fatura pro forma
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Decisão monocrática Nº 53620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... para processar e julgar as ações penais relativas às Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS, determinando que os autos fossem livremente ... ( ... ) Dessa forma, na presente denúncia é imputado o crime de corrupção passiva ...
- Sentença Nº 0801161-68.2019.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 14-05-2020
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 5º, XXXV, da CF/1988 ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Art. 136-A da Lei 6.404/76 ... v. Lei ... FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO (AGENTE ARRECADADOR) ...
- Acórdão Nº 0800623-48.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-03-2020
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A Natureza Jurídica Trilateral dos Créditos Documentários e Cartas de Crédito
... édito, el banco se obliga a poner a disposición del cliente, en la forma y por el tiempo convenidos, la cantidades que éste le exija dentro del ... ência e tomadas de decisão direcionadas à pronta emissão da fatura pro forma e elaboração do contrato definitivo ... Para tanto, esses ...
- Decisão Monocrática nº 512670 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Noviembre de 2015
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Delação Premiada
... 30 ... De forma indubitável e deplorável, assiste-se diariamente por intermédio dos ... ção tributária; falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer documento envolvendo operação ...
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Acórdão Nº 3402-008.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... procedência informado foi Uruguai. No entanto, na fatura o país de procedência é o ... Canadá (fls. 260 a 263) ... Foram as ... vinculadas. Desta forma, ocorreu a declaração inexata quanto à vinculação entre as ...
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Prescrição e decadência
... , a opção pelo cumprimento forçado da obrigação de fazer foi a forma de se tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, como ruptura à ... Conta-se o prazo prescricional do dia em que a fatura pelos serviços venceu, restando um ano para que o credor possa exigir o ...
- Acórdão nº 3301-003.875 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Julio de 2017
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Prática registral no RTD
... , através da reprodução da imagem do documento na inteireza de sua forma gráfica original, sem possibilidade de que essa imagem seja adulterada ou ... 6.4.3.7 Envio de fatura de prestação de serviços ... A Lei n. 5.474/68 autoriza a que as ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será ... quem aufere mais lucro empregando menos mão de obra; quem fatura mais, utilizando equipamentos que agridam menos o meio ambiente do ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... É o relatório ... O nosso Código substantivo diz de forma expressa em seu art 186: ... "Aquele que por ação ou omissão ... CARTÃO DE CRÉDITO. DE SBLOQEIO. NEGATIVA. FATURA. PAGAMENTO SISTEMÁTICO AO LONGO DE MESES. POSTURA INCOMPATÍVEL COM A ...
- Acórdão nº 1201-002.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3402-005.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; ... corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo ...
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Acórdão nº 1001503-82.2021.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... entre a reclamada Volkswagen e os trabalhadores permite essa forma de contratação ... Assim, mantenho o julgado, nos termos ali ... fatura de exportação; que na importação havia documento de licença de ...
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Decisão Monocrática Nº 0029795-18.2010.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-10-2018
... forma que, requer o ... ressarcimento em dobro ... Além disso, requer que os ... existiam em razão do não pagamento completo da fatura do mês anterior. Dessa ... forma, os juros de mora eram aplicados de ...
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Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... ça que a concessionária fazia em seu reajuste anual se dará de forma imediata e mensalǤ Assimǡ somente em caso de bandeira verde não haverá ... atraso no pagamento da Nota FiscalȀConta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidoraǡ sem prejuízo da legislação vigenteǡ ...
- Acórdão nº 3301-005.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2019
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Dos crimes contra o patrimônio
... Dessa forma, a Turma concedeu a ordem nos termos do voto da Min. Maria Thereza de ... Tipo penal abstrato ... Duplicata simulada ... Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em ...
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Direito Penal
... a alternativa “D”, já que os tribunais vêm entendendo, de forma pacífica, que o princípio da insignificância ou bagatela tem ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura", duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... íaco, 'a suspeita de haver cometido numerosas vezes estelionato de forma profissional, bem como da tentativa de cometer estelionato de forma ... O primeiro fornecimento no valor de 3.785,51 Euros corJ1 número de fatura 4516096584, ocorreu em 12/07/2017 através da transportadora GLS ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Abordamos cada uma das alterações promovidas de forma" objetiva, segregando-as pelos diferentes diplomas normativos (lei das elei\xC3" ... eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que ...
- Resolução nº 3401-000.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2016