fato notório

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEI 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA ESPÉCIE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. UTILIZAÇÃO DE EPÍTETO (ANIMAL). POLISSÊMI

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Apesar da recorrente sustentar não ter qualquer relação jurídica com as demais empresas componentes do polo passivo é fato notório, que as executadas - CACHOOL e ESTRELIANA integram o mesmo grupo econômico, tanto que, em várias demandas, que envolvem as mesmas partes, essa condição foi reconhecida na 1ª Instância. Agravo de petição improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.208.592/RS). INTERESSE DE AGIR QUANTO À TERCEIRA ASSEMBLEIA DE CONVERSÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE 31/12 DO ANO ANTERIOR

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. GREVE DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FATO NOTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É notório neste Superior Tribunal que, no período compreendido entre 30/6/04 e 12

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RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INVIABILIDADE. Sendo fato público e notório a existência de transporte público regular, mormente quando levada em consideração os horários de entrada e saída do empregado na empresa, não há que se falar em pagamento de horas extras in itinere, não obstante o fornecimento de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM BASE EM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE CERTIDÃO HÁBIL A SUPRIR A ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, bem como pressuposto recursal, e deve ser demonstrada nos autos pelo interessado. No caso em exame, a empresa ora agravante não demonstrou, no momento oportuno, a ocorrência de incorporação de empresas, impedindo o reconhecimento de

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, INC. I, DO CPC. AMIZADE ÍNTIMA. EXCEPTA QUE É CÔNJUGE DO TIO DA PARTE QUE OCUPA O PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. FATO NOTÓRIO. PRESUNÇÃO DE AMIZADE DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA QUE SE CONCRETIZAM NO DEVER DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ARTS. 334, INCS. I E IV, DO CPC. 1. Conquanto a relação

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INDICAÇÃO DE FATORES QUE NÃO DESBORDAM DOS COMUNS À ESPÉCIE E UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MOTIVO PREVISTO NA NORMA COLETIVA PARA LEGITIMAR A DISPENSA DO EMPREGADO. FATO INCONTROVERSO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não configura julgamento extra petita a adoção pelo órgão julgador, de fundamento consubstanciado em fato notório e...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE OBJETO PARA PROVOCAR DISPENSA. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ART. 334, INC. I, DO CPC. FATO NOTÓRIO SEGUNDO REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CARGA PROBATÓRIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-JUDICIAL NÃO QUESTIONADA. SUFICIÊ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...

RECURSO OBREIRO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. FATO NOTÓRIO. INDEVIDAS. Não há que se falar em pagamento de horas extras in itinere se evidenciado, notoriamente, a existência de transporte público regular, mormente quando levada em consideração os horários de entrada e saída do empregado na empresa. Recurso Obreiro improvido.

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. É fato notório, que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, tanto que, em várias demandas, que envolvem as mesmas partes, essa condição foi reconhecida. Recurso obreiro ao qual se dá provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. Restando evidenciado que o local era de fácil acesso, não há como se deferir ao trabalhador horas de percurso. Ressalta-se que o risco de sofrer atos de violência no percurso casa-trabalho-casa é fato notório em toda Região Metropolitana do Recife, não sendo característica isolada e específica do percurso cumprido pelo demandante. Recurso a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. FERIADO. FATO NOTÓRIO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual violação do art. 334 do CPC. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO FERIADOS EM DOBRO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 338/TST, já que a própria supracitada Súmula no seu item I assenta que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. FERIADO. FATO NOTÓRIO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual violação do art. 334 do CPC. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO FERIADOS EM DOBRO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 338/TST, já que a própria supracitada Súmula no seu item I assenta que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. FERIADO. FATO NOTÓRIO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual violação do art. 334 do CPC. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO FERIADOS EM DOBRO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 338/TST, já que a própria supracitada Súmula no seu item I assenta que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência