falta mandato judicial
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 1º O mandato" dos membros do Conselho Nacional de Trânsito ser\xC3" ... ção na via pública fica responsável pela falta, insuficiência ou incorreta colocação de ... a) para atendimento à determinação judicial; ... b) quando expirando o prazo de permanência ...
-
Acórdão nº 2007/0043399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM PERCENTUAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PROMOVIDA POR EX-ADVOGADA, EM PROCESSO AUTÔNOMO, CONCOMITANTEMENTE COM A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE, POR INTERMÉDIO DE NOVO ADVOGADO NO PRÓPRIO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRECISA DO MONTANTE DEVIDO À EX-ADVOGADA, PROPORCIONALMENTE Á PRESTAÇÃO...
... III - Extinto o mandato advocatício antes de integralmente realizada a ... , que, no caso da condenação judicial se completa com a disponibilização do devido em ... de execução autônoma de honorários, por falta de elemento indispensável à caracterização do ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... seus suplentes serão designados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em ... -se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos valores devidos até a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.077679-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MERA JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.- O comparecimento espontâneo da parte aos autos, por intermédio de procurador, desde que munido de poderes especiais, supre-lhe a falta de citação. Se não há outorga de prerrogativa específica neste sentido, o mandato
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição ... § 2° O ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
-
Acórdão nº 1.0271.12.010615-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOS APENSOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. MERA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- O comparecimento espontâneo da parte aos autos, por intermédio de procurador, desde que munido de poderes...
-
Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993). CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. 1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do...
-
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - representar judicial e extrajudicialmente a Capes, observadas as ... , conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros ... do Ministro de Estado da Educação, com mandato de três anos, admitida uma recondução ... § ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de sndico, comissrio ou administrador judicial ... Requisitos para o exerccio do cargo ... reunies ordinrias alternadas durante o mandato; ... II - o Presidente, o Vice-Presidente, o ... do Comit, e s ter direito a voto na falta de algum dos titulares ... 9 Na condio do ...
-
Acórdão nº 2007/0103339-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – DESAPROPRIAÇÃO – SUBSTABELECIMENTO – CÓPIA SEM AUTENTICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO NÃO-ORIGINAL E SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA OU PELO ADVOGADO. O recurso de agravo regimental, assinado exclusivamente por advogado substabelecido, veio acompanhado de substabelecimento não-original, em cópia
... a mera cópia do substabelecimento de mandato, sem a devida autenticação." (AgRg no REsp ... Civil, a cópia obtida do mandato judicial somente tem validade se o escrivão portar por ... ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo ... -
Acórdãos nº 1024977-30.2017.8.26.0071 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ANIMAIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intempestividade do recurso de apelação, não verificada. Sentença que contém os requisitos exigidos no art. 489 do CPC, obediente ao preceito contido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Embargante que, embora devidamente intimada, não comprovou o recolhimento da taxa...
... recolhimento da taxa de juntada de mandato judicial. Irrelevância, uma vez que a ... novamente intimada a sanar a falta, no prazo legal, inclusive quanto ... -
Acórdão nº 0000627-45.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
APELANTE: CÉLIO VINCENSI APELANTE: ESPÓLIO DE WILSON VINCESI REPRESENTADO POR TEREZA LUIZA VINCENSI APELANTE: ESPÓLIO DE IRENEU AGOSTINHO GELATTI VINCENSI REPRESENTADO POR ANAYR DE ALMEIDA VINCENSIAPELANTE: EDISON ANTONIO DA ROCHA PIVAAPELANTE: AGROPECUARIA RIO VERDE LTDA – MEAPELADO: JORGE LUIZ VIECILIAPELADO: LUIZ ARTUR MATTIONIAPELADO: JOÃO...
... supostamente firmados mediante excesso de mandato e/ou falta de autorização judicial para os ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado ... pelo Ministro de Estado da Economia para mandato" de dois anos, admitida uma recondução ... § 8\xC2" ... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... II - proibição do exercício de ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , independentemente de homologação judicial ... ARTIGO 24 ... O órgão de ... pelo ministério competente para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual ... , de acordo com a gravidade da falta: ... I - advertência; ... II - multa, ...
-
Acórdãos nº 1033910-08.2016.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
MANDATO JUDICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ADVOGADO QUE RECEBEU VALORES E NÃO OS REPASSOU AO MANDANTE -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO RÉU À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE REPASSE DE VALOR DEVIDO AO CLIENTE – CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DO MANDATO QUE CONFIGURA DANO MORAL – QUEBRA DE CONFIANÇA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ – INDENIZAÇÃO...
... DE DIREITO: RODRIGO GARCIA MARTINEZ MANDATO JUDICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADVOGADO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os ... sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na concessão de empréstimos simples ...
-
Acórdão nº 48384 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1961
MANDATO JUDICIAL. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PODERES. ADMITE-SE A RATIFICAÇÃO, MESMO EM SE TRATANDO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ENQUANTO NÃO HOUVER DECRETAÇÃO DA NULIDADE.
MANDATO" JUDICIAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publica\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e ... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. Esta Subseção Especializada já pacificou entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 318 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está representada por procurador do município,...
... pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque o verbete contempla ... ência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... havido reclamação alguma, fundada na falta de liquidação definitiva de atos praticados ... autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, ... nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, "a criança, em virtude de sua falta" de maturidade física e mental, necessita proteç\xC3" ... , exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em ... membros do comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão ser reeleitos caso sejam ...
-
Acórdãos nº 1000973-65.2017.8.26.0543 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
INVENTÁRIO – Recurso dos requerentes contra a sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o feito sem julgamento do mérito – Renúncia do advogado dos demandantes ao mandato judicial, acompanhada da devida notificação – Ausência de regularização da representação processual – Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – Recurso não conhecido. (TJSP;
... do advogado dos demandantes ao mandato" judicial, acompanhada da devida notifica\xC3" ... da representação processual Falta de pressuposto de desenvolvimento válido ... -
Acórdãos nº 1008686-92.2016.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS – Recurso da autora contra a sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, decretando a prescrição de sua pretensão – Renúncia do advogado da demandante ao mandato judicial, acompanhada da devida notificação – Ausência de regularização da representação processual – Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo – Recurso não conhecido. (TJSP;
... úncia do advogado da demandante ao mandato judicial, acompanhada da devida ... Falta de pressuposto de desenvolvimento ...