faltas injustificadas

APELAÇÃO - Servidor Público Municipal – Município de Caraguatatuba – Processo Administrativo Disciplinar – Faltas injustificadas – Demissão – Ação anulatória de ato administrativo de exoneração com pedido de reintegração ao cargo e condenação ao pagamento de todas as verbas devidas no período – Ilegalidade no ato administrativo – Desajuste entre o fato que justificou a abertura do processo...

JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa nos termos da alínea e do art. 482 da CLT. Sentença mantida.

EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. APURAÇÃO COM EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RETIFICAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Observa-se dos cálculos formulados pelo setor competente da VT de origem que, de fato, não foram corretamente excluídos da contabilização das horas extras e adicionais noturnos, os períodos justificados de ausências do reclamante como férias,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO -SERVIDOR MUNICIPAL - DEMISSÃO - SUCESSIVAS FALTAS INJUSTIFICADAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES INERENTES AO CARGO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO -...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0330461-42.2015.8.24.0023 da Capital Impetrante : Sandra Regina Sabatke RibeiroAdvogada : Alessandra Boege (OAB: 21919/SC)Impetrado : Coordenadora da Comissão Estadual de Gestão EscolarInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. DISPENSA ANTECIPADA MOTIVADA NA EXISTÊNCIA DE CINCO FALTAS INJUSTIFICADAS EM DIAS INTERCALADOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 15, VI, DA LEI N. 16.861/2015). PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. ABONO ADMINISTRATIVO DE DUAS FALTAS, APÓS PEDIDO DE REVISÃO PELA SERVIDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTOU A SUA DISPENSA....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela Provisória de Urgência. Retorno Da Servidora Pública Municipal Ao Exercício Do Cargo de Professora, Com O Respectivo Pagamento de Salário. Agravante que Responde a Processo Administrativo Disciplinar Em Razão de Faltas Injustificadas. Alegação de que Foi Cedida a Outro Ente Público, a Quem Apresentou Os Atestados Médicos. Ausência...

Adicional de insalubridade. Desconto dos dias de falta injustificada. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. Recurso a que se dá provimento.

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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPETRANTE QUE SE AUSENTOU DO CARGO SEM PERMISSÃO POR QUASE DOIS MESES. ALEGAÇÃO DE FALTAS JUSTIFICADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE REMUNERAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENDETE ÀS FALTAS INJUSTIFICADAS. POSSIBILIDADE. ART. 93, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. REQUISITO EXIGIDO NO INCISO VI DO ARTIGO 9º DO DECRETO N. 194/2019 PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PERÍODO PARA CÔMPUTO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA...

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ANULAÇÃO DO ATO QUE DETERMINOU SUA EXONERAÇÃO E SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REVERSÃO DO JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Da análise dos autos, resta induvidoso que o reclamante foi desidioso com suas funções, faltando inúmeras vezes ao serviço sem qualquer justificativa. Por outro lado, comprovado que a empregadora...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONVERSÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA EM RESCISÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE EMPREGO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. Na hipótese, consoante consignado no acórdão regional transcrito na decisão proferida pela Turma, é incontroverso que o reclamante faltou ao trabalho, injustificadamente, durante 28 dias...

EMENTA: I - RECURSO DA DEMANDADA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA FUNCIONAL. FALTAS AO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. Confessadas restaram as faltas injustificadas ao serviço. A desídia é falta que se configura pela reiteração, o que se tem claramente no presente feito. As reiteradas faltas ao serviço trouxeram inequívocos transtornos ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PROFESSORA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERMANECER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO INJUSTAMENTE SUPRIMIDA NO PERÍODO, ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO

Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Faltas injustificadas. Descontos. Parcelamento. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A remuneração do servidor público consiste em contraprestação pecuniária pela disponibilização de serviços à administração pública, sendo composta pelo vencimento e vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O art. 116, x, da lei 8. 112

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I.1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a irresignação do recorrente, sua alegação é genérica e não especifica os pontos supostamente omitidos na análise da decisão agravada, estando claro o seu descontentamento com o julgamento de mérito realizado pelo Juízo prolator da decisão. Recurso de revista não conhecido. I.2.HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ALTA MÉDICA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO PARTICULAR. MEDIDA QUE DEPENDE DE PERÍCIA REALIZADA PELA JUNTA OFICIAL. NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO NESSE ÍNTERIM QUE É DE RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. ART. 130, §5º, DA LEI...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL DA RECLAMANTE E DEDUÇÃO DO VALOR DAS FALTAS INJUSTIFICADAS. OMISSÃO VERIFICADA. Verificada a existência de omissão no decisum, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício apontado. In casu, a embargante postulou, em sua peça...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPOSTAS FALTAS INJUSTIFICADAS. AFASTAMENTOS EM RAZÃO DE FRATURA NO TORNOZELO. DESCONTO INDEVIDO DE 13 (TREZE) DIAS DE TRABALHO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO ABALO CAPAZ DE ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO TRIBUNAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO COMISSIONADA DE ASSESSOR DE DIREÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 9º, VI, DO DECRETO ESTADUAL N. 194/2019. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUSÊNCIAS DECORRERAM DA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO AO TRABALHO EM REGIME DE HOME OFFICE DURANTE A PANDEMIA DE...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REGIME DE ESCALA 12 X 36. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO OU INDIVIDUAL. Para que possa haver a adoção de jornadas especiais de trabalho, imperioso se faz a existência de prévio ajuste escrito entre as partes - coletivo ou mesmo individual, o que não houve na espécie. Devido, pois, o pagamento das...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA RESCISÓRIA - PROVA SUFICIENTE - OCORRÊNCIA. 1. Para ser reconhecida a justa causa ensejadora da rescisão contratual, é indispensável seja ela robustamente demonstrada, o que ocorre na hipótese dos autos, porquanto a prova carreada aos autos ratifica a tese patronal no sentido de que o reclamante adotava conduta desidiosa, com reiteradas faltas...

RECURSO INOMINADO – SERVIDORES PÚBLICOS – AGENTES PENITENCIÁRIOS – DESCONTO INDEVIDO EM VENCIMENTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LABOR – CONDUTA IRREGULAR – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – MERO DISSABOR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Mandado de segurança. Ato do secretário de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal. Descontos efetuados em remunueração. Faltas injustificadas ao serviço. Ilegalidade. Não verificada. 1. O pagamento da remuneração do servidor público está condicionado à efetiva prestação do serviço, salvo justificativa legal. 2. Não verificando qualquer ato ilegal nos descontos efetuados na...