fatos juridicos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuada antes de decorridos 18 (dezoito) meses da ocorrência dos fatos geradores; ... II - isoladamente, no caso de transferência de ... o caput deste artigo será considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou da apólice, conforme o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1422316 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... b) a incidência das Leis 9.129⁄1995 e 9.032⁄1995 apenas aos fatos jurídicos tributários ocorridos após a vigência das normas ... 2. A ...
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Acórdão nº 2007/0097932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para construção de prédios de apartamentos, cuja ocorrência dos fatos jurídicos imponíveis se deu a partir de 1992, período no qual já ...
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Acórdão nº 2015/0176764-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE FATOS OCORRIDOS E SUPOSTAMENTE DEMONSTRADOS NO DECORRER DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
... JURÍDICOS" ... BANCÁRIOS. ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL ... CONFIGURADA.\xC2" ... ANÁLISE DE FATOS OCORRIDOS E SUPOSTAMENTE ... DEMONSTRADOS ... -
Acórdão nº 2006/0142518-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria do fato consumado considera que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte ...
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Acórdão nº 2007/0097932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para construção de prédios de apartamentos, cuja ocorrência dos fatos jurídicos imponíveis se deu a partir de 1992, período no qual já ...
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Acórdão nº 2016/0099103-3 de T4 - QUARTA TURMA
... comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (AgRg no REsp ... nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, ...
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Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... de alguns requisitos, dentre eles a indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que dão suporte ao direito vindicado ... 5 ...
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Dos defeitos do negócio jurídico - do erro
... 138 do CC, in verbis : "São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que ... convivido durante certo período não obstante a descoberta daqueles fatos, que ensejariam, quando muito, uma separação" - RT 622/177 ... 8. "O ...
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Da prescrição e da decadência
... ção se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição" ... "Renúncia à ...
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Acórdão nº 2015/0062702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOS DA CAUSA, DEU ... REGULARIDADE ... INTIMAÇÃO. ... instância especial, revalorar os critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal a quo – ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1355007 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... a controvérsia trazida a julgamento na análise dos efeitos jurídicos de normativo local, a saber, na Lei Estadual nº 7.517⁄03, que instituiu ... na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual que não se desincumbiu o ...
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Acórdão nº 2008/0245385-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... fundamentando sua decisão com sólidos argumentos jurídicos ...
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A psicanálise na cena do crime
O texto traz algumas reflexões sobre as relações da psicanálise com a criminologia. Para isto, o autor faz uma breve digressão sobre as origens da criminologia, a partir do trabalho de referência de Lombroso. Em seguida, apresenta as primeiras participações da psicanálise na cena do crime quando, no início do século XX, Freud apresenta uma conferência sobre a psicanálise e os fatos jurídicos, e...
... éculo XX, Freud apresenta uma conferência sobre a psicanálise e os fatos jurídicos, e se posiciona sobre a criminologia do ponto de vista da ... -
Acórdão nº 2014/0079000-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O SACADOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA S&#x
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... JURÍDICOS ... BANCÁRIOS. ... OBRIGAÇÃO ... CONTRATUAL. ... -
Acórdão nº 2016/0007863-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. FATOS TÍPICOS DIVERSOS. ... típicos diversos, que atingem bens jurídicos ...
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Acórdão nº 2015/0044993-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fatos ... definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir ...
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Acórdão nº 2014/0071171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. MAGISTRADO. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. NECESSIDADE. VINCULAÇÃO. FATOS EXPOSTOS. PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e...
... JURÍDICOS. NECESSIDADE. VINCULAÇÃO. FATOS EXPOSTOS. ... -
Acórdão nº 2016/0290634-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. PACIENTES PARECERISTAS JURÍDICOS DO MUNICÍPIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE POSSAM TER CONTRIBUÍDO PARA O DELITO. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. 1 - Se constam os pacientes na denúncia, apenas e tão-somente, por terem sido pareceristas da Prefeitura no...
... JURÍDICOS DO MUNICÍPIO. FALTA ... pelo Parquet , sem descrição de fatos ou atos concretos, forçoso é ter por ... -
Acórdão nº 2008/0197847-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte ...
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Pontos de encontro e desencontro entre a legitimação extraordinária negocial e a assistência
Este trabalho analisa a possibilidade de legitimação extraordinária pela via negocial e seus reflexos no instituto da assistência, modalidade de intervenção de terceiros. Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação processual para atribuição da legitimação extraordinária, pautada na cumulação dos artigos 18 e 190 do...
... Autora de livros e artigos jurídicos. Belém/PA. E-mail: gisagoes@hotmail.com ... RESUMO: Este ... Inicia-se a pesquisa com o estudo da teoria dos fatos jurídicos processuais. Após, analisase a possibilidade de negociação ... -
Acórdão nº 2005/0176776-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. USO DO IMÓVEL ANTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR LOCATÍ
... 2. A atribuição de efeitos jurídicos distintos aos fatos assentados pelas instâncias ... -
Ata notarial como instrumento do direito processual fundamental à prova diante da vaporosidade fática no ciberespaço
Em face das quantitativas possibilidades de fatos jurídicos ocorridos no âmbito virtual, questiona-se como aferir valor probatório qualificado para tais ocorrências em futuros processos judiciais. Diante dessa problemática, o presente artigo tem como objetivo analisar o instrumento público da ata notarial como meio de prova dos fatos jurídicos ocorridos no ciberespaço. Conclui-se que diante...
... RESUMO: Em face das quantitativas possibilidades de fatos jurídicos ocorridos no âmbito virtual, questiona-se como aferir valor ... -
Acórdão nº 2011/0265192-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL - CP. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. ... CONSUMADO. ... critérios jurídicos adotados pelo Tribunal na apreciação dos fatos ...
- Acórdão nº 2014/0273215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA