Falso Motivo
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Acórdão nº 2007/0150249-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E USO DE DOCUMENTO FALSO". REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇ\xC3" ... a expedição de alvará de soltura a seu favor, salvo se por outro motivo não estiver preso ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
- Acórdão nº HC 222683 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0057812-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O TRÁFICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06 ... 44 da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante ...
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Acórdão nº 1.0024.03.040580-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2006
... - TÓXICOS - ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - USO DE DOCUMENTO FALSO POR UM DOS CO-RÉUS - CRIMES FORMAIS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR ... de associação para o tráfico de drogas e uso de documento falso, motivo pelo qual é impossível a absolvição pretendida. O crime de ...
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Acórdão nº 0534390-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... absolutamente lícitos. Por esse motivo, em caso de restituição, a condenação deve ... considerar apenas os ... AÇÃO ORDINÁRIA ... PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Decisao Nº 0502957-98.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, II E VII, CÓDIGO PENAL). NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM JUÍZO. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTRAS ELEMENTOS APTOS A...
... as disposições nele contidas consistiam em recomendação legal, motivo pelo qual a prática do ato de forma diversa da prevista em lei não ... antes dos fatos, e, assim, não tinha nenhum motivo para lhe imputar falso crime, prestou declarações coerentes e harmônicas nas duas fases da ... -
Direito Civil
... homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de ... (B) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... O erro é o conhecimento falso sobre a substância da natureza do negócio jurídico, do seu objeto ... de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico ... Vejamos, portanto, as ...
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Vícios do negócio jurídico
... Finì invece per diventar un principio falso per il vastissimo impero romano, in molte parti del quale non si conosceva ... , segundo a legislação tedesca, se o declaratário soubesse do motivo da invalidade ou se comportasse negligentemente no negócio, o que muito ...
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Acórdãos nº 0107067-88.2011.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... Vieira Apelado(a)(s): Ministério Público USO DE DOCUMENTO FALSO laudo pericial que comprova tratar-se de documento ... exames exigidos para a obtenção legal do documento, motivo pelo qual não sabia ser o documento falso prova que ...
- Acordao Nº 78512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
- Acordao Nº 78512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
- Acordao Nº 78512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
- Acordao Nº 78512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
- Acordao Nº 78512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0481068-16.2011.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Embargos de Declaração. Pretensão dos embargantes de que sejam conferidos efeitos infringentes ao presente recurso, com a procedência do pedido, suprindo omissão, quanto à alegação da concessão especial de uso para fins de moradia, e os artigos 1.º, da MP n.º 2220/01, artigo 4.º, alínea h, do Estatuto da Cidade, artigo 1.225, inciso XI, artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como
... sua precariedade. Ausência de ... comprovação de que o motivo ... determinante, dado pela administração ... para a revogação da issão, é ... inexistente ou falso, diante da presunção ... de legitimidade inerente a todo ato da ... -
Parte geral
... (a) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as ...
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nº 1999.01.00.008254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE POR INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA. MOTIVO FALSO. NULIDADE DO ATO. 1. Para fins de mandado de segurança, autoridade impetrada é aquela que materializa o ato administrativo, e não a que recomenda ou baixa normas para a sua execução. Precedentes do STJ. 2. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato...
... controvérsia quanto aos fatos (a interdição do estabelecimento o motivo invocado para tanto) ... Finalmente, a decisão que negou seguimento à ... 294) ... "INEXISTENTE OU FALSO O MOTIVO QUE DEU SUPORTE AO ATO ADMINISTRATIVO, ESTE SE TORNA DESTITUÍDO ... -
Decisão Monocrática N° 00006034220168070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO RÉU GLEISON. FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO RÉU BRUNO. ABSOLVIÇÃO DE BRUNO. RECURSO DO MINISTÉRIO...
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Decisão Monocrática Nº 4032501-32.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2020
... 30 dias depois da primeira, não é bastante para comprovar um falso positivo no primeiro exame. Assim, por não vislumbrar motivo bastante ...
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Acordao N° 1316661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Uso de documento falso pelo réu gleison. Falsidade ideológica pelo réu bruno. Absolvição de bruno. Recurso do ministério público. Ausencia de comprovação do dolo específico do tipo do artigo 299 do ócido gpenal. Mantida absolvição. Condenação de gleison. Recurso da defesa contra dosimetria. Motivo do crime. Apresentação de documento falso na delegacia para restituição de bem....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO RÉU GLEISON. FALSIDADE ... IDEOLÓGICA PELO RÉU BRUNO. ABSOLVIÇÃO ... CONDENAÇÃO DE GLEISON. RECURSO ... DA DEFESA CONTRA DOSIMETRIA. MOTIVO" DO CRIME. APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTO FALSO NA DELEGACIA PARA RESTITUI\xC3" ... -
Decisao Nº 0008053-62.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão de fls. 495/499, proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0008053-62.2017.8.05.0000, a fim de deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a reintegração na posse do imóvel Fazendas Reunidas...
... ato da administração está atrelada a ocorrência de um motivo, e que sendo esse falso ou inexistente, têm-se como inválido o ato. Por ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... negócio jurídico é motivado por alguma razão, ou seja, por um motivo determinante. Esse motivo pode até ser ilícito, como na hipótese de ... Erro real – 8. Erro obstativo ou impróprio – 9. Falso motivo – 10. Transmissão errônea da vontade – 11. Erro na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0481068-16.2011.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
Apelação Cível. Permissão de uso de bem público, celebrada entre o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, atualmente o Rioprevidência, e os seus servidores, em 1988, mediante desconto de percentual dos vencimentos, conforme artigo 30 da Lei Complementar n.º 08, de 25 de outubro de 1977. Pretensão de nulidade do ato administrativo que determinou a desocupação dos demandantes do...
... sua precariedade. Ausência de ... comprovação de que o motivo ... PODER JUDICIÁRIO ... determinante, dado pela administração ... a a revogação da permissão, é ... inexistente ou falso, diante da presunção ... de legitimidade inerente a todo ato da ...