fator previdenciario

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DER. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pleito de...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DER. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, a contar do requerimento administrativo, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, ou...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FATOR REDUTOR PREVIDENCIÁRIO. Se o título executivo não prevê a aplicação do fator redutor previdenciário, não pode o cálculo homologado aplicar tal critério, sob pena de afronta à coisa julgada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. Na fase de liquidação, não se poderá...

PROCESSO Nº: 0820208-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUDASIO DE FRANCA CAVALCANTE ADVOGADO: Ticiane Holanda Fonteles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...

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EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE, RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DA MP 676/2015, CONVERTIDA NA LEI N. 13.183/15 (REGRA DOS PONTOS) DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 29-C, § 2º, I, DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO.

PROCESSO Nº: 0820235-59.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFONSO MARIO DE AGUIAR ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INDEVIDA. Considerando as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991 e no art. 29-C, II, da Lei n. 13.183/2015, bem como o que prevê a Cláusula 18ª da Norma Coletiva da categoria obreira, constata-se que a Autora não se encontrava na hipótese da estabilidade pré-aposentadoria, pois já satisfeitos, no momento de sua demissão, os requisitos...

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Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de

PROCESSO Nº: 0800440-11.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CORREIA VIANA FILHO ADVOGADO: Reinaldo Szydloski APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO MAIS RECENTE. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. CONVERSÃO PARA REGIME COMUM. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. ARE Nº 748. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O fator previdenciário e sua incidência no período em que o segurado laborou em regime...

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Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...

PROCESSO Nº: 0811921-14.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: MARCILIO JOSE CURSINO SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 982, I, CPC NÃO VERIFICADA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA...

PROCESSO Nº: 0800707-87.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO ADVOGADO: Heliton Figueiredo Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/ CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/ CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu...

PROCESSO Nº: 0813464-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEIDE WANDERLEY LUBAMBO ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818912-30.2021.4.05.8300 - 10ª VARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPROPRIEDADE - MEIO INADEQUADO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA

PROCESSO Nº: 0804965-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS CESAR MOREIRA HENRIQUE ADVOGADO: Diego Lins De Oliveira ADVOGADO: Raphael Ronie Tenorio De Athayde APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 31/05/2005. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.309.529/PR E PELO STF NO RE 626.489. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de modo a excluir o...