Falso Motivo
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Comércio eletrônico ignora 45 milhões de consumidores no Brasil
Comércio eletrônico ignora 45 milhões de consumidores no Brasil
... São anuláveis por erro ou falso motivo os negócios cujas declarações de vontade emanarem de erro ... -
Acórdão nº 1.0000.00.143234-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 1999
Falso Testemunho - Configuração - Testemunha que, para beneficiar os réus, modifica, sem motivo aceitável, depoimento prestado no inquérito, mentindo em Juízo sobre fatos relevantes - Irrelevância do falso testemunho haver influído no desfecho da causa.
EMENTA: Falso Testemunho - Configuração - Testemunha que, para beneficiar os réus, difica, sem motivo aceitável, depoimento prestado no inquérito, mentindo em Juízo sobre ... -
Direito Civil
... Quando se tratar de erro de direito, ainda que esse não seja o motivo determinante da declaração de vontade, pois, nesse caso, implicaria ... falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados ... do dever de depor a verdade e das sanções penais do depoimento falso ... Art. 245. O depoimento será oral. As testemunhas serão inquiridas ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... bens imóveis que o Oficial do Registro de Imóveis, por algum motivo, não pode registrar ... A doutrina e os julgados no tema da ... artigo 90 foi repetido e aperfeiçoado no artigo 140 do atual: “O falso motivo só vicia a declaração da vontade quando expresso como razão ... -
Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DEMANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOSINDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DASPROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimespermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância seprotrai no
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Acórdão nº 1001121-28.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPERTINÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – VALOR PROBANTE – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.Inviável a pretensão absolutória do delito de tráfico de...
... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ... prerrogativa de o réu permanecer calado e não se autoincriminar, motivo pelo qual a apresentação de documento falsificado, com o intuito de ... -
Decisão da Presidência nº 850791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... ÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LOTES DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS FALSO MOTIVO PUBLICADO EM JORNAL DANOS MORAIS PRESENTES. 7 ... Agravo ...
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Acórdão, Processo nº 0005126-92.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... de dependência entre as condutas de receptação e uso de documento falso, de modo que é incabível o a absorção de um crime mais grave pelo mais ... II- ter o agente cometido o crime: ... a) por motivo" fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a oculta\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Introdução
... Direito do Trabalho, tais como, a indenização por despedida sem motivo justo, a capacidade do menor e da mulher, o direito de associação, o ... 140, do CC: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ...
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Acórdão nº 1.0000.00.348741-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - DESCONFORMIDADE ENTRE A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E A REALIDADE - PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovado que o motivo determinante é falso, inexistente, ou se encontra em desconformidade com a realidade dos fatos, o ato praticado pelo administrador público é considerado nulo.
... Comprovado que o motivo determinante é falso, inexistente, ou se encontra em desconformidade com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038776520144058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0803877-65.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Cabral Cavalcanti Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃ
... -lhe a prática de falsificação documental e uso de documento falso", o que ato de improbidade que atenta contra os princípios da administraç\xC3" ... e desorganização administrativos, mas não consubstanciam motivo para configuração do dolo que se exige para a caracterização do ato de ... -
Atos
... Por esse motivo", afirmei anteriormente que os atos opinativos são exclusivamente preparat\xC3" ... na construção de estação de transporte coletivo, revelando ser falso o motivo originário. Pela legislação vigente (art. 519 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... 304, c/c o art. 297 do CPB (uso de documento falso"). A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestaç\xC3" ... -se que o suposto crime aconteceu na cidade de Arapiraca/AL, motivo pelo qual requer seja reconhecida a incompetência do Juízo da 13a. Vara ... -
Acórdão Nº 1445530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DA CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO DE ACORDO COM OS MOTIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O PODER...
... um ato administrativo ilegal, pois eivado de nulidade, porque ... falso" o seu motivo ... A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórd\xC3" ... -
Direito Administrativo
... – Motivo: fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato. Ex.: o ... Provando-se que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será considerado nulo ... – Finalidade: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001501-69.2014.5.06.0013), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. É indevida a concessão de aviso prévio e o pagamento da multa de 40% do FGTS por ocasião da extinção do contrato de trabalho de empregado público ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mesmo se regido pela CLT. Recurso improvido.
... , requer a anulação do ato de exoneração, sob o fundamento de falso motivo alegado pela reclamada. Invoca a Teoria do Motivos Determinantes ... -
Processo nº 1995.001.05910 de Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 1996
] Ordinaria de indenizacao. Dano moral e material. Nao constitui ilicito, consistente na divulgacao de doenca, a informacao prestada pelo hospital, ou pelo medico responsavel, da doenca do paciente internado `a empresa responsavel pelo pagamento da internacao e dos honorarios. Se a remocao do paciente para outro hospital, se fez com as cautelas necessarias, nao ha' que se cogitar de dano material
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES, QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A regra, em...
... homicídio qualificado por motivo torpe (teria ocorrido por suposta disputa de ... tráfico de drogas, em ... atraído o ofendido para o local por meio de perfil falso e o surpreendido, ... sendo a vítima alvejada na tentativa de fuga), ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O motivo dessa divisão da propriedade é o de manter o valor do imóvel ou da ... sobre a repetição do indébito; a do artigo 140, que trata do falso motivo na hipótese de erro ... @@10.20 Conclusões ... Na ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO (PACIENTE) NO DELITO DE FALSO TESTEMUNHOPRATICADO POR CLIENTE, O QUAL JÁ FOI CONDENADO POR DECISÃOTRANSITADA EM JULGADO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. RESULTADO NATURALÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.1. Em consonân
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Direito Administartivo
... motivo invocado para a prática do ato condiciona sua validade. Se se provar que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será nulo. Os motivos devem, portanto, ...
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Acórdão, Processo nº 0008152-49.2008.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... mercadorias diversas, possivelmente adquiridas com o dinheiro falso ... Consta, ainda, que durante a abordagem, o telefone celular de GERALDO ... algumas mercadorias e ficou sabendo que aquele dinheiro era falso, motivo pelo qual chamou seus amigos Luciano, a esposa dele Fernanda, o Cristiano ...
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Acórdão, Processo nº 0012505-84.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... para:Condenar o réu pela prática do delito de uso de documento falso.Na dosimetria do crime de receptação, exasperar a pena base em razão de ... de Ocorrência (BO) nº 0010278/2016, lavrado em 30/9/2016, por motivo de roubo, em Brasília, no Distrito Federal, e que a marcação do chassi ...