Falso Motivo
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Acórdão Nº 0004783-70.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2023
... DENATRAN, A QUAL COMPROVOU-SE INEXISTIR ... ATO VICIADO. MOTIVO FALSO. INVALIDADE ... DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Acordao N° 1418099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de prestação de serviço de consultoria e assessoria para a melhora do perfil financeiro do cliente. Score de crédito. Falsa promessa de intermediação para financiamento de veículo automotor. Vício de consentimento não comprovado. Ausência de cláusula contratual abusiva. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... 7. Não há prova de falso motivo expresso como razão determinante apto a ensejar vício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... ém aponta para a ilegalidade do Decreto por haver sido arrimado em motivo inidôneo para a sua edição, qual seja, a justificativa segundo a qual a ... administrativo como um todo, constata-se a expressão de motivo falso, consistente na consideração de que o total das áreas das salinas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
... -25.2016.4.05.8403, apresentado documentação inidônea e prestado falso testemunho com foco na indevida concessão de benefício previdenciário ... ideológica e falso testemunho, respectivamente) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... De mais a mais, defende que o motivo do delito recomenda o aumento da pena imposta, vez que a conduta combatida ... 298, ambos do Código Penal, in verbis : ... Uso de documento falso ... Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou ... -
Acórdão Nº 0016561-70.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-07-2023
... modo que, tendo ocorrido falso motivo para o bloqueio da conta, não se ... afigura possível ...
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Acórdão nº 2008/0232294-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... razões do recurso especial, configurando uma inovação na lide, motivo porque não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância ... -
Acórdão nº 2011/0101732-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS. 304 E 297 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A...
... Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não ... réus no delito de uso de documento público falso, previsto no art. ... -
Acórdão nº 2013/0292683-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 299 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, raz
... RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, ... motivo pelo qual não há falar em ... -
Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a ... documento falso e de falsidade ideológica, e, ainda, de compor ...
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Processo nº 2004.001.091573-0 de Nona Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2010
... VÃCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO. FALSO MOTIVO DETERMINANTE PARA A DECLARAÃÃO DE VONTADE. SENTENÃA DE ...
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Acórdão nº RHC 30108 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante ... ", além de já ter sido processado na Colômbia por uso de documento falso ... 4. Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº HC 104815 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA TOTAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO ... aplicada foi de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal na fixação do regime ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VIII - qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, ou exclua o devedor ... ória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso" ou diverso do que nela devia ser feito; ... VIII - destruição, inutiliza\xC3" ...
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Acórdão nº 0000731-91.2014.8.05.0130/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
... substituição ao cargo da embargada, de modo que "se outro for o motivo ou ... se outras foram as provas que levaram o Tribuna a reformar o ... no sentido de a ausência de motivo ou a indicação de motivo falso ... invalidam o ato administrativo e que é garantido ao servidor público ...
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Acórdão Nº 5004228-37.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... a resciso contratual unilateral por iniciativa da parte recorrida.O motivo que ensejou a ruptura do pacto inverdico, sendo certo que a prpria r ... RECURSO DE AMBOS.RUPTURA DO PACTO BASEADA EM MOTIVO FALSO. INEXISTNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.ILCITO CONTRATUALEVIDENCIADO ...
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Acordao N° 1682083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de consultoria e assessoria para a melhora do perfil financeiro do cliente. Score de crédito. Falsa promessa de intermediação para financiamento de veículo automotor. Vício de consentimento não comprovado. Ausência de cláusula contratual abusiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... Não há prova de falso motivo expresso como ... razão determinante apto a ensejar vício da ... -
Acórdão Nº 0069020-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AFASTAMENTO ... MOTIVO FALSO. FOTOS CONTIDAS DA BASE DE DADOS QUE SE REFEREM AO ... APELADO ...
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Acórdão nº HC 195290 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... VEÍCULO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS ... em 13⁄8⁄2009 restou detido na cidade de Maceió⁄AL - por motivo estranho aos autos -, oportunidade na qual foi comunicada sua prisão ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acordao N° 1644197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de complementação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Gratuidade de justiça concedida na origem. Pedido de manutenção. Desnecessário. Acordo extrajudicial. Erro substancial. Falso motivo. Inocorrência. Condição da ação. Interesse processual. Ausência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. O pedido recursal de manutenção da gratuidade...
... DESNECESSÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ERRO SUBSTANCIAL. FALSO" MOTIVO ... INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003057-79.2019.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... MANUTENÇÃO DA RECUSA COM BASE NO MESMO (E EXCLUSIVO) MOTIVO COMPROVADAMENTE FALSO. ABUSO DE DIREITO. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA ...
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Acórdão Nº 0054780-41.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE COADUNA COM A PROVA COLIGIDA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A VERTENTE ACOLHIDA PELOS JURADOS.
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. CONSUNÇÃO ... AMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL ... INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE ... -
Acórdão Nº 0700167-93.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... AÇÃO ORIGINÁRIA CONSTITUCIONAL DE ... MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO É ... FALSO, NÃO OBSTANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO, ...
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Acórdão nº 1003351-09.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-01-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – INÉPCIA DA DENÚNCIA, PARCIALIDADE DO JUIZ DA CAUSA, INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, PENA-BASE EXACERBADA, NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS –...
... Não resulta em desvio de finalidade ou falso motivo a constatação de novas infrações ou do envolvimento de ...