fazenda estadual ms
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Acórdão nº 0010356-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... contra a sentença mediante na qual o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... Salvador julgou improcedente a Ação de ... literal disposição de lei, conferido pela Lei Complementar Estadual ... 05/1991, constatando a existência de tal vício na decisão anterior, ...
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Acórdão Nº 0014212-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... porque é cediço que as dívidas, direitos e ações contra a fazenda pública dos entes federados, independentemente de sua natureza, ...
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Acórdão Nº 0007088-78.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... 19, autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO,que nos autos do Cumprimento ...
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Acórdão Nº 0013355-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... autoral’; b) que ‘Em se tratando de demanda proposta contra a Fazenda Pública, incide o disposto do Decreto 20.910/32, o qual estabelece o ...
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Acórdão nº 71010441079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO QUE VERSOU SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL ESTRANHA À LIDE. VÍCIO EVIDENCIADO. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PERTENCENTES À RENAME 2022. EMPAGLIFLOZINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR MEIO DA PORTARIA SCTIE/MS 70/2018. RISCO DE ÓBITO AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA...
... TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DEMANDA JÁ ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE A JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINAR A INCLUSÃO DO ENTE. SÚMULA 150 DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, ... -
Acórdão Nº 0010772-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... Fazenda Pública, como defende o ora agravante” ... Contudo, compulsando ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Recurso de Todas as ... Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Universidade Estadual do Maranhão - No Estado do Maranhão ... 5013 0048 7034 ... Apoio a ...
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... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ordem ... ários), prefeitos – competência – juízo Cível ou Vara da Fazenda Pública. Há previsão em Constituições Estaduais atribuindo foro por ...
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Acórdão Nº 0001029-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... autoral’; b) que ‘Em se tratando de demanda proposta contra a Fazenda Pública, incide o disposto do Decreto 20.910/32, o qual estabelece o ...
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Acórdão Nº 0016409-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... As dívidas, direitos e ações contra a fazenda pública dos entes federados, independentemente de sua natureza, ...
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Acórdão Nº 0007497-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0003790-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0012006-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... autoral’; b) que ‘Em se tratando de demanda proposta contra a Fazenda Pública, incide o disposto do Decreto 20.910/32, o qual estabelece o ...
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Acórdão Nº 0008066-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0012570-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... (A) : RICARDO AYRES DE CARVALHO INTERESSADO : SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ INTERESSADO : Autoridade Coatora - ...
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Acórdão Nº 0000986-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0013357-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0014678-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0012603-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0006212-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0000406-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0001945-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0005423-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
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Acórdão Nº 0014489-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
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Acórdão Nº 0000188-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...