fases da ação prestação contas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... extrajudicial proferido pelo Tribunal de Contas da União-TCU, não "sendo admissível que o ... , em síntese, que houve a efetiva prestação dos serviços de saúde (atendimento médico e ... trabalho, tendo sido constatado, após as fases postulatórias e probatórias, que em diversos ... imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO — PRESTAÇÃO" ALTERNATIVA — INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (\xC2" ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... são reduzidas, comparando-as com as outras fases do processo, uma vez que já há uma sentença em ... a penhora de bens, ofícios de bloqueio de contas bancárias etc ... Nos processos de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Processo nº 0128921-81.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... Apelação Cível. Ação" de Prestação de Contas. Primeira\xC2" ... fases ...
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Processo nº 0013715-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação de Prestação de Contas Proposta por Consumidor Em Face de Cartão de Crédito. Procedimento Desenvolvido Em Duas Fases. a Decisão que Decide a Primeira Fase Da Referida Ação Deve Ser Recorrível por Meio de Agravo de Instrumento, Em que Pese Haver Sido Proferida Sob O Formato de Sentença. Enunciado 177 Do Fppc....
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ... PROCEDIMENTO DESENVOLVIDO EM DUAS FASES. ... -
Acórdão nº 1.0035.09.162999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DUAS FASES - INVENTÁRIO - GERÊNCIA DE EMPRESA DE PESSOA FALECIDA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DOCUMENTOS FALTANTES - ART, 473, § 3º DO CPC/15 - PROVA INCONCLUSIVA - NULIDADE - ART. 480 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - SENTENÇA CASSADA- A ação de prestação de contas apresenta duas fases distintas, a...
... , que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada pelo Esplio de Oswando dos Santos ... O procedimento apresenta duas fases distintas, a primeira consistente no exame do ... -
Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... /578-v) que, em autos de Ao de Prestao de Contas c/c Obrigao de Fazer ajuizada por Tiago de Brito ... respectiva deciso, voltar a ser tratada em fases posteriores do processo. No se conformando a ... -
Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... /578-v) que, em autos de Ao de Prestao de Contas c/c Obrigao de Fazer ajuizada por Tiago de Brito ... respectiva deciso, voltar a ser tratada em fases posteriores do processo. No se conformando a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DE PRESTAR CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. - A ação de exigir contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do art. 550 do CPC, na primeira fase, o réu é intimado para prestar contas, tendo a opção de contestar o pedido ou apresentar a documentação...
... de ordem n 136 que, na ao de prestao de contas - 1 fase - ajuizada por PAULO FLVIO DA SILVA, que ... de Processo Civil, e constituda por duas fases. Na primeira fase, o que se examina a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261424-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DE PRESTAR CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - RELAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. - A ação de exigir contas é constituída de duas fases distintas e, a teor do art. 550 do CPC, na primeira fase, o réu é intimado para prestar contas, tendo a opção de contestar o pedido ou apresentar a documentação...
... de ordem n 136 que, na ao de prestao de contas - 1 fase - ajuizada por PAULO FLVIO DA SILVA, que ... de Processo Civil, e constituda por duas fases. Na primeira fase, o que se examina a ... -
Acórdão nº 1.0349.05.009098-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A PLANILHA DE CÁLCULOS - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o
... O Tratam os autos de prestao de contas proposta pelo Apelante contra o Recorrido, ao ... A ao de prestao de contas composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045421-93.2009.8.19.0001 (Cível), 11-08-2022
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alegação de ilegalidade na cobrança de tarifa de esgoto, sem que o serviço seja prestado, necessidade de refaturamento de contas cobradas a maior e pedido de dano moral. CEDAE no polo passivo. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e da ré. Controvérsia instalada acerca da cobrança de tarifa de esgoto, se nem todas as etapas do esgotamento...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de Obrigação de Fazer c/c ... Indenizatória ... refaturamento de contas cobradas a maior ... e pedido de dano moral ... para a prestação do serviço, uma vez que a ... empresa não só ... atividade, em todas as suas fases. Prova ... inequívoca de que a empresa realiza o ... -
Acórdão nº 1.0002.17.002833-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECER DO APELO.A decisão que proferida na primeira fase da ação de prestação de contas possui natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao...
