fatura pro forma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802014-17.2022.8.19.0011 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802014-17.2022.8.19.0011 Recorrente (autora): MARGARIDA MARIA DINIZ COSTA Recorrida (ré): PROLAGOS S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0004377-42.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-07-2022
... INDEVIDOS – QUANTIAS QUE FORAM RELANÇADAS NA FATURA, APÓS ... DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO PELO CONSUMIDOR – ... ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS , NA RAZÃO ... DE FORMA PRO RATA ... DE 50% PARA CADA PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1425627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais. Consumidor. Plano de saúde. Débito posterior ao cancelamento unilateral. Fato constitutivo. Não provado. Conduta regular da administradora. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, administradora de plano de saúde, em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-la solidariamente a restituir de...
... de forma dobrada o débito impugnado e a pagar indenização por danos morais. Em ... maio, em razão do pagamento de fatura gerada a maior e cancelamento da fatura no valor de R$605,58 ... fatos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011083-52.2021.8.19.0202 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011083-52.2021.8.19.0202 Recorrente (ré): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Recorrido (autora): EDY SOARES DO NASCIMENTO Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046772-62.2018.8.19.0203 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0046772-62.2018.8.19.0203 Recorrente: SERAFIM XAVIER DA SILVA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade SA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e
- Acórdão nº 3201-004.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067230-90.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0067230-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE/Réu: TIM CELULAR S.A. RECORRENTE/Réu: BANCO ITAUCARD S A RECORRIDO/Autor: CAROLINA REGO VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença merece parcial reforma. Entendo ser improcedente o pedido
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em ... de 40 milhões de francos cada um; em 1981, a fatura não sairia por menos que 150 milhões de francos e, em 1988, ...
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PORTARIA MJSP Nº 204, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
... atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física comprova que ... que consta no Anexo III, para os processos de importação; II - fatura pró-forma com o nome do produto, quantidade, concentração, densidade, ...
- Resolução nº 3201-001.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 5º, XXXV, da CF/1988 ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, 1.015, III, ... FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO (AGENTE ARRECADADOR) ...
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Acórdão nº 3401-003.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2017
... prazo legal de impugnao, somente poder ser aceito pelo julgador, na forma do 5o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972 se caracterizada uma das ... IMPORTAO FRAUDULENTA.Sendo incontroverso que a empresa recebeu uma fatura comercial do exterior, assinada pelo exportador, e emitiu outra, no pas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098851-28.2018.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0098851-28.2018.8.19.0038 Recorrente: LUCILIA AUGUSTO DE PAULA SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008970-63.2019.8.19.0213 (Cível), 13-02-2020
Recurso Inominado no 0008970-63.2019.8.19.0213 Recorrente: Altamir José da Costa Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029875-50.2018.8.19.0205 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0029875-50.2018.8.19.0205 Recorrente: Regina Rodrigues Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000428-30.2018.8.19.0039 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0000428-30.2018.8.19.0039 Recorrente: Tarciso Roberto dos Reis Araújo Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055615-77.2018.8.19.0021 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0055615-77.2018.8.19.0021 Recorrente: PAULO CEZAR BARBOZA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade SA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento parcial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802087-46.2021.8.19.0068 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802087-46.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - ré Recorrido: FELLIPE MELO DE SANTANNA - autor Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE RIO DAS OSTRAS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010343-85.2020.8.19.0087 (Criminal), 11-04-2021
Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário Tribunal de Justiça QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO INOMINADO Processo: 0010343-85.2020.8.19.0087 Recorrente/Autor: CHARLES PEREIRA RODRIGUES Recorrido/Réu: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA R.elatora: Juíza de Direito Keyla Blank De Cnop VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. SERVIÇO.
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção de softwares , em suas várias qualidades e modalidades, na forma do voto prevalecente do ministro Dias Toffoli. Definiu‑se que a ... Em muitos sistemas de IVA / GST que operam um método de fatura‑crédito, o IVA / GST sobre fornecimentos de serviços e intangíveis ...
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Redução - Alíquota do Imposto de Renda
... II - fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e ... III - ...
- Acórdão nº 3301-005.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 3301-012.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... substancialmente o relatado no acórdão ... Processo nº 10715.721370/2017-38 ... II - via original da fatura pro forma, emitida pelo consignante em nome do novo ... beneficiário ...
- Acórdão nº 3301-004.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2018
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Decreto nº 56.993 de 01/10/1965. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO E CONSIGNADO A EMPRESA 'CIRNE - COMPANHIA' INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE', DE MACAU, (RN).
... - Jôgo de peças diversas, conforme a fatura pro-forma III Bis, de 6-9-63 da ‘’Société Commerciale des Salins du ...