fatos juridicos
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Acórdão nº 2015/0046034-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco...
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Acórdão nº 2013/0398378-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, que a...
... conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e ... os jurídicos concernentes à utilização da prova, ... -
Acórdão nº HC 257388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... em desfavor da paciente, assessora técnica de assuntos jurídicos da Prefeitura de São Paulo, à época dos fatos, foi instruída com ...
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Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reexame da causa, nesta Corte, sob alegados fatos novos, não ...
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Acórdão nº 2015/0170125-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de inépcia da...
... está calcada no argumento de que da narrativa dos fatos", ... na inicial, não decorreria a conclusão lógica do pedido.\xC2" ... fatos e invocou os fundamentos jurídicos pertinentes, tanto que o ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ... § ... III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... menção à data na qual ocorreram os fatos narrados na inicial, ... DIVERSIDADE ... JURÍDICOS" ... TUTELADOS. ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0196856-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se as
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1192881 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 162189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE DE QUESTIONAR-SE FATOS E NÃO CONCEITOS JURÍDICOS. PERPLEXIDADE CONSTATADA PELA CORTE A QUO. 5 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seria necessário a formação de novo juízo acerca dos fatos ... valoração dos critérios jurídicos ...
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Acórdão nº 2014/0270485-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AÇÕES CRIMINOSAS PRATICAMENTE IDÊNTICAS. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na...
... Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos" utilizados ... pelo Tribunal de origem na apreciação\xC2" de fatos" incontroversos, ... não incide o óbice do verbete sumular n.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0245217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ ... 1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte ...
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Acórdão nº 2008/0198341-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 330, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 5/STJ. ICMS. VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO TOTAL. 1. Hipótese em que se discute a incidência do ICMS sobre vendas a prazo. A recorrente argumenta que há financiamento por meio de instituição financeira, razão por que o tributo estadual não...
... 6. Ficaram bem demonstrados dois fatos jurídicos distintos: a) a compra e venda a prazo realizada pela ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não formular pretensão ou de ... jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... V ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... ARTIGO 31 ... Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra ...
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Acórdão nº 2012/0133955-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. 1. Aplica-se a Súmula n. 7...
... deixa de indicar os fatos incontroversos, delineados na sentença ou no acórdão, que ... tenham merecido aplicação indevida de critérios jurídicos" pelo acórdão recorrido ... 3. O § 11 do art. 85 \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0050466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288400-56.1998.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O v. acórdão regional, quanto ao tema sucessão trabalhista, foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no...
... por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial ... -
Acórdão nº 2015/0301643-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar assertiva de violação aos arts. 110, 421, 422 e 475 do Código Civil, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento....
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 183⁄199) ... 3. In casu, os fatos imponíveis atinentes à contribuição previdenciária (não declarada, ... constitucional da irretroatividade, alcançando apenas os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de sua vigência que, por sua vez, ...
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Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ocorrência de fatos" que ela autoriza (LICC, art. 3º)\" (DINAMARCO. idem) . ... 5. \xC2" ... jurídicos" da ... pretensão da parte – dentro do razoável ao momento\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0230404-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A mera revaloração dos critérios jurídicos" utilizados pelo Tribunal de origem na ... apreciação\xC2" dos fatos ...
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Acórdão nº 2015/0322069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e ... os jurídicos concernentes à utilização da prova, ...
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Acórdão nº 2015/0046894-3 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídicos utilizados na apreciação de fatos ...