Falso Motivo
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Acordao Nº 152850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. 1) O disposto no art. 226 do Código de Processo Penal configura apenas em recomendação legal e não exigência, cuja inobservância...
... identidade), alegou que sua conduta atpica, uma vez que alegou nome falso com o intuito de no fazer prova contra si. Ao final, requereu o ... -
Acordao Nº 152850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. 1) O disposto no art. 226 do Código de Processo Penal configura apenas em recomendação legal e não exigência, cuja inobservância...
... identidade), alegou que sua conduta atpica, uma vez que alegou nome falso com o intuito de no fazer prova contra si. Ao final, requereu o ... -
Acordao Nº 152850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. 1) O disposto no art. 226 do Código de Processo Penal configura apenas em recomendação legal e não exigência, cuja inobservância...
... identidade), alegou que sua conduta atpica, uma vez que alegou nome falso com o intuito de no fazer prova contra si. Ao final, requereu o ... -
Acordao Nº 152850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. 1) O disposto no art. 226 do Código de Processo Penal configura apenas em recomendação legal e não exigência, cuja inobservância...
... identidade), alegou que sua conduta atpica, uma vez que alegou nome falso com o intuito de no fazer prova contra si. Ao final, requereu o ... -
Acordao Nº 152850 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VALOR PROBANTE. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. 1) O disposto no art. 226 do Código de Processo Penal configura apenas em recomendação legal e não exigência, cuja inobservância...
... identidade), alegou que sua conduta atpica, uma vez que alegou nome falso com o intuito de no fazer prova contra si. Ao final, requereu o ... -
Acordao N° 1431342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de representação comercial. Divergência sobre o percentual de comissão. Inexistência de demonstração dos fatos alegados. Art. 373, i, do código processo civil. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais feitos na ação de rescisão...
... Alega que o valor está errado, que houve falso ... testemunho dos empregados da parte ré, motivo pelo qual requereu o ... -
Decisão da Presidência nº 1049091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MOTIVO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL ... FALTA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO TO DO AUTOR ... ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM FALSO MOTIVO ... PRETERIÇÃO ... DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... ícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; 5 III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; 6 IV – não ... Assim, o artigo 140 do nosso Código Civil afirma que “o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ...
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Decisões Monocráticas nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... 299 do CP) e de uso de documento falso (art. 304 do CP) ... Em 16.8.2012, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal rejeitou a denúncia, motivo pelo qual o MPF interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de ...
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Decisão da Presidência nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... 299 do CP) e de uso de documento falso (art. 304 do CP) ... Em 16.8.2012, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal rejeitou a denúncia, motivo pelo qual o MPF interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de ...
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Atos Administrativos
... tem os seguintes requisitos : competência , forma, motivo, finalidade e objeto ... Já Celso Antônio Bandeira de Mello prefere ... Dessa forma, provando-se que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será considerado nulo ... E o quinto ...
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Acórdão Nº 0022790-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, UTILIZANDO ... DOCUMENTO FALSO DE PORTE OBRIGATÓRIO PARA O ... CONDUZIR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial, motivo ... pelo qual a sua culpabilidade não é negativa ... III – O réu é ...
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A causa dos contratos
... 90 do Código Civil de 1916, se confundia com a noção de “motivo”. Ver, por todos, Paulo Barbosa de CAMPOS FILHO. O problema da causa no ... 140 que: “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-79400-79.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... e não o recurso extraordinário para o STF, não tendo, por tal motivo, ocorrido o exaurimento das vias recursais, operando-se a decadência nos ... de não ter acesso a nomes de juízes e serventuários, ao falso testemunho de Edilaine e à caducidade e prescrição. O que deflui dos ...
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Direito Civil
... a (A) nulidade do negócio jurídico, por embasamento em falso motivo ... (B) ineficácia do negócio jurídico, por erro ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, ausente negativade prestação jurisdicional, pois não se prestam os...
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Direito Administartivo
... motivo invocado para a prática do ato condiciona sua validade. Se se provar que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será nulo. Os motivos devem, portanto, ...
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Decisão da Presidência nº 5366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... residência de Chiquinho da Mangueira, visto que (i) alicerçado sob falso motivo e (ii) emanado em desconformidade com o que determina o Regimento ...
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Decisões Monocráticas nº 5366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... residência de Chiquinho da Mangueira, visto que (i) alicerçado sob falso motivo e (ii) emanado em desconformidade com o que determina o Regimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... , vindo a ser informada, posteriormente, que se tratava de título falso, razão pela qual permanecia ... i n a d i m p l e n t e ; ... II - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade ... das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho ... Parágrafo único. Antes do início da audiência e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ), que, até então, era somente linear (autor/Estado); por esse motivo, deverá ser determinado pelo juiz, independentemente de requerimento do ... ão for heterogênea, é bem provável que estejamos diante de um falso litisconsórcio unitário, ou melhor, estaremos em face de um ...
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Acórdãos nº 0073181-64.2012.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Apelação Criminal ROUBO e USO DE DOCUMENTO FALSO". Conjunto acusatório suficiente para manter a condenaç\xC3" ... Depoimentos de agente públicos. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a ...
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Dos fatos jurídicos
... 2.2) Ato humano ilícito: é o que gera dano, e, por esse motivo, é um dos pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do CC). 3) ... 3º da LINDB 3 ... f) Falso motivo: é aquele que faz a parte manifestar a sua vontade com base em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.300075-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2001
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPEIÇÃO DE PERITO - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO, NEM DE FALSIDADE DE PROVA, NEM DE INFRINGÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI - CPC, ART. 485, INCISOS V E VI - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DESSA ESPÉCIE DE RECURSO NO PROCEDIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXAME DA MATÉRIA SUSCITADA...
... de ação rescisória, pois não se pode, apenas por esse motivo, considerar como falso o laudo pericial ofertado ... Não constitui ...