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Acórdão nº 2007/0019678-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CARGA - HORÁRIA. CONDIÇÃO).) FALTA DE IMPUGNAÇÃO...
... LUIZ FUXAGRAVANTE:CECÍLIA APARECIDA BOIATI MACHADO E OUTROSADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0175561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE PARA NEGAR REGISTRO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO E INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA – COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PREÇO DE CUSTO AOS ASSOCIADOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO 20.931/32 – PRECEDENTES. 1. Prequestionamento...
... :UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO:MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTROSRECORRIDO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO:LUÍS HENRIQUE SILVEIRA MORAES E OUTROS ... ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - LEGITIMIDADE ... -
A perigosa farmácia caseira
Ana Carolina Cardoso Ahistória é comum: basta uma dor de cabeça, um início de gripe ou um mal-estar que o brasileiro corre para encontrar algum medicamento no seu pequeno estoque em casa ou então se dirige à farmácia mais próxima na busca daquele rem...
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Farmácia
Negocios e Cia Farmácia As drogarias Max e Padrão, do grupo MaxCenter, fecharão o ano com faturamento de R$ 160 milhões. É crescimento de 11% sobre 2011. Com 82 unidades, a rede fez campanha interna para incentivar vendas em parceria com indústrias f...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246041 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ firmou a orientação de que é possível ao Técnico em Farmácia assumir responsabilidade por drogaria, independentemente de interesse público ou de inexistência de outro profissional no local, tendo em vista ausência de vedação legal para...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.041 - MG (2011⁄0067564-1) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:CRFMG CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO :BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(S)AGRAVADO:CLÉRIA DA CUNHA MARTINS ADVOGADO :MARIA GORETI PIMENTA COUTO E ... -
Acórdão nº 2010/0105047-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. ESCLARECIMENTO. 1. O acórdão embargado, ao negar provimento ao recuso especial do embargante, manteve o direito do técnico em farmácia à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, único direito reconhecido na origem. 2. Assim, ao contrário do alegado, o...
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)EMBARGADO:ANTÔNIA BENEDITA GOMES DE AMORIM ADVOGADO :JOSE FERRAZ ... -
Acórdão nº 2007/0011661-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ASSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 3.820/60 não contemplou como suscetível de inscrição no Conselho Regional de Farmácia o profissional de nível médio portador de título de "Auxiliar de Farmácia", na verdade sem capacidade para assumir responsabilidade pela atividade farmacêutica. 2....
... DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:G R SOUZA COSTA LTDA E OUTROADVOGADO:JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO E OUTRO(S)RECORRIDO :CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1148543 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. 1. O oficial de farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria, nos termos da Súmula 120/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1148543/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/20
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.543 - SP (2009⁄0072489-0) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)AGRAVADO:DROGARIA NACIONAL LTDA - MICROEMPRESAADVOGADO :CRISTIANE ... -
Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RESPONSABILIDADE ADSTRITA APENAS ÀS DROGARIAS. 1. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso
RECURSO ESPECIAL Nº 863.323 - SP (2006/0141244-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO : SIMONE APARECIDA DELATORRE RECORRIDO : MARCOS APARECIDO PAURA ADVOGADO : LUCIENI MALTHAROLO DE ... -
Acórdão nº 2014/0116556-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA IRREGULAR DE MEDICAMENTOS CONTROLADO. TRÁFICO DE DROGAS. FRAUDE AO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em dep&
... instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia ... A situação dos autos não se enquadra em qualquer um ... -
Acórdão nº 2007/0008054-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 851.968/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 225)
... ZAVASCKIAGRAVANTE:DROGARIA SOROCABANO JABOTICABAL LTDA E OUTROADVOGADO :JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO E OUTROAGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF ADVOGADO :SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2007/0170819-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. POSSIBILIDADE. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seçã
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 972.688 - PR (2007/0170819-0) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAEMBARGANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR ADVOGADO :VINÍCIUS GOMES DE AMORIM E OUTRO(S)EMBARGADO:ORLANDO CARLOS DE CARVALHO E OUTROSADVOGADO :JEFFERSON ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5207, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Desdobra em Duas Unidades Universitarias Distintas a Atual Faculdade de Farmacia e Odontologia da Universidade Federal de Goias
- Lei nº 6.681 de 16/08/1979. DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE MEDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E FARMACEUTICOS MILITARES EM CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA, ODONTOLOGIA E FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Justiça de SC manda farmácia pagar R$ 40 mil à família de bebê que foi parar na UTI por ingerir colírio para glaucoma
RIO — O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma rede de farmácias a indenizar em R$ 40,1 mil, por danos morais e materiais, um casal e seu filho após uma filial em Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí, vender um medicamento errado. A criança...
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Benefício farmácia para média empresa é aposta da funcional
A Funcional Health Tech, de inteligência de dados e serviços de gestão na área de saúde, trabalha para crescer no atendimento a pequenas e médias empresas, com a meta de quase triplicar o faturamento até 2023, ante o ano passado, para R$ 300 milhões....
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Farmácia com lojas na região centro-oeste
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Acórdão nº 2007/0183166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - É entendimento assente na c. Primeira Seção deste Tribunal que, nos termos do Decreto nº 74.170/74, podem os Técnicos em Farmácia, formados em curso de segundo grau, se inscreverem nos Conselhos Regionais de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 981.260 - SP (2007/0183166-0) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO :ROBERTO TADAO MAGAMI JÚNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:ODETE DIAS DA SILVA TAKEMOTO E OUTROSADVOGADO :JOSE FERRAZ ... -
Acórdão nº 2009/0118202-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC/73 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declara
... (2009/0118202-5) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA" DO ESTADO DE ... SÃO PAULO ... : SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S) - ... ROBERTO TADAO MAGAMI JÚNIOR \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0327462-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DE ALEGADA OFENSA A RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE...
... THIAGO FERRAZ DE ARRUDA - SP212457 ... AGRAVADO ... : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO ... : PATRÍCIA APARECIDA SIMONI BARRETTO E OUTRO(S) - ... -
Acórdão nº 2016/0092715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 3/STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. REQUISITOS DA CDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... FARMACIA DO RIO GRANDE DO ... : MARCIO ALMINHANA AIROLDI E OUTRO(S) - RS075171 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos...
... farmácia básica do município – ... assistência pública de saúde. Ademais, pela certidão de antecedentes, ... -
Acórdão nº 2016/0190130-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, E 211 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUS&#
... farmácia" do recorrente há ... intenso tráfico de drogas e remédios clandestinos, estando ele ... sempre envolvido em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0298893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA INTERRUPÇÃO, PELO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
... cadastrados na Farmácia Judicial. O Tribunal a quo concluiu pela impropriedade da ...