fatos juridicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14059-11.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O v. acórdão regional, quanto ao tema sucessão trabalhista, foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ocorreu a transferência...
... por essa última e a continuidade de alguns contratos de trabalho, fatos jurídicos que, reunidos, caracterizam uma sucessão trabalhista especial. ... -
Acórdão nº 2013/0264393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. ÁREA LOCAL. CRITÉRIOS DE CARÁTER ESSENCIALMENTE TÉCNICO. DIVISÃO POLÍTICO-GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. REDEFINIÇÃO DAS ÁREAS PELO PODER JUDICIÁRIO....
...1. A mera revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na . os fatos... -
Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE...
..., porquanto transcorrido o prazo decadencial entre a data dos fatos jurÃdicos tributários (janeiro/85 e outubro/88) e a data em que ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 33790 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE A AUTORA E A VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....
...128 do CPC, o acórdão que se formou a partir de fatos e fundamentos jurídicos impertinentes com a lide" (REsp 108.506⁄SP, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 19719 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "SEXTA-PARTE". REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃ
...AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do ... da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...jurídicos e . ... que a ação penal, a qual apura vários fatos . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...apuração dos fatos de maior complexidade é tarefa exclusiva do magistrado . ... prazo decadencial de anulação de negócios jurídicos... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-36.2017.5.06.0000), 02-08-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
...INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-09.2015.5.06.0000), 08-09-2015
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIMENTO APENAS PARCIAL DA LIMINAR REQUERIDA PELOS IMPETRANTES NA EXORDIAL. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.
... Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. ...V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-98.2015.5.06.0000), 27-10-2015
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.
... Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do ... -
Acórdão nº PET no HC 238325 / SP de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. IRRELEVÂNCIA DA ANÁLISE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRESENTADO. 1. Inviável a pretensão do impetrante de ver analisados os fundamentos relativos à condição financeira do paciente e à aplicação do Pacto de São José da Costa Rica,...
- Da representação
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Acórdão nº 2015/0013031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS, CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU
...ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS . INCONTROVERSOS, . CONSTANTES . DO . ACÓRDÃO . RECORRIDO. . ... STJ, "a simples revaloração dos critérios jurídicos . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-61300-22.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA AO ACÓRDÃO Nº 17.545/2006 DO TRT DA 5ª REGIÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Diante dos fundamentos da decisão rescindenda, não se configura ofensa aos arts. 104 do Código Civil e 9º da CLT, invocada ao argumento de que teria havido ilicitude na...
...485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-61300-22.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA AO ACÓRDÃO Nº 17.545/2006 DO TRT DA 5ª REGIÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Diante dos fundamentos da decisão rescindenda, não se configura ofensa aos arts. 104 do Código Civil e 9º da CLT, invocada ao argumento de que teria havido ilicitude na...
...485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1574/2000-003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LABOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. FATOS JURÍDICOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A nova redação dada à norma do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, estabelece o prazo prescricional qüinqüenal do direito de agir em relação aos direitos decorrentes do labor rural, em...
...PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00. FATOS JURÍDICOS CONSTITUÍDOS. ANTES DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-152500-34.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUDANÇA DE NÍVEL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA - VIOLAÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA. I - É sabido que a ação rescisória constitui ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo rescindente...
...485, V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão nº 2007/0009094-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Consumidora do anticoncepcional 'Diane 35' que engravidou, de forma indesejada, durante a utilização do produto em face de defeito deste, porque cartelas com 20 comprimidos, ao invés de 21, foram colocadas no mercado. - A consumidora mostrou que fazia uso regular do anticoncepcional, mas
...ão resultante da análise de uma prova evidente, da realidade dos fatos e dos princípios jurídicos aplicáveis, por uma outra presunção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-254000-68.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO-CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...
...485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-254000-68.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO-CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...
...485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-254000-68.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO-CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...
...485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-254000-68.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
1. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO-CONHECIMENTO - ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...
...485, inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se sustenta a ocorrência de ofensa a ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. ...V – aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem ...