fatura pro forma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053649-77.2018.8.19.0054 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0053649-77.2018.8.19.0054 Recorrente: RAIMUNDO FELIX BARBOSA Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMIISTRATIVA EM SEDE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018660-18.2020.8.19.0202 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018660-18.2020.8.19.0202 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S/A. Recorrida (autora): LUCRECIA RIBEIRO DA SILVA. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso e a...
... voto do juiz relator ... II - Autora que deixou de pagar fatura" do cartão de crédito administrado pela ré o que justificou a negativaç\xC3" ... forma mitigada para reduzir o valor da indenização, tal como feito ... V - ... -
Acordao N° 1418048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Negativa de estorno. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Restituição devida. Dano moral. Não configurado. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de
... personalidade, ao cobrar fatura de cartão de crédito com vencimento em 01/05/2021, na qual constava ... funciona como arranjo de pagamento, na forma da Circular nº 3.682/2013 do Banco Central do Brasil ... 6. A primeira ... -
Questões comentadas
... A seguridade social será nanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, me- diante recursos provenientes dos ... á reter 11% (onze por cen - to) do valor bruto da nota scal ou fatura de prestação de servi - ços e recolher, em nome da empresa cedente da ...
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Processo nº 0009489-52.2017.8.19.0037 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Trata-se de Ação, Proposta por Michel Cristiano Carvalho Em Face de Vivo S/a, Sob a Alegação de que É Usuário Do Serviço de Telefonia Móvel Prestado Pela Ré. Informa que Em Abril/2016 Verificou Cobrança Na Fatura de Consumo No Valor de R$ 11,99, Sob a Rubrica de Vivo Internet Redes Sociais, O Qual Não Contratou. Narra Ainda, que Solicitou O Cancelamento Do Serviço por Via Administrativa,...
- Acórdão nº 3302-004.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
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Acordao N° 1610341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Consumidor. Apelação. Ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Preliminar. Sentença extra petita. Não verificado. Empréstimo realizado através de cartão de crédito consignado em folha de pagamento - rmc. Contratação demonstrada. Falha na prestação do serviço. Violação do artigo 52 do código de defesa do consumidor. Ausência de clareza. Repetição de indébito....
... sentença em razão de ter sido prolatada de forma extra petita. No mérito, narra que o negócio jurídico ... entabulado ... perseguidos) de crédito mediante saque com lançamento em fatura de cartão e depósito em conta ... corrente. É o que se observa, ... - Acórdão nº 3402-003.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2016
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Acordao N° 1351513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Inscrição do nome da autora no serasa limpa nome. Dívida inexistente. Cobrança reiterada. Danos morais. Ocorrência. Quantum. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por dano moral em virtude da inscrição indevida do nome da parte...
... cobrou injustamente multa contratual por quebra de contrato e a fatura do mês de junho de ... 2019, comprovadamente quitada. Quanto à linha n ... do consumidor se realizada sem excessos pela parte credora. Dessa forma, apenas cobrança da dívida ... pelo programa Serasa Limpa Nome, sem que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011760-04.2018.8.19.0068 (Criminal), 28-03-2019
Recurso Inominado no 0011760-04.2018.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: WELSIO DE CASTRO HOELZ Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DESCONHECIDO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE DANO MORAL CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento...
... inadimplemento do valor representado pela fatura de recuperação de consumo, desde que ... limitado aos 90 dias anteriores ... 1040 e incisos do CPC ... Dessa forma", a verificação da legitimidade do TOI passa, necessariamente, pela reuni\xC3" ... -
Acórdão Nº 3401-012.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 11/12/2008RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃONão há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase
... que a fatura pro-forma lista dois aparelhos multimedia player MP-810 e um estojo. O ... -
Contrato de trabalho
... perguntas sobre as mesmas preferências referidas acima, da mesma forma como sobre origem étnica, familiar, uso de substâncias químicas, ... IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são ...
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Acórdão Nº 3201-008.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSAno-calendário: 2010ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SIMULAÇÃO. ART. 105, XI, DO DEC.-LEI Nº 37/66.A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação, com a intenção de exportação. O importador que simula uma operação já tendo originariamente o intuito de manter a mercadoria no país, é de reconhecer que trata-se de artificio doloso para o não...
... forma antecipada e parte postecipada, resultante da participação e vitória do ... 6.955.277,82, foi instruído com fatura comercial de mesmo número e mesmas ... mercadorias da fatura pro forma ... -
Acórdão Nº 3301-012.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 21/09/2012AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.É...
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... substancialmente o relatado no acórdão ... Processo nº 10715.721372/2017-27 ... II - via original da fatura pro forma, emitida pelo consignante em nome do novo ... beneficiário ... -
Acórdão Nº 3301-012.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 21/09/2012AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.É...
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... substancialmente o relatado no acórdão ... Processo nº 10715.721371/2017-82 ... II - via original da fatura pro forma, emitida pelo consignante em nome do novo ... beneficiário ... -
Acórdãos nº 0212759-23.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2013
AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia e de oitiva de testemunha Inocorrência Provas dos autos aptas ao julgamento da causa Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio Agravo improvido. MONITÓRIA Importação de mercadoria Pretensão de desfazimento do negócio, mediante troca de mensagens eletrônicas Alegação de aquiescência...
... 390 do CPC. Nessa medida, em relação à Fatura Pro Forma n. 2040569 (fls. 49/50), pode-se concluir que ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Tributário
... (B) O Município M poderá optar, na forma" da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR ... (C) A fiscaliza\xC3" ... decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a ...
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Acórdão Nº 0002513-73.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIFERIMENTO DE ICMS NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. A CONTROVÉRSIA...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DIFERIMENTO DE ... 1.18 dos autos principais) ... 4. Desta forma, vislumbro que as alegações do Estado do Paraná ... não merecem ... -
Acórdão Nº 0000663-87.2020.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIFERIMENTO DE ICMS NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, POIS O...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... INCIDENTE SOBRE FATURA DE ENERGIA ... ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DIFERIMENTO DE ... (mov. 1.13 dos autos principais) ... 4. Desta forma, vislumbro que as alegações do Estado do Paraná ... guardam acerto, no ... -
Decisão Monocrática nº 5035406-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2016
... 1 ? PROCADM3, fls. 134/146): ... ?3.2 Fatura" DJ6-01; DI nº 06/1354566-9, de 08/11/2006 ... 15. Organizada em ordem num\xC3" ... 235 ... 20. Desta forma, identificamos a DI nº 06/1354566-9 como a DI que amparou a importação ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Dessa forma, seguem os textos do Código à esquerda, na cor cinza, e à direita ... de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento ... Art. 35, § 1º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014378-80.2019.8.19.0004 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014378-80.2019.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: ROSIMAR TELES ALVES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e parcial provimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001571-34.2018.8.19.0078 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0001571-34.2018.8.19.0078 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Recorrido: EDGAR DARIO LUNA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266352-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2019
Recurso Inominado no 0266352-21.2018.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA TAVEIRA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento