fato jurídico e teoria das provas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

    ... operacional: conjunto de fatores característicos da operação de ...I - o estatuto jurídico das licitações, no que for ... de fato, fundado em provas ou indícios, que configure ilícito ..., os princípios da teoria geral dos contratos e as ...

  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

    ...Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ...jurídico, a lei aplicável, em matéria de ... antes a mera prestação de fato. Não pensamos assim. As quantias ..., todos os argumentos e provas que dêem substância aos seus ...

  • Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA MORTE, POR INSUFICIÊNCIA RENAL, DE PESSOA QUE, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, INGERIU ANTI-INFLAMATÓRIO (VIOXX), CUJA BULA ADVERTE EXPRESSAMENTE, COMO POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, A OCORRÊNCIA DE DOENÇAS RENAIS GRAVES. 1. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS CORRÉUS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ACUSADO NOS FATOS...

  • Acórdão nº 2015/0163584-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial em que se discute a aplicação da teoria do fato consumado a construção de casa de alvenaria em APP

  • Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. LEALDADE E ÉTICA PROCESSUAIS. PRETENDIDAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DE ATOS ILÍCITOS....

  • Acórdão nº 2005/0072665-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CDC E DIREITO ECONÔMICO. "OPERAÇÃO CASADA". ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASE BACK) E CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). NULIDADE DO DEPÓSITO EM CDB. INCREMENTO DO CAPITAL DE GIRO E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO...

  • Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE...

    ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ...ÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. ...6. No ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade do ...ão) equivale a reexaminar provas da causa, exercício vedado em sede ...

  • Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

    ...DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO ...- A partir da teoria da causalidade adequada, a ..., tomar a cautela de exigir provas da legitimidade do endossante, como, ... de erro material, sem que haja fato novo trazido unilateralmente pela ...

  • A(s) (duas) verdade(s) (?) da incidência e do processo

    O presente texto estuda a relação da incidência, na perspectiva do Fato Jurídico em Pontes de Miranda, com a verdade e os reflexos disso sobre processo. Investiga, assim, se a linguagem, manifestada sobretudo pelas provas (Teoria das Provas), seria instrumento capaz de criar a verdade ou teria apenas o condão de revelá-la, meramente.

  • DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.

    ...I - o estatuto jurídico das licitações, no que for ... conhecimento, fundado em provas ou indícios da ocorrência de ..., os princípios da teoria geral dos contratos e as ... da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora;. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-41.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Esclareça-se que, para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, a partir das alegações feitas pela autora, que assinalou ser o Banco do Brasil responsável subsidiário pelo pagamento...

    ... da ação, nosso sistema jurídico adota a teoria da asserção, pela ... é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, a ...ório dos autos, que "houve provas suficientes nos autos de que a ...

  • Uma visão da incidência jurídico-tributária acerca da requalificação de operações jurídicas em planejamentos tributários lícitos à luz do constructivismo lógico-semântico

    ..., linguagem, realidade e verdade, fato e evento, direito e sistemas, um breve estudo ...ência de uma relação necessária entre a teoria das provas e o fato jurídico, pois para que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47700-37.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. A Corte Regional em atendimento ao disposto na Súmula nº 288 do TST entendeu que não era aplicável o regulamento de 1969, que previa em seu artigo 27 que o cálculo das suplementações de benefício dar-se-ia pela média aritmética simples dos doze últimos salários-de-cálculo,...

    ...ário seria novo exame das provas constantes dos autos, procedimento ...Tal se deve ao fato de que a referida verba possui ...De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo nto jurídico brasileiro, a aferição do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-308-20.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A simples ocorrência do acidente de trabalho não atrai automaticamente a culpa da empresa e o dever de indenizar, ao contrário do que alega a parte. A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em

    ..., em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do ... excepcionais o ordenamento jurídico autoriza a adoção da teoria da ... a culpa ou dolo da empresa pelo fato ocorrido. Ocorre que, como ...ízo perante a totalidade das provas produzidas. Não se constata, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença

    ... para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo to jurídico brasileiro para a verificação das ...O fato de o devedor garantir a execução ..., somente com a incursão nas provas dos autos se poderia chegar a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-12.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos à reclamante em razão de um contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competê

    ...Por outro lado, segundo a teoria da asserção adotada pelo to jurídico brasileiro para a verificação das ...4. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Não ... exclusivo em razões de fato, sem a correspondente indicação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

    ... não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a ... reexame das circunstâncias de fato" reveladas nos autos, o que encontra \xC3"... do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do ... que o Regional, amparado nas provas coligidas aos autos, constatou a ...

  • Acórdão nº 2008/0102876-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. "BALA PERDIDA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 07. PRESCRIÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO 20.910/32. APLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS LESIVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA...

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAUSA PETENDI. ... qualificação jurídica do fato, por isso que resta indiferente se a ... implícita ao ordenamento jurídico de que: "narra mihi factum, dabo ... Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, bem como escorreita a ...

  • A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

    ... e dispor os negócios jurídicos do contribuinte, de modo que haja ... ou retardar a ocorrência do fato gerador. Essa última também é ... econômica, a aplicação da teoria do business purpose ou a pretensa ... consonância com a teoria das provas, por aquele que pretende provar a ...

  • Filosofia do Direito e Noções de Política

    ... três dimensões básicas — fato, valor e norma —, como bem ra a teoria tridimensional do Direito , tema ao ... interações com o mundo jurídico; de modo a restar, para a Filosofia ... idêntico na colheita das provas, serem decididos de maneira tão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1329-20.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de inspeção judicial e de produção de prova oral no tocante ao pedido de adicional de insalubridade, ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção, ante as informações contidas no laudo pericial. O...

    ... foi aplicado de acordo com os fatos expostos e provados pelas partes. ... Somente pelo reexame das provas contidas nos autos seria possível ... 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810200-10.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...

    ...fato deflagrador do dano ou do próprio ... 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa ... Regional sopesou todas as provas constantes dos autos (perícias do ...

  • Criatividade judicial do direito

    ... um dos pontos fundamentais da teoria da jurisdição 16 . O primeiro ... jurídica, do positivismo jurídico . Simplificando: se o Estado é o ...ção pode respeitar tanto ao fato, pressuposto de incidência ... de que a introdução de provas no processo pelo juiz possa ser ...