fatura pro forma
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 07-09-2017
... forma" abaixo indicada: ... MASP DV SERVIDOR ADMISSÃO CARREIRA ... NOVO GRAU VIG\xC3" ... provante de exoneração do ICMS na importação (GLME); ... 2- Fatura Pro Forma (Pro Forma Invoice); ... 3- Fatura Comercial (Comercial ...
- Acórdão nº 3302-003.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2016
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Decisão Monocrática com número 5493268-46.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES....
... vez que se trata de defeito do serviço ... bancário, na forma do art. 27 do CDC, ... conforme tese fixada no IRDR nº 5456919- ... refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização ... -
Decisão Monocrática nº 50028456720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. DISCREPÂNCIA NO CONSUMO MENSAL APURADO - NOV/2019. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. I - DENOTA-SE A DECLINAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DEMANDADA NO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA, EM ESPECIAL, PERICIAL, NOTADAMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS - ART. 373, II, DO CPC. II - NO...
... assim, NADA A REPARAR NA SENTENÇA, NO SENTIDO DE NOVO CÁLCULO DA FATURA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019, COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ... EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0838305-46.2022.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0838305-46.2022.8.19.0001 Recorrente: MARIA DO CARMO MAIA CRUZ Recorrida: TIM S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da
... III - Essa cobrança indevida feita de forma repetida gera uma situação de constrangimento e impotência, fazendo ... - Acórdão nº 1003-002.055 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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Consolidação das normas cambiais
... 3. A formalização das operações de que se trata é efetuada na forma dos fac-símiles que constituem os anexos de nº 1 a 10 deste capítulo: ... ou a data futura de vencimento da obrigação (registro, contrato, fatura etc.) ... 7. Observado o disposto no item 2 deste título e demais ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e ... c) fatura de empresa concessionária; d) contrato de abertura de crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... 224, caput, da CLT, de forma que o autor faz jus ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas aos s ... í vida; que consegue ver o extrato do cliente; que consegue ver a fatura do cliente; que à s vezes o sistema disponibiliza o extrato do m ê s ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , na dilapidação dos excessos, que desequilibra, atuando, dessa forma, no aprimoramento da convivência no e para o trabalho, as leis a nosso ... até o dia quinze (15) do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais ... § 2 o As ...
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Acórdão nº 71010528701 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VAZAMENTO INTERNO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE MULTA DE 2% PREVISTA NO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ERRO MATERIAL QUANTO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SANADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A INCIDIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... V. QUE, assim, no tocante à fatura em atraso cobrada pela ré no valor de R$ 5.104,60 (fl. 23) deve incidir ... em atraso, e juros de mora calculado ?pro - rata temporie die? na forma da lei, cuja cobrança não poderá incidir sobre o valor da multa ... - Acórdão nº 9303-003.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2016
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Acordao N° 1626134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Resolução 1000/2021 aneel. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se na origem, de pedido de fixação de multa no valor de r$ 1. 000,00 (um mil reais) para cada fatura emitida em desacordo com a resolução nº 482/2012 aneel, bem como para que a ré fosse...
... fatura emitida em desacordo com a Resolução nº 482/2012 ANEEL, bem como para ... determinou a restituição dos valores na forma simples. O recorrente se insurge contra essa parte do ... decisum, para ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... No Brasil, apenas o Direito Penal dedicou-se, de forma adequada, ao assunto. O Direito Administrativo Sancionador, contudo, ... exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura", duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3301-012.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 21/09/2012AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA.O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.É...
... II - via original da fatura pro forma, emitida pelo consignante em nome do novo ... beneficiário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003444-68.2019.8.19.0067 (Cível), 10-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº :. 0003444-68.2019.8.19.0067 Recorrente: LINDALVA DE SOUSA DA SILVA Recorrida: PORTOSEG S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A parte autora nega peremptoriamente ter contratado cartão de crédito com a ré. É...
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parte1
... o valor total a pagar no período do contrato básico; - cópia da fatura que indica o preço do maquinário pago pelo arrendador ao fabricante B ... O pagamento referente ao curso forma parte do valor aduaneiro das mercadorias pelas mesmas razões constantes ...
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Acórdão nº 50120299020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SEM PARAR. MAJORAÇÃO DA MULTA DE 2% PARA 10% PARA PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTRATANTE FOI COMUNICADA DESSA ALTERAÇÃO. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, PARA QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS NOS AUTOS. NESSE VIÉS, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO...
... rata die' e multa de 2%, ambos a contar da data de vencimento da fatura até a data de pagamento; ... b) Condenar a parte ré à restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior em relação à readequação do ... -
Acordao N° 1320976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato. Codigo de defesa do consumidor. Empréstimo consignado. Preliminar. Alegação em contrarrazões de violação ao principio da dialeticidade. Não demonstrado. Rescisão do contrato. Contrato de financiamento mediante crédito consignado. Contrato de cartão de crédito. Do dever de informação. Necessidade. Contrato de adesão. In dubio pro...
... Alega que o conjunto probatório dos autos demonstra de forma irrefutáve que a ... apelada firmou contrato de cartão de crédito ... do valor mínimo de sua fatura na folha de pagamento. 3.5. Do mencionado contrato, verifica-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043223-37.2020.8.19.0021 (Cível), 09-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO Nº: 0043223-37.2020.8.19.0021 RECORRENTES: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS, ROGÉRIA LIMA DOS SANTOS, AMANDA LIMA DOS SANTOS E LUCAS LIMA DOS SANTOS RECORRIDO: TIM CELULAR S.A VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 97/106 que julgou extinto o processo em apreciação do mérito quanto aos 1º, 2º
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Acordao N° 1416990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Cobertura securitária não honrada na integralidade. Encargos indevidos. Ressarcimento em dobro. Desidia no atendimento ao consumidor. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos requeridos, em face da sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente, para condená-los a
... IV. Contudo, no vencimento da fatura do cartão, no dia 10/03/2019, o Banco quitou apenas o valor de ... a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, ... -
Acordao N° 1380881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Consumidor. Telefonia. Não identificado o pagamento de fatura via ?pix?. Suspensão dos serviços, sem a prévia comunicação ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência de débito. Incabível a devolução dos valores. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões,...
... FATURA ... VIA “PIX”. SUSPENSÃODOS SERVIÇOS, SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ... forma, eu não vou mandar comprovante nenhum, eu não tenho comprovante, eu ... - Acórdão nº 9303-007.687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2018
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Contribuições sociais
... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... a) a folha de salários e demais rendimentos ... ) pontos percentuais, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço de cooperados intermediados por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053649-77.2018.8.19.0054 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0053649-77.2018.8.19.0054 Recorrente: RAIMUNDO FELIX BARBOSA Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMIISTRATIVA EM SEDE...