público verdadeiro”). Concluiu-se que, ...