... /221), que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE ... que no pe fim ao processo ou a uma de suas fases (art. 203, 2, CPC) e, portanto, comporta recurso ... -
Acórdão nº 1.0693.12.009385-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APELAÇÃO PELA SECRETARIA DO JUÍZO - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Não tendo a secretaria do juízo de primeira instância juntado apelação tempestivamente protocolada por uma das partes antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça
... julgamento da 2 fase da ao de prestao de contas, ajuizada pelo primeiro apelante, julgou ... deste feito, que nele so contempladas duas fases. A primeira delas compreende a anlise da ... -
Acórdão nº 1.0693.12.009385-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APELAÇÃO PELA SECRETARIA DO JUÍZO - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Não tendo a secretaria do juízo de primeira instância juntado apelação tempestivamente protocolada por uma das partes antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça
... julgamento da 2 fase da ao de prestao de contas, ajuizada pelo primeiro apelante, julgou ... deste feito, que nele so contempladas duas fases. A primeira delas compreende a anlise da ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ... , misto, sincrético, e que desenvolvem duas fases distintas (conhecimento e execução)." ...
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Acórdão nº 50021116620178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (DE EXIGIR CONTAS). DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. EM JULGAMENTO DE ABRIL DE 2019 A TERCEIRA TURMA DO STJ DELIBEROU ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAR/EXIGIR CONTAS QUE SE DESDOBRA EM DUAS FASES, ESTABELECENDO...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... procedente o pedido da ação de prestação de contas contra ela ajuizada por ROSEMAR F.L., ... contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ... -
Acórdão nº 1.0629.08.043222-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SALDO CREDOR - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO. A ação de prestação de contas é composta de duas fases distintas: a primeira, quanto à obrigação do réu de prestar as contas requeridas pelo autor, e a segunda, decorrente da procedência da primeira, cuja finalidade é a análise das contas prestadas, alcançando-se o saldo final do...
... O Tratam os autos de prestao de contas ajuizada pelo Apelante ao argumento de que, ... A ao de prestao de contas composta de duas fases distintas: a primeira, quanto obrigao do ru de ... -
Acórdão nº 50060849820198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (EXIGIR CONTAS). DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. EM JULGAMENTO DE ABRIL DE 2019 A TERCEIRA TURMA DO STJ DELIBEROU ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAR/EXIGIR CONTAS QUE SE DESDOBRA EM DUAS FASES, ESTABELECENDO QUE
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... S.C., sendo condenada a prestar as contas pretendidas pelo autor, nos termos do art. 550, ... na primeira fase da ação de prestação contas/exigir contas, para reconhecer o dever da ... contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ... -
Acórdão nº 1.0693.12.009385-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO-IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- SEGUNDA FASE- AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-Tendo o apelante se insurgido contra aquilo que ficou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de fundamento inatacado.-A ação de prestação de contas é espécie de procedimento especial que visa o acertamento de contas. Tal é a
... julgamento da 2 fase da ao de prestao de contas, julgou parcialmente procedente o pedido inicial ... deste feito, que nele so contempladas duas fases. A primeira delas compreende a anlise da ... -
Acórdão nº 1.0693.12.009385-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO-IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- SEGUNDA FASE- AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR- INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-Tendo o apelante se insurgido contra aquilo que ficou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de fundamento inatacado.-A ação de prestação de contas é espécie de procedimento especial que visa o acertamento de contas. Tal é a
... julgamento da 2 fase da ao de prestao de contas, julgou parcialmente procedente o pedido inicial ... deste feito, que nele so contempladas duas fases. A primeira delas compreende a anlise da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008305620134058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000830-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... Licitação é a responsável por todas as fases relacionadas à documentação e verificação ... obras foram efetivamente realizadas e as contas foram aprovadas pelo Ministério da Integração ... a reforma da sentença a fim de que a ação de improbidade administrativa seja julgada ... atendido, tendo a Funasa aprovado a prestação de contas. Aliás, sobre tais fatos, a peça ... -
Processo nº 0045040-21.2015.8.19.0213 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DEVER DE PRESTAR CONTAS ... prestação ... desdobra em duas fases ...
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Processo nº 0069440-88.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AÇÃO ... CONTAS ... fases, na primeira se verifica se ... não o direito de exigir a prestação de contas e na segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,
... da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os ... ção dos Auditores do Egrégio Tribunal de Contas da União, batendo na tecla da ausência de ... ência de servidores encarregados pelas fases de liquidação e pagamento; c) a ausência de ... esperado, não sendo aprovado a prestação de contas no valor de R$ 50.078,35 (dos quais R$ ...