favorecimento real receptação
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Decisão Nº 08337399620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2023
... APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 180 DO CP). ÉDITO ... ÓRIO (RECEPTAÇÃO) PARA FAVORECIMENTO REAL. CENÁRIO FÁTICO REVELADOR DO ELEMENTO ...
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Acórdão nº 50004949020218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de receptação imputado à apelante. Consistentes declarações dos agentes estatais, e da vítima do delito antecedente, somadas ao relatório de investigação que demonstram ter a acusada...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão nº 0005698-54.2018.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO – REQUER REDUÇÃO DA ... ídica do crime imputado para favorecimento real (art. 349) e consequentemente reduzindo a ...
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Acórdão nº 50033082120168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu e conduziu, de forma dolosa, um automóvel com origem ilícita, tendo plena ciência de tal circunstância. APREENSÃO DO OBJETO. No crime...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão Nº 0019703-10.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... FAVORECIMENTO REAL, RECEPTAÇÃO, ROUBO SIMPLES OU FURTO ...
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Acórdão Nº 0001643-29.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-04-2019
... PRISÃO EM FLAGRANTE NA ... RECEPTAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... CONSUMAÇÃO. DELITO ... FAVORECIMENTO REAL COMPETÊNCIA DO LOCAL DO COMETIMENTO DO ...
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Acórdão nº 50005726820228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... éu Sandrovane também pelo crime de receptação, descrito no primeiro fato da denúncia ... desclassificação para o delito de favorecimento pessoal. Quanto ao réu Sandrovane, postula a ... de reconhecimento de favorecimento real ou receptação, relativamente ao segundo fato ...
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Acórdão Nº 5021114-49.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... NO OCORRNCIA. DESCLASSIFICAO PARA FAVORECIMENTO REAL. TIPO SUBSIDIRIO. RECEPTAO DOS BENS PARA ...
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Acordao N° 1325943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.
... receptação para o de favorecimento real ... O Senhor ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000859-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E...
... : APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE ... desclassificação para o delito de favorecimento real. No mérito, pugna pela reforma da sentença ... -
Nazaré - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 2) DA ANÁLISE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ... Quanto ao delito de receptação, mais ... 3) DA ANÁLISE DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL ... Por fim, ao réu Jailton Machado ...
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Acórdão Nº 01007577320198200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... ÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CP), ROUBO MAJORADO PELO ... de receptação para o delito de favorecimento real, inserido no art. 349 do CP; o reexame da ...
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Decisão Nº 08046116720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-08-2019
... investigado o custodiado, a saber, receptação dolosa e favorecimento real ... A ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa técnica de Luciana, ora quarta apelante. Inocorrência. Nenhuma nulidade se vislumbra, também, na oitiva das APELANTES em sede policial. Aplicação da Súmula Vinculante n° 5 do Supremo Tribunal Federal. Prefacial que merece rejeição. Pleitos defensivos comuns a todos os apelantes para absolvição por...
... DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE ... RECEPTAÇÃO. Preliminar de prescrição suscitada ... pela ... prisional caracteriza crime de favorecimento ... real penitenciário (art. 349-A do CP) e sua ... -
Acórdão Nº 0005764-94.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL ...
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Acórdão nº 2010/0065468-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ... do crime de receptação para o de favorecimento real, a compensação entre a agravante da ...
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Acórdão Nº 0503240-12.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... nacional de armas, dano, receptação, favorecimento real e desacato), dela pode-se ...
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Acórdão nº 50265173620168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Delito de receptação de automóvel que transitava com placas clonadas. O voto da eminente Relatora é pela extinção da punibilidade, em relação ao crime do artigo 331 do CP, e referendar a condenação pela receptação. Em que pese demonstrado o fato, a autoria não ficou comprovada. Um ato...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... que distingue a receptação do favorecimento real (art. 349), já que nesse delito o agente ... -
Acórdão Nº 0000259-47.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... PERIGOSA (ART. 311, DO CTB), DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... (ART. 348, DO CP) E DE RECEPTAÇÃO ... favorecimento real e de receptação dolosa. Argumenta, para tanto, ...
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Decisão Monocrática Nº 0801814-81.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... desclassificação do roubo para receptação, ... quando as provas coligidas nos autos ... Receptação ... Favorecimento real. Impossibilidade. Recurso não ... provido ...
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Acórdãos nº 0008220-39.2003.8.26.0177 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... º 18491 APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO DOLOSA Preliminar de nulidade por ... , a desclassificação para favorecimento real Condenação mantida Pena ...