favorecimento real receptação
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Acórdão Nº 0000029-64.2015.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... , DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349, CAPUT ) INVIÁVEL ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... Gravitavam, assim, na órbita da “receptação” as condutas relativas a bens, direitos e ... e, com o passar do tempo, descobrir o real bem jurídico protegido, raciocínio este ... ção (Portugal e Brasil) e favorecimento real (Brasil). Além de prevenir, no caso ...
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Acórdão Nº 0009891-77.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
... : Direito Penal ... QUALIFICADO ... RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... desclassificação para o crime de favorecimento real, ... quando nos autos repousam indícios de ...
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Acórdão nº 0342094-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... Assunto: Receptação ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO ... ART. 349 DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO ... REAL). PENA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0000065-19.2008.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... favorecimento real ou receptação ... 2. Ab initio, não há ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória ... Suspensão da execução ... CAPíTULO VII ... DA RECEPTAÇÃO ... Receptação ... Art. 180 – Adquirir, ... com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua ...
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Capital - 1ª vara criminal especializada
... desclassificação para os crimes de receptação ou favorecimento real e que seja deferida ...
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Receptação
... recebe, podendo, conforme as circunstâncias, caracterizar o favorecimento pessoal (art. 348, CP). O mesmo raciocínio se aplica para o ato de ... ífico o diferencial entre a receptação e o crime de favorecimento real (art. 349, CP). Se alguém recebe coisa de origem tisnada sem o intuito de ...
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Julgamento 1992.01.046703-3 do Superior Tribunal Militar, 01-02-1995
ROUBO E RECEPTAÇÃO. ALEGATIVAS: COAÇÃO IRRESISTIVEL, FAVORECIMENTO REAL E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA 'RES'. SUBTRAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DO CAMPO DE PROVAS DA MARAMBAIA. MATERIALIDADE INCONTESTE, REUS CONFESSOS E PROVAS ROBUSTAS INDICATIVAS DA AUTORIA. CONDUTA DEMONSTRATIVA DE DESIGNIO ANTONOMO, DE INDEPENDENTE DETERMINAÇÃO, INCOMPOSSIVEL COM A ALEGADA COAÇÃO INVENCIVEL OU...
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Direito penal
... , de rede social ou transmitida em tempo real ... § 5º Aumenta-se a pena em metade se o ... com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua ... Receptação ... Art. 180. Adquirir, receber, transportar, ...
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Acórdão Nº 0000677-96.2010.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE ...
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Acórdão Nº 0000135-27.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DA RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. FATOS QUE MELHOR SE ADÉQUAM AO
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, CP. SENTENÇA ... MELHOR SE ADÉQUAM AO TIPO PENAL DO FAVORECIMENTO REAL. ART ... 349 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ... -
Acórdão Nº 5055449-08.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... pessoal ali; que acha que quando ele caiu na real de que ele não queria perder ali, ele acabou se ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO REAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0251525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LAVAGEM DE DINHEIRO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL, REAL OU RECEPTAÇÃO. EXAME FÁTICO ...
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Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
... , ‘almejando ocultar a origem, natureza e o real destinatário do valor pago como propina enviou ... diferença entre esse crime e o de favorecimento real (CP, artigo 349) seria a possibilidade de ... outro ilícito penal (v.g., receptação ... -
Dos crimes contra a administração da justiça
... ífico ( especial fim de agir ) de favorecimento próprio ou de terceiros, independentemente da ... pelo direito, podendo ser de natureza real, pessoal, de família etc. (Ex.: o locador invade ... , fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA.1. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de provacarreados aos autos originários, que o paciente tinha ciência daorigem ilícita do bem subtraído pelo corréu, ocultando-o em suaresidência. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no...
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Favorecimento Pessoal (art. 348)
... de roubo, é crime de favorecimento pessoal, e não de receptação. Se o agente colaborou, de qualquer forma, para o crime do favorecido, ... tornar seguro o proveito do crime, o delito seria o de favorecimento real (art. 349 do Código Penal). Se você não entendeu a diferença, leia o ...
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Acórdão Nº 08337399620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 180 DO CP). ÉDITO ... ÓRIO (RECEPTAÇÃO) PARA FAVORECIMENTO REAL ... CENÁRIO FÁTICO REVELADOR DO ELEMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 0000329-84.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... desclassificação para o crime de favorecimento (artigo 349 do Código Penal). Requer, ainda, a ... artigo 349 do Código Penal (Favorecimento Real - Prestar a criminoso, fora dos casos de a ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... ífico ( especial fim de agir ) de favorecimento próprio ou de terceiros, independentemente da ... pelo direito, podendo ser de natureza real, pessoal, de família etc. ( Ex.: o locador ... , fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Acórdão nº 50265599320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria do crime imputado à paciente suficientemente demonstradas pelos elementos informativos que instruem os autos. Necessidade e adequação da preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela gravidade da conduta em tese...
... , furto, furto qualificado, ameaça, favorecimento real, receptação dolosa, lesão corporal e ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória. (Revogação da conversão) ... RECEPTAÇÃO ... Art. 196. Adquirir, receber ou ocultar, em ... ou impedir que alguém a abandone: (Favorecimento da prostituição) ... Pena - reclusão, de dois ...
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Acórdão, Processo nº 0001650-36.2013.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... no artigo 349 do Código Penal (favorecimento real). Subsidiariamente, pleiteou a redução da ... , fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... as aeronaves recai a hipoteca como direito real de garantia (CC., art. 1.473, n. VII), somente ... ção é ruinosa, assim como, na receptação dolosa (art. 180, caput , CP), o crime somente ... 180 e par. 1º e 3º, CP), favorecimento pessoal (art. 348, CP) ou real (art. 349, CP), ...