fator previdenciario
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Acórdão nº 70060154655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03-03-2023
Embargos infringentes. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor...
... Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação ... -
Acórdão nº 70060145349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03-03-2023
Embargos infringentes. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor...
... Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação ... -
Acórdão nº 70055091482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03-03-2023
Embargos infringentes. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor...
... Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação ... -
Acórdão nº 70038213120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03-03-2023
Embargos infringentes. Juízo de retratação. Previdência privada. PREVI Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor do benefício...
... PREVI Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação ... -
Acórdão nº 70052086683 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
Apelação cível. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor do...
... Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação ... -
Acórdão nº 70050515915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
Apelação cível. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor do...
... Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049104620214058400), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804910-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ana Caroline Medeiros Barbosa Silvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... determinar que a parte impetrada reimplante o benefício previdenciário nº 185234803-5 da impetrante, concedido pela 23ª Junta de Recursos do ... faz jus a concessão do benefício pleiteado, sem a aplicação do fator previdenciário, (Acórdão nº 2784/2019), e a 2ª Câmara de Julgamento ... -
Acórdão nº 70044896413 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
Apelação cível. Juízo de retratação. Previdência privada. Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que apresentam o redutor do valor do...
... Fundação Banrisul. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001562620194058305), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800156-26.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR FERREIRA VENTURA ADVOGADO: Macsuel Alves Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
... : Julgou improcedente o pedido objetivando o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento ... APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 201 DA CF/88. LEI 8.213/91, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000228420194058503), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800022-84.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENOQUE NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 57 e segs. da lei 8.213/91); b) não incidiria fator previdenciário quando do cálculo do salário-de-benefício (art. 29, II ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092136720204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0809213-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZIDORIO RIBEIRO ALMEIDA MELO ADVOGADO: Louise Araujo Barbosa De Saboia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo...
... por tempo de contribuição com proventos integrais e incidência do fator previdenciário ao Autor, a partir do Requerimento Administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068224220204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0806822-42.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ADAUTO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior REPRESENTANTE: AFONSO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA:...
... administrativo, qual seja, 27/12/2018, sem incidência do fator previdenciário, mediante reconhecimento dos períodos de 08/2005 a ... -
Governo corre em busca de cálculo para aposentadoria
Dilma deve vetar mudança no fator previdenciário até quarta-feira ... Geralda Doca e Simone Iglesias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... de contribuição em favor da parte Autora, sem a incidência do Fator Previdenciário, caso mais vantajoso, a partir da data do Requerimento ... -
Acórdão nº 695060 de Primeira Turma, 7 de Octubre de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (APLICABILIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO) ... ARE 648204 AgR (1ªT), ARE 648195 AgR (2ªT), ADI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102720720174058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810272-07.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC NEWTON GOMES FALCAO ADVOGADO: Rhony Yossef Falcão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMBARGOS...
... provimento jurisdicional para a obtenção de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição ... Sentença recorrida: Julgou ... ção), o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário ... 5. O autor faz jus ao benefício em questão, por ter ... -
Acórdão nº 741651 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (FATOR PREVIDENCIÁRIO, INCIDÊNCIA) ... ARE 748444 RG ... Número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117675420204058300), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a converter o tempo de serviço especial, e após conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator...
... , impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os ... -
Acórdão nº 688504 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA EXPECTATIVA DE VIDA. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 712775 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. Constitucionalidade do Fator Previdenciário. 2. Forma de cálculo do benefício: ofensa constitucional indireta. 3. Inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 4....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0001433-70.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N ... à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo. 4. O ...
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Pt e psdb invertem papéis ao votar o ajuste
Petistas apoiam pacote fiscal, e tucanos são contra fator previdenciário ... Maria Lima ... marlima@bsb.oglobo.com.br ... As ...
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Acórdão nº 0000955-21.2018.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSOR MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999 - TEMAS 1011 DO STJ E 1099 DO STF - REGRA PRÉ-ESTABELECIDA - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA...
... DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROFESSOR MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM ... -
Acórdão nº 70069603207 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
Apelação cível. Juízo de retratação. Previdência privada. INDUSPREVI. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação correspondente a integralidade da remuneração. Aplicação das normas vigentes no momento da aposentadoria. Entendimento consolidado no julgamento do Tema n.º 907 do STJ. Normas que preveem regra de cálculo do benefício com...
... previdenciário. Fator previdenciário. Pedido de percepção de complementação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080722920194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808072-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANO SALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... ção, com DIB em 02.03.2017 (DER), excluindo-se do cálculo o fator previdenciário para a obtenção da nova renda mensal inicial, nos termos ...