Falso testemunho

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO. 1. O acolhimento da pretensão de corte fulcrada em prova falsa (art. 485, VI, do CPC) pressupõe tenha sido a mesma o único fundamento de fato utilizado pelo juiz ao solucionar a lide. 2. In casu, a sentença rescindenda, para concluir pela improcedência do pleito relativo a horas extras, apoiou-se em todo o conjunto fático-probatório...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do CPC e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PRÓPRIO. Ato judicial mediante o qual, no bojo da sentença, se determinou a expedição de -ofícios ao Ministério Público, com cópias dos depoimentos das partes, das testemunhas, da ata de fls. 206 e ainda dessa decisão, pelo cometimento de ilícito de falso testemunho, independentemente de trânsito em julgado.- Não é cabível a ação de mandado de segurança contra decisão

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 346, CAPUT, DO CPM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DE VOTOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PERJÚRIO INFLUIU NO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Militar que, devidamente compromissado, fizer declarações ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INDENIZAÇÃO - FALSO TESTEMUNHO - PROVA - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OSBRVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC. - A pretensão de reparação civil tem prazo prescricional de três anos, conforme preceitua o art. 206, §

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Penal e processo penal. Crime de falso testemunho. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ao depor como testemunha, a pessoa tem o direito de se declarar suspeita e de se omitir em depor sobre fatos que possam lhe incriminar, mas quando presta o compromisso legal, não pode se omitir em narrar a verdade, sob pena de responder por falso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSO TESTEMUNHO. CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OUTRAS INCONSISTÊNCIAS NOS RELATOS. CONTEXTO DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CP. RETRATAÇÃO. §2º DO ART. 342 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Narra a denúncia, em síntese, que a acusada teria prestado falso testemunho em sede policial, em dissonância com as declarações posteriormente prestadas na audiência de instrução e julgamento. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão

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AÇÃO RESCISÓRIA PROVA FALSA ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA E NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. No processo originário, o ônus da prova da existência de discriminação no trabalho era da Reclamante, uma vez que referente ao fato constitutivo do seu direito à indenização por dano moral. Se a decisão rescindenda, com base no exame do...

AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA FALSA - ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO - INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA E NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. No processo originário, o ônus da prova da existência de discriminação no trabalho era da Reclamante, uma vez que referente ao fato constitutivo do seu direito à indenização por dano moral. Se a decisão rescindenda, com base no exame do

Direito penal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo. Condenação mantida. Dosimetria. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de falso testemunho se as provas constantes dos autos são necessárias e suficientes à demonstração de que a apelante, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de...

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÕES OMITIDAS QUE NÃO TERIAM CAPACIDADE DE INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelo do Ministério Público Federal voltado à reforma de sentença com que o juízo de primeiro grau entendeu não...

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FALSO TESTEMUNHO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – VERSÕES APRESENTADAS DISTINTAS – CONTRADIÇÕES RELEVANTES – MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA PECUNIÁRIA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Apelação criminal. Recurso da defesa. Direito penal. Falso testemunho perante o tribunal do juri. Recurso conhecido e não provido. 1. O bem jurídico tutelado, no cometimento do crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do cp), é a correta administração da justiça que, no caso dos autos, foi a instrução processual dolosamente prejudicada. 2. Se a testemunha compromissada em dizer a...

PROCESSO Nº: 0000477-36.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCIA FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo ADVOGADO: Jose Arlindo Da Cunha APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Adail Gomes Da Silva Neto APELANTE: IZAQUE CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: Diego Pablo Maia Baltazar APELANTE: JOSE LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo APELADO:...

Direito penal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Adequação. Recurso conhecido e não provido 1. Mantém-se a condenação pelo crime de falso testemunho se as provas constantes dos autos são necessárias e suficientes à demonstração de que o apelante, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir...

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Apelação criminal. Falso testemunho circunstanciado. Absolvição na sentença. Recurso do ministério público. Condenação. Provas robustas da materialidade e da autoria. Recurso provido. 1. Tendo em vista que o réu, no decorrer da instrução processual da primeira fase do júri e também na sessão plenária, na qualidade de testemunha compromissada, fez afirmações falsas sobre fatos juridicamente...