falsificar diploma
-
Direito do Consumidor
... 43, § 3º do referido diploma, que dispõe: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus ... no CDC como crime contra as relações de consumo (A) falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, ...
-
Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... o ato fraudulento, em virtude do qual se procura imitar ou falsificar" coisa, que se deseja inculcar como legítima , como significa a usurpaç\xC3" ... 100 No que tange às violações de direito de autor, o diploma legal de 1973 completa as disposições do Código Civil de 1916. De modo ...
-
Ação Típica
... 125 e 126 do diploma penal ... Processo de execução, portanto, é a maneira de agir ... , CP), é a moeda metálica ou o papel moeda na ação de falsificar (art. 289, CP), o selo ... ou peça filatélica nas ações de ...
-
Direito Processual Penal
... Será afastada, aqui, por força da Convenção de Viena, diploma ao qual o Brasil aderiu, a incidência da lei processual penal brasileira; ... (1) O agente que falsificar cartão de credito ou debito cometerá, em tese, o crime de falsificação ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 7º da Constituição (art. 1º) ... O art. 4º desse diploma legal, com a redação dada pela Lei n. 12.288, de 2010, passou a prever ... 5º) e será cancelado se recusar um novo emprego, falsificar ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 7º da Constituição (art. 1º) ... O art. 4º desse diploma legal, com a redação dada pela Lei n. 12.288, de 2010, passou a prever ... 5º) e será cancelado se recusar um novo emprego, falsificar dados para habilitar-se ao benefício, praticar fraude a fim de recebê-lo ...
-
Acórdão nº 6726 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 31 de Julio de 2014
... 350 DO ... MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. DE FATO, CONFIGURA O CRIME DO ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
... 43, do mesmo diploma legal. (RHC 61362, Rel. Min. Néri Da Silveira, 1ª Turma do STF, j ... Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, ...
-
Infrações e sanções tributárias e as chamadas sanções políticas
... LIVRE-CONCORRÊNCIA ... Na atualidade, o principal diploma a disciplinar os crimes contra a ordem tributária 91 é a Lei 8.137/90. A ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou ...
-
Direito Processual Penal
... – 2012.2) Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a ... perícia será levada a efeito por um perito oficial portador de diploma de curso superior. À falta deste, determina o § 1º do art. 159 que o ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ória tenha livre trânsito no amplo espaço aberto pelo atual diploma processual civil ... Nunca é despiciendo rememorar que a ampliação ...
-
Acordão da , 02-08-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PERÃCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. CONVENCIMENTO DO JUIZ COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 17 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES DE QUE NÃO HOUVE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA FALSIDADE...
... Penal é mitigado pela norma do artigo 167 do mesmo diploma legal, ... segundo o qual "não sendo possível o exame de corpo de ... O artigo 297 estabelece que: ... “Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar ... documento ... -
Decisão da Presidência nº 137940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... amolda ao tipo penal militar de falsificação de documento falsificar ou alterar documento verdadeiro ... Reitera a incompetência da Justiça ... ção típica da conduta, observem o disposto no artigo 53 do mesmo diploma acerca do concurso de agentes: Quem, de qualquer modo, concorre para o ...
-
Decisão da Presidência nº 160379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... falsificar cheques, apondo assinatura em nome de outra pessoa ... A denúncia foi ... 107, IV do citado Diploma Legal ... Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela ...
-
Decisões Monocráticas nº 160379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... falsificar cheques, apondo assinatura em nome de outra pessoa ... A denúncia foi ... 107, IV do citado Diploma Legal ... Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia arguida pela ...
-
Trabalho Escravo, Trabalho Degradante e outras Lesões Contra o Trabalho no Brasil
... 297 do CP, quando diz “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... Se o im é outro, pode restar tipiicado o art. 171 do nosso Diploma Penal ... O § 1o do art. 207 equipara à conduta do caput a do agente ...
-
Direito Tributário
... De acordo com o referido diploma legal, ainda, (A) para a fixação da ocorrência do fato gerador, nas ... falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ...
-
Delimitação do objeto e premissas básicas
... -za, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ... que muito complexo, tomado numa concepção unitária, é fonte do diploma legislado. O significado da expressão fontes do direito implica ...
-
Apropriação Indébita
... 7.209), no art. 16 do diploma penal e que consagrou o arrependimento posterior como ... causa de ... a falsa notícia deste aventado delito às autoridades ou se falsificar documentos ou escrituração contábil para encobrir o desfalque. Nessa ...
-
Acórdão nº 1999.01.00.068801-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2006
PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 289, § 1º. CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS CÉDULAS. DOLO COMPROVADO. QUANTUM PENALÓGICO NECESSÁRIO E SUFICIENTE. I - O crime de moeda falsa se caracteriza pela simples guarda de cédula inidônea, não se exigindo que a falsificação seja perfeita, bastando que seja hábil a enganar o homem médio. II - A colocação em circulação de moeda falsa hábil a enganar o
... 297 do Diploma Repressivo ... O art. 289, § 1º, do CP dispõe: ... Falsificar, ... -
Acórdão nº 1999.01.00.068801-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2006
PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 289, § 1º. CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS CÉDULAS. DOLO COMPROVADO. QUANTUM PENALÓGICO NECESSÁRIO E SUFICIENTE. I - O crime de moeda falsa se caracteriza pela simples guarda de cédula inidônea, não se exigindo que a falsificação seja perfeita, bastando que seja hábil a enganar o homem médio. II - A colocação em circulação de moeda falsa hábil a enganar o
... 297 do Diploma Repressivo ... O art. 289, § 1º, do CP dispõe: ... Falsificar, ... -
Acórdão, Processo nº 5002549-16.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2021
... 304, do Código Penal, c/c art. 29 do mesmo diploma legal. 1.3. FATO 03 Consta, ainda, que em data também não especificada, ... HENRIQUE agiram em conjunto e com identidade de desígnios para falsificar o RG em nome de Lauro, e usá-lo, não apenas para a abertura da conta na ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ... ências previstas na presente Seção: a ) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou ...
-
Decisão monocrática Nº 39929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ... A referida hipótese normativa é regulamentada pelo artigo 83 do diploma normativo, que assim dispõe: ... “Art. 83. A representação fiscal ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO