fatos juridicos
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Acórdão nº 2015/0322069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e ... os jurídicos concernentes à utilização da prova, ...
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Acórdão nº 2015/0046894-3 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídicos utilizados na apreciação de fatos ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e ... os jurídicos concernentes à utilização da prova, ...
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Acórdão nº 2004/0139382-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição
... 3. O julgador não está adstrito aos fundamentos jurídicos" trazidos pelas ... partes, mas aos fatos expostos nos \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0232507-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO EM QUE A VÍTIMA SE SUJEITOU AOS CONSTRANGIMENTOS. FATOS INCONTROVERSOS. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO....
... VÍTIMA SE SUJEITOU AOS CONSTRANGIMENTOS. FATOS ... INCONTROVERSOS. ... INCIDÊNCIA. ... 1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados ... -
Acórdão nº 2011/0217203-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO EM QUE OS EVENTOS OCORRERAM. FATOS INCONTROVERSOS. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Cuidando-se da revaloração...
... FATOS ... INCONTROVERSOS. ... INCIDÊNCIA. ... 1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados ... -
Do dolo
... 147, é expresso no sentido de que, "Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ...
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Da coação e estado de perigo
... seja desprovida da filha mediante o rompimento dos vínculos jurídicos que as enliçam, o direito natural que a assiste de ter consigo a filha, ... Conquanto o tempo se qualifique como elemento de consolidação dos fatos e balizador da atividade humana, não pode ser interpretado em desfavor da ...
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Fraude contra credores
... A fraude pode aparecer nos seguintes tipos de negócios jurídicos: ... a) atos de transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívidas; ...
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Acórdão nº 2010/0135906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado ...
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Acórdão nº RMS 22344 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... fatos" e dos fundamentos jurídicos, nos termos do art. 50, incisos I e II e § 1\xC2" ...
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Da invalidade do negócio jurídico
... : absoluta e relativa, ou seja, os atos ou negócios jurídicos ou são nulos, ou são anuláveis. Se a manifestação da vontade advém ...
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Acórdão nº 2008/0257954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VERBAS DE GABINETE DE PARLAMENTAR IMPOSTO DE RENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RETORNO À ORIGEM. 1. A tese jurídica debatida, que se liga ao conceito de qualificação jurídica de fatos ou de institutos jurídicos, deve ser objeto de explicitação pelo Tribunal Federal, sob pena de se ferir direito...
... debatida, que se liga ao conceito de qualificação jurídica de fatos ou de institutos jurídicos, deve ser objeto de explicitação pelo ... -
Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O juiz não está adstrito aos nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados ... atribuir aos fatos" apresentados o enquadramento jurídico ... adequado. Aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0055919-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referido executivo fiscal, apresentando, na sua exordial, os mesmos fatos, fundamentos jurídicos e pedido de revogação do decreto prisional ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ão liames concebidos para produzirem o aparecimento de deveres jurídicos, que os súditos do Estado hão de observar, no sentido de imprimir ... que lhe permitam apurar o surgimento (no passado e no presente) de fatos jurídicos tributários, a ocorrência de eventos que tenham o condão de ...
- Acórdão nº RHC 28641 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0210843-0 de T4 - QUARTA TURMA
... habeas corpus somente é possível mediante apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos ... 2. Eventuais justificativas cifradas em ...
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Acórdão nº 2014/0162268-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTÁ VINCULADO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS ... PRESCINDIBILIDADE. ... PATRIMÔNIO PÚBLICO ... mas aos fatos ...
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Acórdão nº 2014/0104562-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICOS. ... apreciação de fatos tidos ...
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Acórdão nº 2005/0098075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVÊNIOS ICMS 15/91 E 56/93. FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS ANTES DA EXCLUSÃO DOS PRODUTOS CORNED BEEF, ROAST ... a autuação lavrada pelo fisco no que concerne a fatos jurídicos tributários ocorridos no período em que suspensa a exigibilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-06.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de indenizações por danos morais e danos estéticos decorre de fatos jurídicos distintos - O dano moral consiste na dor e constrangimento que ...
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Acórdão nº 2014/0329209-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. "A simples revaloração dos critérios jurídicos" utilizados pelo Tribunal de ... origem na apreciação\xC2" dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... e inexistência de crime), em 9.12.2010, em reação aos mesmos fatos e argumentos jurídicos dos presentes autos ... 2. Não assiste razão à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais