favorecimento real receptação
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Acordao N° 1653982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Nulidade da medida de sequestro de bem imóvel. Irregularidade no ato de recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade do processo diante da juntada extemporânea de documento e não compartilhamento de provas. Preliminares afastadas. Organização criminosa. Receptação qualificada. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores....
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, ... FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o apelante foi condenado pela ocultação do real proprietário do apartamento triplex contudo não ... pessoal, por rancor ou por favorecimento. Porém, a argumentação apresentada pela Defesa ... derivado ou acessório , tal como a receptação e o favorecimento real, previstos nos artigos 180 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 180, § 4º, inver bis : “ A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de ... produção de um resultado com a produção real deste resultado. Exemplificando: CP, art. 352: ... crime para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da ...
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Acórdão nº 1.0470.12.003360-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ART. 180, CAPUT, DO CPB - SENTENÇA QUE ... A CONDUTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL PREVISTO NO ART. 349 DO CPB - RECURSO ...
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Acórdãos nº 0099469-78.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Junio de 2019
... 19.587 Apelação. Receptação. Pleito almejando a desclassificação ra a figura do Favorecimento Real. Impossibilidade. Acervo probatório ...
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Acórdão nº 50003625820148210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 159, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, a impossibilidade de realização do exame pericial por profissional técnico oficial viabiliza a nomeação...
... do delito ou para o crime de favorecimento real. Por fim, pugnou pela redução da ... Estes são, em relação à receptação dos baixeiros, os substratos probatórios ... -
Direito Penal
... Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito ... o seguinte: (A) pela teoria do favorecimento da participação, a punibilidade do partícipe ... estende ela ao consequente crime de receptação da coisa subtraída em razão do princípio da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , quando este for realizado sem violência (real) ou grave ameaça a vítima, conforme a hipótese ... 2.24 DA RECEPTAÇÃO ... 2.24.1 Receptação (Art. 180 do CP) ... a receptação e o crime de favorecimento real ( Art. 349 CP ), já que neste a conduta ...
- Acórdãos nº 0642560-58.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão da Presidência nº 25341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... FAVORECIMENTO REAL, DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA ...
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Acórdão nº 1.0183.02.036093-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2003
FURTO - TRÁFICO E USO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Estando comprovadas as qualificadoras do furto, impõe-se o seu reconhecimento, mas não podem duas delas serem utilizadas como agravantes genéricas, sob pena de ser ferido o artigo 61 do Código Penal. Estando narrada a receptação na peça exordial, o Juiz pode efetuar a ""emendatio libelli"", sem...
... : FURTO - TRÁFICO E USO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - REGIME INTEGRALMENTE ... -
Decisão da Presidência nº 147522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... ) pela suposta prática dos crimes de receptação e corrupção ativa (art. 180, por duas vezes, e ... ção dos crimes de receptação e favorecimento real; c) constitucionalidade da pena cominada no ...
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Direito Penal
... (D) favorecimento real, mas não poderá ser imputado o crime de ... enquanto Pedro, apenas pelo crime de receptação ... (C) Paulo poderá ser responsabilizado ...
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Dos crimes contra a administração pública
... um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância ... · Peculato e receptação ... O fato de a acusada não ser funcionária ... típico e o corréu, pelo de favorecimento real (C. Penal, art. 349). HC/89686. Rel. Min ...
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Acórdão nº 56143 de Primeira Turma, 30 de Junio de 1978
'HABEAS CORPUS' - ADVOGADO QUE, NO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL E REAL (ARTS. 180, 348 E 349 DO C. PENAL), EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO, A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PARTE DO PRODUTO DO ROUBO, PROPICIANDO AINDA AOS AUTORES DA INFRAÇÃO FUGA PARA OUTRO ESTADO. IMPROCEDENCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DOS FATOS, QUE CONSTITUEM, EM TESE,
... ROUBO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, FAVORECIMENTO PESSOAL, FAVORECIMENTO ... REAL, AUXILIO, FUGA, CRIMINOSO ... PRISÃO PREVENTIVA, ... -
Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (Art. 290)
... este artigo, responde pelo crime de receptação (art. 180) ... b) Hungria afi rma que o núcleo ... 180) ou favorecimento real (CP, art. 359).52213. Agente ativo apõe ...
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Acórdão nº 1.0024.08.181337-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2010
... ÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a autoria e a ... APELANTE OU DESCLASSICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE. Sendo o acervo probatório ...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
... 4308 5. Qual a distinção entre receptação e favorecimento real? ... Resposta. Na receptação, o fato é praticado pelo sujeito ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , quando este for realizado sem violência (real) ou grave ameaça a vítima, conforme a hipótese ... 2.24 DA RECEPTAÇÃO ... 2.24.1 RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) ... a receptação e o crime de favorecimento real ( Art.349 CP ), já que neste a conduta ...
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Decisão monocrática Nº 1475332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... DE ROUBO PARA OS DELITOS DE FURTO, RECEPTAÇÃO OU FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Decisão monocrática Nº 234344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 180 do Código Penal (receptação), não sendo possível pressupor, ante tal ... furto qualificado para o crime de favorecimento real ou receptação simples. Subsidiariamente, o ...
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Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... um crime autônomo (p.ex., receptação, favorecimento real ou pessoal, lavagem de ...
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Acórdão nº 0000171-52.2016.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Roubo majorado. Receptação. Nulidade. Inépcia da denúncia. Interesses conflitantes. Não verificada. Absolvição. Negativa da autoria. Palavra da vítima. Relevância. Testemunhas policiais. Eficácia probatória. Materialidade e autoria. Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade. Desclassificação. Favorecimento pessoal real. Res furtiva encontrada com o acusado. Presunção de...
... Roubo majorado. Receptação. Nulidade. Inépcia da denúncia. Interesses ... Desclassificação. Favorecimento pessoal e real. Impossibilidade ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... -se-á de modali-dade autônoma (ex.: receptação, favorecimento real ou pessoal), mas não ...
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Acórdão Nº 1475332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... RECEPTAÇÃO ... FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE ...