fatura telemar
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Acórdão nº 1.0647.11.008477-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - PLANO DE VANTAGENS - CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL - ERRO POR INDUÇÃO - ENCARGOS FINANCEIROS ILEGÍTIMOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
... adesão indevida a cartão de crédito virtual para lançamento da fatura do serviço de telefonia e incidência de encargos financeiros inadequados ... RODARTE NETTO - APELADO(A)(S): TNL PCS S/A E OUTRO(A)(S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão nº 1.0223.09.286460-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. - É abusiva a cobrança de valores ... 1.0223.09.286460-0/003 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE E LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): JOAO JOSE DOS SANTOS ... A C Ó R D ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-09-2019
... QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO ... O credor TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79, ... prestador de serviços de ... PROCESSO Nº 2250.01.0002027/2019-37 -FATURA: 001.002.390- ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ ... ECT, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 15-05-2020
... nº039059957/58, valor R$1.393,91, vencimento 22/05/2020 ... -Telemar Norte S/A, competência 02/2020, fatura nº19390187, valor ... R$684,00, ...
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Decisao Nº 0149033-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... GILMAR FRANCA BRITO JUNIOR ... Recorrido(s): ... TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ... EMENTA ... RECURSO ... Nesse ponto, afirma que a fatura demonstra a inconsistência da alegação autoral, de que havia cancelado ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 17-09-2019
... 03 a 08/2019 33.000.118/0001-79 TELEMAR NORTE LESTE S/A Diversas ... - Pagamento a pessoa jurídica de contrato ... PROCESSONº2250.01.0001849/2019-90-FATURA:1700432774114, ... TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000.118/0001-79- ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1740 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES DE CONVÊNIOS. PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. BENEFÍCIO PARCIAL DA MUNICIPALIDADE. RECOLHIMENTO DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO. CONTAS DO MUNICÍPIO REGULARES COM RESSALVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SECRETÁR
... /2007 31-35 25 Despesas de apoio administrativo - pagamento de fatura pagas telefnicas 22.913,72 Cheque conta 58040-6, nota de liquidao, a de empenho, fatura paga da Telemar, discriminao de origem das ligaes 19/1/2007 36-42 26 Pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.212556-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTENCIA DE DÉBITO - CDC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CARÁTER PEDAGÓGICO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE.
... (A)(S): EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA ... A C Ó R D Ã O ... pela própria GVT, englobando todos os valores que contavam da fatura original (anterior) a título de créditos da segunda ré (Telemar Norte ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-02-2020
... PROCESSO Nº 2250.01.0003094/2019-37 - FATURA: ... 1700436509376- TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: ... 33.000.118/0001-79 ...
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Acórdão nº 1.0145.11.052694-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - FALHA NA COBRANÇA PELO AGENTE AUTORIZADO E NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DO AUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 25 §1º DO CDC - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - NÃO...
... ÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - FALHA NA COBRANÇA PELO AGENTE AUTORIZADO E ... DE FORA - 1º APELANTE: CARLOS EDUARDO TOLENTINO - 2º APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): CARLOS EDUARDO TOLENTINO, TELEMAR NORTE ... -
Acórdão nº 1.0223.09.284884-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PIS. COFINS. REPASSE. CONSUMIDOR. CONTAS TELEFÔNICAS. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. Ilícita a cobrança de PIS e COFINS do consumidor via repasse na conta telefônica, pois inexiste autorização da ANATEL para tanto. É a concessionária a contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, logo, é quem deve solver tais encargos. Diante da ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS, devido é o pagamento...
... INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - REPASSE DE PIS E COFINS NA FATURA DE TELEFONE - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ - LEGITIMIIDADE DO REPASSE - ... 1.0223.09.284884-3/003 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): JOSE DUQUE ... A C Ó R D Ã O ... -
Decisao Nº 0081554-70.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... ALTEMAR SANTOS DA PAIXAO ... Recorrido(s): ... TELEMAR NORTE LESTE S A ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... RECURSO INOMINADO ... DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO ... Não há dano moral in re ipsa quando a ...
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Acórdão Nº 0009418-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... Apelante: Telemar Norte Leste S/A – Em Recuperação Judicial ... Apelado: Estado do ... serviço na fatura ou conta de cobrança dos serviços telefônicos ... Parecer da ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-11-2020
... UO CREDOR CNPJ CONTRATO EMPENHO/ANO ELEM/ITEM FP NF/FATURA VALOR Liquidação/RPP ... 1221 LOCALIZA RENT A CAR S/A 16.670.085/0001-55 ... 2071 TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0001-79 9038956 138 4005 10.1 1700443001361 ...
