fato notório
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1514271/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. FERIADO. FATO NOTÓRIO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual violação do art. 334 do CPC. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO FERIADOS EM DOBRO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 338/TST, já que a própria supracitada Súmula no seu item I assenta que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência
... RECURSO DE REVISTA. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. FERIADO. FATO NOTÓRIO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. FERIADO. FATO NOTÓRIO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual violação do art. 334 do CPC. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO FERIADOS EM DOBRO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 338/TST, já que a própria supracitada Súmula no seu item I assenta que a não apresentação injustificada dos controles de freqüência
... RECURSO DE REVISTA. SEGUNDA-FEIRA. CARNAVAL. FERIADO. FATO NOTÓRIO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento por virtual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000981-88.2014.5.06.0020), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar o dispêndio causado, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373,...
... ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001185-83.2016.5.06.0143), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL.Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...
... (ID-175775e), de início, requer que conste, em sua razão social, o fato de a mesma se encontrar em recuperação judicial. Em seguida, ataca a ... Ademais, ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, o que levou o autor a pleitear a ampliação da condenação em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000868-76.2014.5.06.0007), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...
... NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ... -
Acórdãos nº AIRR-106740/2009-0087-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo não caracteriza usurpação de competência deste Tribunal Superior, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Eventual ausência de fundamentação
... expresso que é fato notório perante ... - Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 681411 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0077358-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É fato" notório, e por isso não depende de prova (art. 334, I, do CPC), que, no \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ... chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento ... ARTIGO 708 ... O regulador declarará ...
- DECISÃO - Considerando o teor do Relatório Final da comissão processante do Procedimento para Apuração e Aplicação de Penalidades, PAAP 001/2021; Considerando que as alegações da empresa em sua defesa prévia não convenceram a comissão, em razão de não ter trazido aos autos qualquer elemento de convencimento de suas argumentações, nem tampouco, qualquer fato notório que justificasse a conduta...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-96.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 385, é pacífica no sentido de que -Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal-. Não merece prosperar...
... Não merece prosperar a alegação de que é fato notório a prorrogação do prazo recursal em virtude de feriado local ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1165-65.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. O reclamante alega que a paralisação dos servidores na quarta-feira que antecedeu a greve é fato público e notório, razão pela qual não precisa ser comprovada. No entanto, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório,...
... paralisação dos servidores na quarta-feira que antecedeu a greve é fato público e notório, razão pela qual não precisa ser comprovada. No ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório" conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-452/2003-491-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Regional, ao entender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça tem efeitos ex nunc, divergiu do julgado de fl. 95, que consigna tese no sentido de que a declaração definitiva de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Agravo provido. II- RECURSO DE...
... Nos termos do art. 334, I do CPC, constitui-se fato notório perante esta Corte, a declaração de inconstitucionalidade da ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO, POR MEIO DEDOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.2. "Se a suspensão dos...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1397444 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DA INSURGÊNCIA, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - 1. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - ÔNUS DO AGRAVANTE - 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO RECESSO NO JUDICIÁRIO ESTADUAL COMO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - PRECEDENTES - 3. RECURSO...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Necessidade de esclarecimentos, quanto a fato imprescindível para a ... solução da lide, em sede recursal. Conversão ... Moratória internacional da ... União. Fato notório que independe de prova (art. 374, I, CPC/2015). 11 ... Diligências ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Necessidade de esclarecimentos, quanto a fato imprescindível para a ... solução da lide, em sede recursal. Conversão ... Moratória internacional da ... União. Fato notório que independe de prova (art. 374, I, CPC/2015). 11 ... Diligências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228200-38.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS, COM RESSALVA DE QUE O REGISTRO DECORRE DE AÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social". Não se pode perder de vista que é fato público...
... Não se pode perder de vista que é fato público e notório a intolerância das empresas com aqueles trabalhadores ... -
Acórdão Nº 0000449-02.2012.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 03-11-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NOTÓRIO. Há presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apenas da pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à pessoa jurídica a produção de prova da sua insuficiência de recursos para justificar o deferimento de gratuidade da Justiça, exceto quanto a sua inviabilidade de arcar com as...
... PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NOTÓRIO. Há presunção de veracidade da declaração de insuficiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-71.2017.5.06.0020), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELO USO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, segundo entendimento prevalente na Terceira Turma, caberia ao autor demonstrar a...
... NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001375-07.2017.5.06.0371), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar o dispêndio causado, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC,
... ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002095-41.2015.5.06.0145), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Cabe, então, ao empregado demonstrar o dispêndio causado, especificamente, pelo uso no desempenho de suas atividades laborais, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC,
... ÔNUS DA PROVA. Ainda que a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, ...