faltas injustificadas

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. REINTEGRAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual se requereu que fosse determinada a reintegração do agravante na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante. II. Em suas razões recursais, alega o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERABA - REITERADAS TRANSGRESSÕES FUNCIONAIS - SUSPENSÕES DISCIPLINARES SEGUIDAS DA EXONERAÇÃO - VÍCIOS PROCEDIMENTAIS - DEMONSTRAÇÃO APENAS PARCIAL - DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS E FALTAS INJUSTIFICADAS - NÃO DESCONSTITUIÇÃO -

JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT. Não houve...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 006/SMA/2014. PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NÃO COMPROVADA. REGISTRO DAS AUSÊNCIAS MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. O comportamento desidioso da trabalhadora, caracterizado pela reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, somado à fruição de pausa fora do período de descanso, bem como ao ato de franquear pessoa estranha ao serviço às dependências da demandada, local de acesso restrito, que, por sua vez, ameaçou a segurança de colega de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida se alguma dúvida subsistir sobre os fatos imputados ao empregado e que lastreiam a justa causa...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FALTAS INJUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Restando demonstrado nos autos que o reclamante faltou injustificadamente ao serviço de forma reiterada, mesmo após lhe ter sido aplicada suspensão, evidente que configurada a justa causa imputada pelo réu. Recurso ordinário improvido.

EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Em face das reiteradas faltas injustificadas, correta a reclamada ao despedir o autor por justa causa, porquanto o comparecimento ao trabalho é obrigação essencial do empregado ao desenvolvimento da contratualidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS DA RECLAMANTE. RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA À GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PRINCÍPIOS...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTAS JUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. I - Na hipótese, além dos inúmeros atestados médicos anexos aos autos, a empresa não comprovou que realizava descontos pelas faltas supostamente injustificadas da autora, conforme demonstram os contracheques anexos, de forma que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHER - DEFEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - NÃO ACOLHER - REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOSENÓPOLIS - SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - NÃO PAGAMETO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALTAS...

EMENTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. PROVA ROBUSTA. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA REITERADA DA TRABALHADORA. Despedida por justa causa após reiteradas faltas injustificadas, restando comprovada a notificação prévia pela ré quanto ao retorno ao trabalho. Faltas habituais ao serviço desprovidas de qualquer justificativa por parte da empregada. Imediatidade comprovada, com a aplicação da penalidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI - FALTAS INJUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVIDO - ASSÉDIO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOM CAVATI - FALTAS INJUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - PAGAMENTO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVIDO - ASSÉDIO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DESÍDIA. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO ATO FALTOSO. IMPOSSIBILIDADE. I. Demonstrando, a documentação juntada aos autos pela reclamada, que o obreiro já havia sido punido com advertência e/ou suspensão disciplinar, pelos mesmos atos faltosos que ensejaram a despedida (faltas injustificadas ao serviço), sem indicação de nova reincidência, resta...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs devidamente os fundamentos para indeferir as horas extras, notadamente quanto à prestação de horas extras eventualmente e consequente validade do acordo de compensação. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LIMITE MÁXIMO DE FALTAS INJUSTIFICADAS EXCEDIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. ARTS. 130 E 146 DA CLT. PROVIMENTO. A reclamada demonstrou em juízo que foi excedido o número máximo permitido de faltas justificadas consoante inciso IV do art. 130 da CLT, ou seja, 32 dias, não fazendo jus o empregado às férias, o que compromete não apenas a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO VINCULANTE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o quanto restou apurado em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência de abandono de emprego, eis que, além de não se ter evidenciado o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta