Falso Motivo
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Parte geral
... Não poder exprimir a vontade é o mesmo que ter obstruída, por motivo físico ou psíquico, a possibilidade de manifestação da vontade ... Quem ... do erro, o Código Civil traz, ainda, as seguintes regras: a) o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ...
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Acórdão nº 2002.37.00.001196-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2007
... a suspensão do benefício foi abusiva e ilegal, posto baseada em motivo FALSO ... É que a autarquia alegou que a Autora havia falecido, quando ...
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Acórdão nº 2002.37.00.001196-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2007
... a suspensão do benefício foi abusiva e ilegal, posto baseada em motivo FALSO ... É que a autarquia alegou que a Autora havia falecido, quando ...
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Acórdão nº 2006/0149481-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DE SUA NECESSIDADE ... a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2006/0043862-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. 1. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL ... no curso da ação penal que ensejou a condenação do paciente é motivo suficiente para autorizar o conhecimento de ação revisional, por ...
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Acordao N° 1795970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Ementa juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de intermediação e assessoramento financeiro. Cláusulas contratuais, redigidas de forma clara e ostensiva. Inexistência de ofensa ao dever de informação. Restituição de valores. Dever não configurado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que...
... 5. Além disso, não há prova de falso ... motivo expresso como razão determinante apto a ensejar vício da ... - Acórdão nº HC 178059 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 183312 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 162886 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 151866 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1415734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de comprovação dos fatos articulados pela requerente: não configurada abusividade da clara e expressa cláusula contratual relativa ao pagamento de honorários. Inexistência de vício de consentimento. Revisão contratual inconsistente. Obrigação de meio. Não evidenciada violação ao dever de informação, conduta desidiosa ou má-fé por...
... partes apresentou um falso motivo, uma vez que, a prescrição já existia ao tempo da contratação, ... -
Processo nº 0213669-80.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... comprovadamente falso" para obter licença por motivo de ... saúde pelo \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0200166-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME ... alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº HC 156384 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. POLICIAL MILITAR QUE FAZ USO DE DOCUMENTO FALSO, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA ... 1. Para a incidência do ... pretendida, já que não se afigura como um irrelevante penal, motivo pelo qual não há falar em constrangimento ilegal ... 6. Ordem ...
- Acórdãos nº 0668440-47.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdão Nº 0000599-26.2018.8.24.0175 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
- Acórdão nº0000999-13.2021.8.17.2250 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040014-63.2010.8.19.0004 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVISTO NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇ
... CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME ... DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVISTO NO ... ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS ... DE 01 (UM) ... QUAL FOI ADULTERADO NO ... CORRESPONDENTE AO MOTIVO DO ... AFASTAMENTO, TENDO SOFRIDO O ILÍCITO ... ACRÉSCIMO "E PRESSÃO ... -
nº 1997.01.00.003457-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 1997
Existente o débito inscrito, deve a execução prosseguir porque não pode prevalecer a anterior Certidão Negativa, que, evidentemente, não tinha como atestar a inexistência de dívida futura.Indisponibilidade do interesse da Fazenda que prepondera sobre o falso motivo para o encerramento da execução. Apelo provido.
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Decisao Nº 0000289-60.2009.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. ARCABOUÇO...
... as disposições nele contidas consistiam em recomendação legal, motivo pelo qual a prática do ato de forma diversa da prevista em lei não ... dos fatos, e, assim, não tinha nenhum motivo para lhes imputar falso crime, foi categórica ao confirmar em juízo, sob o crivo do ... -
Acórdão nº 2006/0161940-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA ... ção hábeis a ensejar a nulidade do decreto prisional por esse motivo ... Maiores incursões acerca do Juízo competente para o processo e ...
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Decisao Nº 0500063-19.2019.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL CONSONANTE. SUBTRAÇÃO DOS BENS CONFESSADA PELO RÉU. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. OFENDIDA AMEAÇADA DE MORTE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE...
... , que não o conhecia antes dos fatos, e, assim, não tinha nenhum motivo para lhe imputar falso crime, foi firme ao pormenorizar o modus operandi ... -
Acórdão nº 94248 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2008
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PAR ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO CONCRETA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - Prisão preventiva que se encontra...
- Acórdão nº HC 216537 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 298 e no art. 304, ambos do Código Penal, bem como do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, §1º, Código Penal. ... Após a ... Não por outro motivo, a sentença fora por demais extensa e detalhada, até porque, num só ato ...