faltas injustificadas

GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da justa causa aplicada. A recorrente rebela-se contra o reconhecimento da dispensa imotivada do reclamante, insistindo na validade da justa causa aplicada, capitulada na alínea "e" do art. 482 consolidado (desídia no desempenho das funções), em razão

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. 1. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, o não comparecimento do reclamante à audiência de instrução acarreta a confissão quanto a toda a matéria fática arguida pela reclamada na defesa, inclusive no que diz respeito aos títulos relacionados à jornada de trabalho, que passam, portanto a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA RESCISÓRIA - PROVA SUFICIENTE - OCORRÊNCIA. 1. Para ser reconhecida a justa causa ensejadora da rescisão contratual é indispensável seja ela robustamente demonstrada, o que ocorre na hipótese dos autos, porquanto a prova anexadas aos autos ratifica a tese patronal no sentido de que o reclamante adotava conduta desidiosa, com reiteradas faltas injustificadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - ABANDONO DO CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - LEI MUNICIPAL N. 037/2005 - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEMISSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de demissão de servidor público...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não obstante o reclamante e a testemunha por ele convidada relatem dificuldades no procedimento para entrega de atestados (sendo possível apenas durante horário comercial, não abarcando o período da noite), o autor não junta aos autos quaisquer atestados para as faltas comprovadas nos autos. Com base na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE MEMBRO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) Viola direito líquido e certo o ato administrativo que exclui sumariamente membro de conselho estadual por faltas injustificadas. 2) Para imposição de qualquer penalidade é necessária a participação do acusado, sendo-lhe assegurado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE MEMBRO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) Viola direito líquido e certo o ato administrativo que exclui sumariamente membro de conselho estadual por faltas injustificadas. 2) Para imposição de qualquer penalidade é necessária a participação do acusado, sendo-lhe assegurado...

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REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE MEMBRO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) Viola direito líquido e certo o ato administrativo que exclui sumariamente membro de conselho estadual por faltas injustificadas. 2) Para imposição de qualquer penalidade é necessária a participação do acusado, sendo-lhe assegurado...

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REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE MEMBRO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) Viola direito líquido e certo o ato administrativo que exclui sumariamente membro de conselho estadual por faltas injustificadas. 2) Para imposição de qualquer penalidade é necessária a participação do acusado, sendo-lhe assegurado...

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REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE MEMBRO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) Viola direito líquido e certo o ato administrativo que exclui sumariamente membro de conselho estadual por faltas injustificadas. 2) Para imposição de qualquer penalidade é necessária a participação do acusado, sendo-lhe assegurado...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO HOMOLOGADAS. AFASTAMENTO NÃO JUSTIFICADO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o...

JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida. Por outro lado,...

EMENTA JUSTA CAUSA. MÉDICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. No caso, os controles de ponto juntados confirmam que o reclamante, desde meados de julho de 2018, passou a faltar ao trabalho de forma injustificada, citando-se, como exemplo disso, as ausências nos dias 24/07, 31/07, 10/08, 14/08 e 21/08, intercaladas pela prestação de serviços nos dias 27/07, 03/08, 17/08 e 24/08. Ato contínuo, após a fruição...

EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS REITERADAS. Reiteradas ausências injustificadas configuram desídia no desempenho das funções, a ensejar justa causa para a despedida, nos termos do art. 482, alínea "e" da CLT.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AJUIZADA POR SERVIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INCORREÇÃO NO CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. INOCORRÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO, APURADAS MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFETARAM O CÔMPUTO DOS TRIÊNIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. Pelo princípio da aptidão para prova, cabia à reclamada ter trazido aos autos o cartão de ponto do mês de novembro/2012, a fim de comprovar a existência das 11 faltas injustificadas que geraram o desconto constante do contracheque de ID f37ebe1 - Pág. 2, mas deste encargo não se desincumbiu, omitindo dos autos o referido cartão de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FATOS QUE ENSEJAM A JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resolução contratual por justa causa, punição mais severa aplicável ao obreiro, deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto no art. 818, da Consolidação. No caso sob exame, a empresa comprovou que o reclamante sofreu

EMENTA: JUSTA CAUSA. REITERAÇÃO DE ATOS FALTOSOS. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que restou demonstrada a prática de mau procedimento e desídia pelo reclamante em virtude de discussão com colegas e faltas injustificadas ao serviço reiteradas vezes e, ainda, levando em conta que a reclamada aplicou-lhe penalidades pedagógicas de forma gradativa, a última falta é fato suficiente para aplicação da...

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Diante das numerosas faltas injustificadas da trabalhadora, inclusive após a aplicação de sanções disciplinares graduais, configura-se a desídia, que autoriza a empregadora a romper o vínculo contratual por justa causa. Aplicação do art. 482, "e", da CLT. Provimento negado. INTERVALO INTRAJORNADA. A invalidade dos registros de ponto induz presunção de veracidade não só da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA EXCLUINDO A HIPÓTESE DE SALÁRIO "IN NATURA" - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. 1. A previsão em norma coletiva no sentido de que o pagamento de auxílio-alimentação, sob a forma de cesta básica ou valor equivalente em tíquete-refeição, não enseja salário "in natura" e está condicionado à inexistência de faltas injustificadas,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...