faltas injustificadas

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO VINCULANTE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o quanto restou apurado em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência de abandono de emprego, eis que, além de não se ter evidenciado o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta

EMENTA: FÉRIAS VENCIDAS DEVIDAS. Evidente que à luz do §1º do artigo 130 da CLT, é defeso ao empregador descontar em pecúnia, no ato do pagamento das férias, as faltas injustificadas tidas ao longo do período aquisitivo, até porque já foram descontadas nos respectivos meses. O que leva a desumir que a tese da demandada pretende um bis in idem. Nego provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS VENCIDAS. TESE RECURSAL INOVATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da Reclamada quanto ao tema "difere

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando que o Tribunal Regional afirmou ter havido motivos ensejadores da justa causa do empregado, quais sejam, as constantes faltas injustificadas do reclamante ao trabalho mesmo após diversas advertências, não há que se falar em violação do artigo 7º, I, da Constituiç

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, indeferir o pedido de condenação da ré em multa por litigância de má-fé, formulado pelo reclamante em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da demissão por justa causa. A reclamada impugna...

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Caso em que a decisão atacada está devidamente fundamentada no atraso reiterado dos salários do reclamante, fato incontroverso. Alegações envolvendo pedido de demissão e "faltas injustificadas" demandam apresentação de provas pela impetrante. Logo, não há como, em juízo sumário, reputar como ilegal ou abusiva a

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. EXISTÊNCIA DE REITERADAS E EXCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO. ENCARGO DA PARTE RÉ DESINCUMBIDO A CONTENTO. O artigo 818 da CLT contém norma precisa sobre o ônus da prova, distribuindo-o de modo uniforme e equilibrado entre as partes, a quem incumbe evidenciar os fatos constitutivos, modificativos,...

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Para a configuração da despedida por justa causa, hipótese extraordinária de extinção do pacto laboral, é necessária a presença de certos requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre a sanção imposta pelo empregador e a falta grave praticada pelo empregado, cabendo destacar que por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e...

DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS . O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade salarial ao empregado, excepcionados os descontos relativos a adiantamentos, decorrentes de lei ou norma coletiva. No presente caso, são regulares os descontos realizados pela primeira reclamada, uma vez que a autora faltou ao trabalho de forma injustificada. Recurso da reclamante desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA. Hipótese em que restou comprovada a existência de faltas injustificadas ao serviço, de forma reiterada, evidenciando o descumprimento pelo empregado do dever primordial de comparecimento ao labor a amparar a justa causa aplicada pela ré que observou os elementos caracterizados, tais como imediatidade e proporcionalidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não há dúvidas de que o registro da candidatura para membro da CIPA faz nascer a proteção ao emprego, nos termos do que diz o artigo 10 do ADCT da CF/88 e o artigo 165 da Legislação Consolidada. No entanto, não é dado a aquele a quem se assegura um direito

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFEITIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTAS INJUSTIFICADAS. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA.- Respeitado o devido processo legal e ausente demonstração de qualquer mácula a contaminar o procedimento administrativo, deve ser denegada a segurança em mandado de segurança...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A garantia provisória de emprego tem por destinatário final o nascituro, a quem a proteção efetivamente se direciona. Nesse sentido, o benefício não é, portanto, passível de renúncia ou transação, sendo esta a interpretação que mais atende à finalidade pretendida pela norma constitucional. Com efeito, a sentença comportaria reforma, com o...

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO RETORNO APÓS TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que o reclamante não retornou ao trabalho após o término do benefício previdenciário, não havendo provas de que tenha recorrido administrativamente do indeferimento de seu pedido de prorrogação do benefício. Pelo contrário, os documentos do INSS demonstram que o trabalhador apenas solicitou novo

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Uma vez demonstradas as faltas injustificadas e reiteradas ao serviço, bem como a imposição de penas de advertência e suspensão pelo empregador, encontra-se caracterizada a desídia, de que trata o artigo 482, alínea "e", da CLT. Recurso a que se nega provimento. Recurso

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTAS INJUSTIFICADAS - IMEDIATIDADE - PERDÃO TÁCITO. A imediatidade diz respeito a criação doutrinária, que foi adotada pela jurisprudência. Na hipótese, em face das circunstâncias peculiares do caso, sobretudo a exigência de tempo para apuração, não configura perdão tácito o fato de a empregada ter trabalhado dois dias na empresa após haver faltado dois dias ao

JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A prática reiterada de faltas injustificadas ao serviço configura o comportamento desidioso a ensejar a dispensa sem justa causa, nos termos da alínea a do art. 482 da CLT. Com efeito, a desídia do empregado prejudica a empresa, e, se ele, mesmo sendo advertido, continua demonstrando a mesma falta de interesse pelo trabalho, pode o empregador fazer uso da pena...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - INFREQUÊNCIA - FALTAS INJUSTIFICADAS - INDEFERIMENTO DE LICENÇAS MÉDICAS - ATESTADOS PARTICULARES - CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não reiterado pela parte especificamente o interesse na produção probatória ao ser intimada para tanto, rejeita-se a preliminar de...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. O Regional reputou como tendo havido perdão tácito com relação à desídia da reclamante, por ausência de imediatidade entre o ato desidioso (faltas injustificadas) e a dispensa, mas deixou de consignar pronunciamento explícito sobre o pretendido procedimento...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Embargos de declaração opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. A decisão embargada traça com clareza a diferença entre a hipótese...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins