fatura pro forma
- Resolução nº 3401-000.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2016
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Direito empresarial
... , preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a ... Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal ... IV — quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Primeiramente, importa traçar, ainda que de forma breve, algumas classificações de sanções tributárias em espécies ... guia de importação, conhecimento de transporte, fatura comercial etc.), alargando o âmbito de sua incidência ... Frise-se ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... do Imposto sobre a Renda – que, coincidentemente (ou não), forma a sigla “RIR” – tem mais de 1.000 artigos, muito mais do que muitos ... mediante documentos tidos por idôneos, como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de ...
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Decisões Monocráticas nº 177499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... que com o desenrolar das investigações no âmbito das Operações Fatura Exposta e Ressonância, ambas em curso na 7ª Vara Federal Criminal do Rio ... desde o ano de Segundo o MPF, o esquema era operado da seguinte forma: as contratações da organização eram previamente ajustadas, pelos ...
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Decisão da Presidência nº 177499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... que com o desenrolar das investigações no âmbito das Operações Fatura Exposta e Ressonância, ambas em curso na 7ª Vara Federal Criminal do Rio ... desde o ano de Segundo o MPF, o esquema era operado da seguinte forma: as contratações da organização eram previamente ajustadas, pelos ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 182 De forma análoga, Gustavo Miguez Mello e Gabriel Lacerda Troianelli sustentam ... aqueles que se julgam tributados quando se lhes apresenta uma fatura em que o vendedor põe o imposto como uma das parcelas. A prova pode ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 22) ... Dessa forma, conquanto a proteção da pessoa humana pelo direito se desse desde a ... ão (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica (BRASIL, 2020) ... Sem adentrar nas ...
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Previdência Social
... Organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, a ... de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sendo admitido deduzir da base de cálculo os ...
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Da execução
... as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo ... Parágrafo único. Serão executadas ... fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a ...
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Acórdão Nº 53620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação. 2. Direito Constitucional e Processo Penal. 3. Ausência de elementos robustos de prova a indicarem prática de crime eleitoral. 4. Inexistência de violação ao paradigma invocado (Inq 4.435-DF). 5. Precedente específico desta Corte firmando competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 6. Agravo a que se nega provimento.
... julgar as ações penais relativas à Operação Fatura Exposta (processos ... 0503870-31.2017.4.02.5101, ... ( ... ) Dessa forma, na presente denúncia é imputado o ... crime de corrupção passiva ... -
Legislação Complementar
... TENDO determinado que essas propostas tornem a forma de uma convenção internacional, ... ADOTA, com data de dezessete de ... IV — quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo ... Parágrafo único. Serão executadas ... fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a ...
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Reflexos dos Problemas Enfrentados pelo Setor Elétrico para as Distribuidoras de Energia Elétrica
... da tarifaǡ fazǦse necessária uma pequena introdução acerca da forma como se calcula a tarifa de energia elétrica e dos mecanismos legais ... fatura de energia elétrica da distribuidoraǡ ela também contribuiu ... para o ...
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Leis
... , salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação na produção ... Art. 3º O regime desta ... efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais ... § 2º As ...
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Direito Tributário
... ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra ... (B) como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica ... (C) mediante a utilização de ...
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Decisão Monocrática Nº 0029795-18.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DE JULGAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil; 2. No caso
... de qualquer contradição ou omissão no acórdão recorrido, de forma que não há ... como prosperar seu inconformismo. 3. Constata-se, então, ... razão do não pagamento completo da fatura do mês anterior. Dessa ... forma, os juros de mora eram aplicados de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001868-19.2017.5.07.0027), 2018-03-22
... ; que em 24/10/2017 foi demitida por justa causa por ter alterado de forma unilateral a data de vencimento de fatura de conta de telefone/internet ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS ECOFINS. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃOFIRMADA PELO STJ, NO RESP 976.836/RS, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Recurso Especial...
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Obsolescência regulatória por efeito de inovações tecnológicas: vai de Uber ou de táxi
... que constituem o objeto de controvérsia estão postas da seguinte forma: o transporte privado individual de passageiros, não sujeito à outorga ... ; e (iv) o pagamento pelo serviço é mais fácil, pois o UBER fatura o serviço no cartão de crédito previamente cadastrado pelo usuário ...
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Regime não cumulativo
... É um sem-sentido jurídico conceber outra forma de regulamentação de uma regra dessa natureza, senão por meio de uma ... da Cofins na operação back to back corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada ...
- Acórdão nº 3401-002.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2015
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 3º e 4º, a incapacidade pode ser de forma" absoluta ou apenas relativa a certos atos da vida civil ... Assim, o C\xC3" ... , devem ser utilizados documentos idôneos como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ...
- Acórdão nº 3402-003.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Diciembre de 2016