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Acórdão nº 1.0145.06.303323-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
... - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PAGAMENTO DE CADA FATURA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. O disposto no art ... V.v.: A Telemar não está obrigada a detalhar os "pulsos excedentes" nas faturas de seus ...
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Acordão nº (AP)0000925-21.2010.5.06.0012 de 3º Turma, 1 de Junio de 2011
Conquanto haja possibilidade de nulidade da penhora, em razão da ausência de intimação do cônjuge a teor do § 2º do art. 655 do CPC, aqui, tenho que referida nulidade não há de ser levada adiante por força do que dispõe §2º do art. 249 do CPC a saber: quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou...
... a) Fls. 47/55 - Fatura de plano de saúde, Compesa e da Previdência Social - em nome da Terceira ... d) Fls. 64/72 - Fatura de Cartão Hiper-Bompreço, Telemar e Lojas Verão em nome de Adilma Luiz Chacon - filha do executado e da ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0098535-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO : JORGE DUMONT TEIXEIRA ... AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ... ADVOGADO : TÂNIA MARIA PEREIRA DE ARAÚJO E OUTRO(S) ... MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR PAGO PELA FATURA VENCIDA EM 04.03.08, BEM COMO A PAGAR A TÍTULO DE DANO MORAL A QUANTIA DE ...
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POLÍCIA CIVIL
... a Polícia Civil/PCRR, conforme Contrato celebrado com a empresa TELEMAR NOR- ... TE LESTE S/A., justificada pela urgência e essencialidade que o ... CREDOR TELEMAR NORTE LESTE S/A ... CONTRATO 23/2017 ... FATURA 0400007421052 ... LIQUIDAÇÃO Nº 19105.0001.20.00668-1 ... DATA DA ...
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INSTITUTO DE AMPARO À CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA
... a Polícia Civil/PCRR, conforme Contrato celebrado com a empresa TELEMAR NOR- ... TE LESTE S/A., justificada pela urgência e essencialidade que o ... CREDOR TELEMAR NORTE LESTE S/A ... CONTRATO 23/2017 ... FATURA 0400007421052 ... LIQUIDAÇÃO Nº 19105.0001.20.00668-1 ... DATA DA ...
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Acórdão nº 1.0145.06.294736-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
... ÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DA FATURA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. A decisão não fere o artigo ... entre o consumidor e a prestadora de serviços públicos, a Telemar. - Em se tratando de ação de cobrança de pulsos além de franquia, não ...
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Acórdão Nº 0162393-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES. COBRANÇA CONCOMITANTE DE DOIS PLANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR EM VIRTUDE DA CONTRAÇÃO DO NOVO. FATURAS DO PLANO NOVO EM VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE
... promovida ao pagamento dos valores de R$ 133,62 em relação à fatura n.º 416972596 e de R$ ... 3.668,92, em relação à fatura n.º ... GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO ... TELEMAR NORTE LESTE S.A., em proceder com a exibição do ... detalhamento da ... -
POLICIA CIVIL
... de pagamento de despesa liquidada de Restos a Pagar, referente a Fatura de prestação de serviço de ... telefonia móvel pessoal, afim de ... TELEMAR NORTE LESTE S/A., justificada pela urgência e essencialidade que o caso ...
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ACÓRDÃO Nº 1740 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-02-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES DE CONVÊNIOS. PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. BENEFÍCIO PARCIAL DA MUNICIPALIDADE. RECOLHIMENTO DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO. CONTAS DO MUNICÍPIO REGULARES COM RESSALVA. RESPONSABILIDADE DO EX-SECRETÁR
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Acórdão nº 1.0145.06.344243-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
... , colhendo-se, pois, a concessionária de serviços público, a Telemar em abusividade à luz do CDC, de determinar-se a restituição, das ... X- a fatura das chamadas locais deverá, com ônus e a pedido do assinante, ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1203682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Argumenta-se ser inconcebível que a Telemar seja tributada e recolha PIS/COFINS sobre valores que recebe com o único ... de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, que seria formalidade exigida unicamente nas vendas mercantis a prazo, ...