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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos

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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.  1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.  1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução

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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000)....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DATA-BASE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015 A 2018. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO INCONTROVERSO. VALORES DEVIDOS. TEMA 864 DO STF E ADI Nº 5.560/MT. DISTINGUISHING CONSTATADO. RE Nº 905.357/RR (TE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUTOS DE INFRAÇÃO. CDA´S. COBRANÇA DE ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO CONTRIBUINTE. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. MUDANÇA. ENCARGO DO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO/

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Finalidade do mandado de segurança que deve prevalecer diante da simples alegação da equivocada indicação da autoridade coatora, bem porque observado o devido processo legal – A autoridade que adentra o mérito da ação mandamental ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no polo passivo do writ -...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do Tocantins, objetivando a execução do acórdão proferido nos autos do Mandado de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E 

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). DENEGA-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, §5.º, DA LEI N.º 12.016/2009, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual o Impetrante pleiteou suspensão da exigibilidade do...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público para Oficial Administrativo Padrão 1-A das Organizações Policiais Militares deste Estado. Falta de nomeação e posse. Conquanto, em observância à força normativa do princípio do concurso público, os candidatos aprovados no certame dentro do número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação (e à consequente posse), tal direito não ostenta índole absoluta, na

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ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002- 05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por militar em face do Estado do

MANDADO DE SEGURANÇA. Falta de nomeação e posse em concurso público para Oficial Administrativo Padrão 1-A das Organizações Policiais Militares deste Estado. Conquanto, em observância à força normativa do princípio do concurso público, os candidatos aprovados no certame dentro do número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação (e à consequente posse), tal direito não ostenta índole absoluta,...

Recurso Inominado nº 0173070-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DANTE SILVA TOMAZ e LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA ALERJ. DESCABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS 698/93 - PROCESSO Nº 5000002-05.1993.827.0000). MILITAR. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL. PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO DEMONSTRADA. 1.  Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado...