fatura pro forma
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria ... Parágrafo único. É garantida a condição ... responsabilidade solidária estabelecida no § 2º em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que pagarem por tarefa ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181695-15.2019.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM 13/07/2019 SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. PLEITOS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE RESTARAM DESATENDIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA...
... OBRIGADAS AS GERADORAS A DISPONIBILIZAR, ... DE FORMA GRATUITA, PARA SEUS CLIENTES, ... NOS TERMOS DA LEI Nº 12.485/2011. EM ... DENOMINADO SKY RECARGA PRO, TAL COMO ... CONSTA DA CÓPIA DA FATURA DE SEU CARTÃO ... DE CRÉDITO ADUNADA AOS AUTOS ... Tribunal de ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Ela abarca todos os consumidores, mas alguns a possuem de forma acentuada, sendo considerados mais frágeis, ou seja, hipervulneráveis ... menos possibilitará a economia de dinheiro para quitar toda a fatura no próximo mês ... Essa falsa impressão acontece constantemente. O ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006375-26.2021.8.19.0212 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006375-26.2021.8.19.0212 Recorrente: ZILDA RODRIGUES FERREIRA - autora Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) - ré Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Acordao N° 1315300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Cartão de crédito. Pagamento de faturas com atraso. Parcelamento automático indevido. Falha na prestação do serviço. Pagamento indevido. Devolução em dobro das parcelas do refinanciamento. Dano moral não configurado. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente
... cobradas da autora, referentes ao parcelamento irregular de fatura de ... cartão de crédito, e a pagar o valor de R$ 1.500,00 a título de ... A falha já foi corrigida e o valor ... restituído de forma simples, de modo que o pagamento de mais o equivalente (art. 42, ... -
Decreto nº 5.183 de 13/08/2004. REGULAMENTA A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE AS REMESSAS, PARA O EXTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 9 DA MEDIDA PROVISORIA 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e ... ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032695-41.2019.8.19.0000 (Cível), 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO PELO JUIZO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO RELATOR, DEFERINDO
... CENTAVOS), NA FORMA DO ART. 7º, DA LEI Nº 8.429/92, E DE ACORDO ... COM ENTENDIMENTO ... "OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA", realizada no Estado do Rio de Janeiro ... para apuração de ... - Acórdão Nº 5004352-53.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
-
RESOLUÇÃO Nº 614, DE 26 DE ABRIL DE 2021
... e nacionais:a) Duas cartas-propostas de fabricantes nacionais e da fatura pro forma do fornecedor estrangeiro, que comprovem a diferença de preços ...
-
Decisão nº 2008.02.01.006507-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Junio de 2008
... utilizaç como matéa-prima em processo industrial no montante da fatura pro forma, acostadas aos autos (fls. 88), independentemente de anuêia do ...
- Processo nº 0028396-14.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
- Processo nº 0316242-94.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2018
-
Ética profissional
... ! Porém, infelizmente, o gabarito foi mantido e, em nosso sentir, de forma equivocada. Nada obstante, apenas para o leitor melhor compreender o tema ... sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101749-91.2019.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por CARDIOMARCA em face de PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A e Maria Augusta Santos da Silva, objetivando o pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), provenientes da utilização dos serviços médicos e hospitalares fornecidos pela autora, em 27/03/2
... extinguiu o feito na forma do art. 487, I do CPC, ... em relação à 1ª Ré, condenando a parte ... pela parte autora a fatura detalhada da conta ... hospitalar dos serviços efetivamente prestados à ... - Acórdão nº 3402-007.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2019
- Processo nº 0205300-58.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Noviembre de 2017
-
Contratos bancários
... Dessa forma, pode-se definir o contrato bancário como o negócio jurídico entre ... com o cartão de crédito ocorre na data de vencimento da fatura, que é escolhida pelo portador titular, conforme as datas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0832279-52.2021.8.19.0038 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0832279-52.2021.8.19.0038 Recorrente: DENILSON BATISTA DA COSTA JUNIOR - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... VI - Ônus sucumbenciais, na forma do voto ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ... Participaram do julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802646-06.2021.8.19.0067 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802646-06.2021.8.19.0067 Recorrente: BANCO ITAU S.A. - réu Recorrido: ELISABETE VITORIO RAMOS - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Queimados - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Acordao N° 1697731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação criminal. Estelionatos. Furtos qualificados. Falsificações de documentos. Recursos do ministério público, assistentes de acusação e da defesa. Absolvição. Autoria e materialidade de um estelionato, três furtos e duas falsificações de documentos comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime de estelionato. Manutenção. Circunstâncias dos crimes de furto e associação...
... forma ... livre e consciente, subtraiu, com abuso de confiança e mediante ... hierárquicos, cuja fatura pagava com recursos da empresa vítima, conserva-se a condenação pelo ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... õe ao Estado o dever de proteção dos consumidores: “O Estado, na forma da lei, promoverá a defesa do consumidor.” No Art. 230, por sua vez, o ... Dona Maria pareceu confusa ... A conciliadora tomou a fatura e tentou entender qual era a situação de Dona Maria. Percebeu que a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036902-52.2018.8.19.0054 (Criminal), 05-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0036902-52.2018.8.19.0054 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: MARIA CLAUDIA MONTEIRO E VIA VAREJO S/A VOTO Falha na Prestação de Serviço - Narra a parte autora que adquiriu um cartão da ré Ponto Frio para realizar a compra de um celular Samsung J7 Pro, no valor de R$ 1.299,00, parcelada 5 vezes de R$ 259,80, com...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801522-93.2020.8.19.0011 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0801522-93.2020.8.19.0011 Recorrente: MADALENA MAXIMIANO Recorrido: CLARO S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... conforme preceitua o art. 373, I, CPC, notadamente que de alguma forma tentou obter o boleto ou segunda via para ... realizar o pagamento ou ...