fato jurídico teoria das provas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069296220154058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806929-62.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZA MARIA INTRA VIANA e outro ADVOGADO: Carlos Augusto De Oliveira Santiago Junior APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CIVIL. AÇÃO
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... da empresa ou do empregador por fato ou ato punível ou moralmente reprovável que ... ao ofensor, de acordo com o ordenamento jurídico ... No Direito Civil, terceiros só podem ser ... ão prejudicar, possibilitou a criação da Teoria do Risco em várias configurações ... Por essa ... provas de testemunhas que o empregado se recusava a se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , ainda que resumidamente, o panorama jurídico e factual sobre o qual se funda ... Como ... 34. No mesmo passo, as provas dos autos, comprovam suficientemente a autoria ... 49. A tipicidade , enquanto elemento do fato típico, subdivide-se em tipicidade formal e ... -se indiciariamente, com fundamento na teoria da ratio cognoscendi , consagrada pelo Código ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101408-64.2016.5.01.0052) 12-12-2018
... que somente mediante o reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar à conclusão diversa, no ... DA CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA EM FACE DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO ... 1. A Constituição ... , uma vez que ínsitas ao negócio jurídico ... 4. In casu , o acórdão regional, com ... 7º da CF. O fato do TST ter editado a Súmula 431, no sentido de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100240-19.2016.8.19.0038 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. INUNDAÇÃO EM IMÓVEL DECORRENTE DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DA REDE DE ESCOAMENTO PLUVIAL. CHUVAS TORRENCIAIS DE VERÃO QUE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelado que ajuizou ação indenizatória em face da apelante ao fundamento de que adquiriu imóvel...
... das provas que deseja produzir, a apelante não ... requereu ... de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou ... impeditivo do ... Valorização do interesse jurídico lesado e das ... circunstâncias do caso ... Aplicação da Teoria ... do Desvio Produtivo do Consumidor. Ademais, o ... -
Tipicidade
... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ... conduta humana inerente ao ordenamento jurídico penal, fazendo como passe a ser pertinente para ... A Teoria da Norma separa os tipos penais em duas grandes ... de dolo eventual, muito perguntado em provas, é o da roleta russa, em que o agente aponta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... delongas, cumpre rever os argumentos de fato e de direito utilizados por este Julgador para ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Art. 3º Considera-se ocorrido o fato" gerador do imposto no ... momento: (…) ... § 3\xC2" ... validade jurídico-constitucional é questionada, ou sua alteração ... desvinculada da teoria civilista, a qual classifica as obrigações ... COMERCIALIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma relação inexorável ... ão ( Kumulationstatbestände ), propondo a teoria da acumulação enquanto modelo explicativo ... existiria de maneira total e independente do fato de também outro condutor dirigir bêbado, e tal ... , que demandam o revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o procedimento sumário e ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Estado Capitalista, o que se confirma pelo fato de que o Estado Social foi gerado em função da ... BOBBIO, Norberto. Teoria" geral da política: a filosofia política e as li\xC3" ... Neste universo jurídico, as relações do Direito Público com o Direito ... conferir à parte o direito de produzir as provas destinadas a comprovar o estabelecimento das ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... TORNARIA ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS; 2.1) A ... NULIDADE DO PROCEDIMENTO AO ... MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA ... CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET ... terreno com mato, fato" que chamou a atenção e motivou a ... perseguiç\xC3" ... ordenamento jurídico-legal pátrio, que divide/distribui o ... ônus ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção. 5. Cumulação de pedidos ... Desnecessidade de produção de outras provas (arts. 374, II e III, e 472, c/c ... incisos II e ... Compulsando os autos, verificou-se que, de fato, embora a Cetesb ... tenha constado como ré ... ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se ... pede ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ... ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... ilícitas, as demais provas podem ser valoradas pelo juiz como ... formulada, referente à teoria da perda de uma chance, ... uma vez que, para a ... com o ordenamento jurídico-legal pátrio, que ... divide/distribui o ônus ... -
Direito Constitucional
... Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser ... ”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um ... De fato, como a característica da obrigatoriedade do ... para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as ...
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Entre a superação prospectiva de precedente e o ativismo judicial: o fim da substituição tributária progressiva?
... com precedentes judiciais, o que, de fato, não se revela como um processo de aproximação ... ção de paradigmas); a apresentação da teoria egológica do Direito de Carlos Cossio como um ... CONSIDERAÇÕES DE SISTEMA: DO SISTEMA JURÍDICO ... Toma-se que a concepção de sistema – e ... competente e o uso da teoria das provas. (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
... Destaca a ausncia de provas do cumprimento, pela contratada, das obrigaes ... quem a lei atribui o encargo de provar certo fato, se no exercitar a atividade que lhe foi ... Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Contrarrazões apresentadas, alegando fato novo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001380620174058500), 08-01-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. BENESSES PREVISTAS PARA O FURTO/ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de KLEANY OLIVEIRA, tendo por objeto sentença proferida...
... ário) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes ... ção criminal, considerados o bem jurídico penalmente tutelado e o grau de reprovabilidade ... fato de o crime haver sido cometido contra entidade ... para a própria condenação em face da teoria segundo a qual o somente será punido aquele que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001910-80.2015.5.02.0473)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ACIDENTE DE...
... ça de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do ... próprio ... ção do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio ... admite a teoria da concausa, ... necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza ... -
Direito processual civil
... jurídico qualificado a justificar a presença da Anatel na ... consiste na comprovação judicial de algum fato ou relação jurídica feita por meio de ... contraditório nem análise do mérito das provas apresentadas, limitando-se o julgador a verificar ... na doutrina e na jurisprudência a teoria pentapartida, que baseia-se no entendimento de ...
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Acórdão nº 1.0433.14.027906-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DE EVENTO DANOSO. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO...
... validade do negcio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistncia autora ... IV- A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base ... , que no se pode olvidar a aplicao da teoria do risco, perfeitamente cabvel no caso em tela ... -
Acórdão nº 1.0433.14.027906-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA DE EVENTO DANOSO. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO...
... validade do negcio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistncia autora ... IV- A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base ... , que no se pode olvidar a aplicao da teoria do risco, perfeitamente cabvel no caso em tela ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS ... PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE: 3) ... nosso ordenamento jurídico não se afigura pacífico nem mesmo ... no ... de fato, ao tempo da investigação, no momento em que se ... fim diverso ... A teoria da serendipidade ou do encontro fortuito de ... -
Acórdão nº 1.0428.14.001276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO - PROVAS DA CELEBRAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTROVÉRSIA SOBRE FATO NEGATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - LESÃO PRESUMIDA - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...
... Afirma, tambm, a ausncia de provas do dano moral alegado pelo autor. Sucessivamente, ... que incumbe ao autor o nus da prova do fato constitutivo do direito por ele invocado e ao ru, ... Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatrio, decises deciso, ...