fatura pro forma
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... õe ao Estado o dever de proteção dos consumidores: “O Estado, na forma da lei, promoverá a defesa do consumidor.” No Art. 230, por sua vez, o ... Dona Maria pareceu confusa ... A conciliadora tomou a fatura e tentou entender qual era a situação de Dona Maria. Percebeu que a ...
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Acordao N° 1697731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação criminal. Estelionatos. Furtos qualificados. Falsificações de documentos. Recursos do ministério público, assistentes de acusação e da defesa. Absolvição. Autoria e materialidade de um estelionato, três furtos e duas falsificações de documentos comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime de estelionato. Manutenção. Circunstâncias dos crimes de furto e associação...
... forma ... livre e consciente, subtraiu, com abuso de confiança e mediante ... hierárquicos, cuja fatura pagava com recursos da empresa vítima, conserva-se a condenação pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036902-52.2018.8.19.0054 (Criminal), 05-07-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0036902-52.2018.8.19.0054 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: MARIA CLAUDIA MONTEIRO E VIA VAREJO S/A VOTO Falha na Prestação de Serviço - Narra a parte autora que adquiriu um cartão da ré Ponto Frio para realizar a compra de um celular Samsung J7 Pro, no valor de R$ 1.299,00, parcelada 5 vezes de R$ 259,80, com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801522-93.2020.8.19.0011 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0801522-93.2020.8.19.0011 Recorrente: MADALENA MAXIMIANO Recorrido: CLARO S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... conforme preceitua o art. 373, I, CPC, notadamente que de alguma forma tentou obter o boleto ou segunda via para ... realizar o pagamento ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000491-21.2019.8.19.0039 (Cível), 16-12-2022
PROCESSO: 0000491-21.2019.8.19.0039 RECORRENTE/RÉU: BANCO ITAÚ RECORRIDO/AUTOR: KATIENE DA SILVA MEDEIROS Magistrado: Dra. Patricia Fernandes de Souza Drumond VOTO Adoto o relatório da sentença: "Em apertada síntese, trata-se de demanda indenizatória em que narra à parte autora que em razão de dificuldades financeiras enfrentadas deixou de pagar a fatura de seu cartão de crédito com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804467-23.2021.8.19.0042 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804467-23.2021.8.19.0042 Recorrente: ANA CARLA CARNEIRO DE CASTRO - autora Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... fatura retornou ao patamar condizente com o consumo de ... uma residência não ... -
Acórdão Nº 3301-011.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 11/12/2008RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEPOSITÁRIO.O depositário é responsável pelo crédito tributário exigido no caso de extravio de mercadoria sob sua custódia, nos termos do art. 662 do Regulamento Aduaneiro.
... que a fatura pro-forma lista dois aparelhos multimedia e um ... estojo. O transportador ... -
nº 1998.01.00.081771-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Agosto de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CIRCULARES 2.747 E 2.753/97, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - VIOLAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA. 1. Não malfere argüido ato jurídico perfeito retratado em carta de crédito, as Circulares do Banco Central do Brasil nºs 2.747 e 2.753/97 que estabelecem a contratação de câmbio. 2. Apelação desprovida.
... de compra do ESCOVAS DE DENTES, havia sido selado em 19/03/97, e a 'fatura pro forma' foi emitida em 20.01.96, antes da edição das medidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ífica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou mero exaurimento da corrupção. 30 ... FILHO:- Os créditos eram a cada faturamento recebido, a cada fatura recebida, se aplicava o percentual de 1% e isso era contabilizado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010940-63.2021.8.19.0202 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010940-63.2021.8.19.0202. Recorrente: ALMIR DA ROCHA DE SOUZA. - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira/RJ. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Legislação para consulta
... ços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de nanciamento; g) ... da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre fatura- mento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Relatório e Voto com número 5501530-02.2021.8.09.0173 da 1ª Câmara Cível, 06-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº 5501530-02.2021.8.09.0173 COMARCA DE SÃO SIMÃO APELANTE : ALÍCIO SANTANA DA SILVA APELADA : BANCO CETELEM RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO....
... formalização do negócio jurídico de forma diversa da anotada não tem o condão ... de comprovar que, de algum modo, ... liberado em favor do autor, devendo a fatura ser adimplida em sua totalidade para ... que a obrigação seja extinta ... - Acórdão nº 3301-002.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010194-02.2020.8.19.0213 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010194-02.2020.8.19.0213 Recorrente: SOROCRED - CRÉD. FIN. E INVESTIMENTO S/A Recorrido: CENIRA DOS SANTOS LIMA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CENIRA DOS SANTOS LIMA, ajuizou ação declaraç
... III - Ré que não comprova ter a autora de qualquer forma manifestado sua vontade no sentido de efetivamente ... realizar os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802014-17.2022.8.19.0011 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802014-17.2022.8.19.0011 Recorrente (autora): MARGARIDA MARIA DINIZ COSTA Recorrida (ré): PROLAGOS S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011083-52.2021.8.19.0202 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011083-52.2021.8.19.0202 Recorrente (ré): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Recorrido (autora): EDY SOARES DO NASCIMENTO Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acordao N° 1425627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais. Consumidor. Plano de saúde. Débito posterior ao cancelamento unilateral. Fato constitutivo. Não provado. Conduta regular da administradora. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, administradora de plano de saúde, em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la solidariamente a restituir de...
... de forma dobrada o débito impugnado e a pagar indenização por danos morais. Em ... maio, em razão do pagamento de fatura gerada a maior e cancelamento da fatura no valor de R$605,58 ... fatos ... -
Acórdão Nº 0004377-42.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO – RECURSO DO AUTOR – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – MÉRITO – VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE
... INDEVIDOS – QUANTIAS QUE FORAM RELANÇADAS NA FATURA, APÓS ... DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO PELO CONSUMIDOR – ... ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS , NA RAZÃO ... DE FORMA PRO RATA ... DE 50% PARA CADA PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ... - Acórdão nº 3201-004.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046772-62.2018.8.19.0203 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0046772-62.2018.8.19.0203 Recorrente: SERAFIM XAVIER DA SILVA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade SA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e
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PORTARIA MJSP Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
... atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física comprova que ... que consta no Anexo III, para os processos de importação; II - fatura pró-forma com o nome do produto, quantidade, concentração, densidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067230-90.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0067230-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE/Réu: TIM CELULAR S.A. RECORRENTE/Réu: BANCO ITAUCARD S A RECORRIDO/Autor: CAROLINA REGO VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença merece parcial reforma. Entendo ser improcedente o pedido
- Acórdão nº 3401-003.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2017