fato jurídico teoria das provas
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... , não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios ... O legislador de consumo incorporara a teoria finalista como critério para definir o ... casos em que o negócio jurídico é pactuado ente particulares, sem qualquer ... fato se dera, atestando sua veracidade ... O ... -
Referências
... Introdução à teoria e à filosofia do direito. São Paulo: Editora ... ção: elementos para o discurso jurídico. São Paulo: Quartier Latin, 2011 ... _______ ... absurdo da interpretação econômica do “fato gerador” – direito e sua autonomia – o ... do fato jurídico e a importância das provas. In: CARVALHO, Paulo de Barros (coord.) ...
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Acórdão Nº 1419123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL ... INADMISSIBILIDADE ... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... ão (Tema 476), rechaçou a aplicação da teoria do fato ... consumado para a manutenção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVAILÍCITA. CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. ACESSO SEMAUTORIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES CAPAZES DESUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... modo a garantir a coerência do sistema jurídico ... Nessa perspectiva, a doutrina mais ... termo geração é criticável pelo simples fato de que pode levar a falsa impressão de que uma ... provas de Concurso e no Exame de Ordem, mesmo essa ...
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... efeito, desde sempre se requereu a prova do fato da existência do documento normativo. Não é ... 647 KELSEN, Hans ... Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista ... do presente estudo; b) pela teoria das provas é possível a reconstrução da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... julgador dispensa a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos pelas ... , em nosso ordenamento, da denominada Teoria da Quebra/Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, segundo a qual se exige a constante manutenção ... de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições ... -
Introdução a responsabilidade civil
... jurídica todo o arcabouço do sistema jurídico tradicional ... Desta forma, o papel da ... subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber que se ... renome – a criação do que se denominou Teoria do Risco com fulcro no Direito Romano tomando-se ... juiz cumpre decidir com base nas provas que ao demandante incumbe produzir”. 119 Dessa ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... toca diretamente na temática das provas ilícitas no processo ... penal. O Supremo ... 6.1. O primeiro fato indicador da parcialidade do magistrado ... , a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se ... circunscrevem no almejar da ... procedimentos pertinentes nos moldes da teoria das nulidades ... disciplinada no vigente Código ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... impossibilidade de revisão de fatos e provas e consequente incidência da ... Súmula nº 279 ... maus antecedentes, com base na “teoria do ... direito ao esquecimento”; ... b) No REsp ... -
A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... efetivamente positivados no ordenamento jurídico pátrio, delimitando-se, com isso, o âmbito de ... , reduzir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Essa última também é denominada por ... ção econômica, a aplicação da teoria do business purpose ou a pretensa eficácia ... ído, em consonância com a teoria das provas, por aquele que pretende provar a existência de ...
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Prescriçao e da decadência no lançamento por homologação: os eventos e os fatos. Uma análise à luz do constructivismo lógico-semântico
... as distinções entre “even-to”, “fato” e “fato jurídico”. 4. Lançamento por ... Curso de teoria geral do direito ... São Paulo: Noeses, 2014. p ... do fato jurídico e a importância das provas. In: CARVALHO, Paulo de Barros (coord.) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077423220214050000), 21-09-2021
PJE 0807742-32.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICCI. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno intentado pela defesa de JAILSON DE BARROS...
... a merecida segurança, que não havia, de fato, envolvimento de verbas federais a justificarem a ... Assim, com fulcro na " teoria do juízo aparente" e no translatio iudicii , ... - inclusive as medidas cautelares e provas delas oriundas - até a decisão de ... - fato nunca alterado, porque era ato jurídico perfeito. Mas não apenas. As autoridades teriam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das ... ções ao relatório, juntand o as provas pertinentes. “ 49 Documento assinado ... Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... pelo qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, ... o direito adquirido e a ... Legiferante brasileiro recorreu tanto à Teoria Subjetiva do Direito Adquirido do ... o direito que: "(I) é consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da ... poderia ser afastada com base em outras provas ... constantes dos autos, ônus do qual ... -
O direito como linguagem criadora da realidade jurídica: a importância das provas
Qualificando-se como sistema comunicativo, o direito é composto por linguagem, que cria sua própria realidade. Trata-se de sistema autopoiético, produzindo seus componentes a partir dos próprios elementos que o integram, fazendo-o por meio de operações internas. As informações advindas do ambiente são processadas no interior do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim...
... do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim determina e na forma por ele ... posição de linguagem apta para relatar o fato social, possibilitando a aplicação normativa e ... 111 ... TEORIA COMUNICACIONAL DO DIREITO ... A linguagem não ... -
Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... 24, LINDB. INSUBSISTÊNCIA ... 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação ... ção jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou ... complexo de fatos que fundamentam a ... jurídico acolhe sua pretensão, sendo irrelevante, a esse ... 155/2012-INC/DITEC/DPF, provas essas que respaldaram suficientemente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... apertada síntese, que: a) ocorrência da teoria da imprevisão, consubstanciada na ocorrência de ... ça, sem que seja necessário o advento de fato superveniente; e) a função social do Estado, em ... provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC ... contratual ou base objetiva do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061747220144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806174-72.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDETH JANE DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL....
... No mérito, pugnaram pela aplicação da teoria da imprevisão, de sorte que seja reconhecida a ... do caso concreto, aplica o entendimento jurídico que considera coerente para a causa ... ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, ... autos, elas sejam capazes de demonstrar o fato alegado, bem como a sua indispensabilidade à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas ... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, ... Apesar de muito difundida, a teoria encontra obstáculo no próprio histórico das ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma proibição de bis in idem ... TEORIA" DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUT\xC3" ... 415 416 Se o Direito e o sistema jurídico conformam ... 413. “Nesta matéria, é ... das infrações sancionáveis, das provas por presunções, com traslado ao réu da carga ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DEDISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADEDE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENALSUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DETIPICIDADE MATERIAL....