fazenda estadual ms
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Acórdão Nº 0004741-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdãos nº 1049922-38.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
... demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, com repercussão ... a integrar este voto como razões de decidir: “( ... ) A Fazenda do Estado de São Paulo defende que é o Governador do Estado quem ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071152-40.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). DENEGA-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, §5.º, DA LEI N.º 12.016/2009, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual o Impetrante pleiteou suspensão da exigibilidade do...
... IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... (FOT), previsto na Lei Estadual n.º 8.645/2019, ou, ... sucessivamente, o depósito judicial mensal do ... -
Relatório e Voto com número 5617236-79.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 12-08-2023
... ça proferida pelo Juiz de Direito em auxílio na 2ª Vara da Fazenda ... Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Gustavo Dalul Faria, nos ...
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Acórdão Nº 0005999-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade para figurar, ... como autoridade coatora, em ... estadual. Portanto, atuando o Poder Legislativo do Estado do Rio de ... Janeiro ... -
Acórdãos nº 0043389-45.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Febrero de 2018
... No caso , o Chefe do Poder Executivo Estadual evidenciou que a grave crise político- econômica nacional ...
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Acórdãos nº 0040090-60.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... Impetrado: Governador do Estado de São Paulo Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA. Falta de nomeação ... No caso, o Chefe do Poder Executivo Estadual evidenciou que a grave crise político-econômica nacional e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0173070-55.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0173070-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DANTE SILVA TOMAZ e LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA ALERJ. DESCABIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO...
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Acórdão Nº 0008594-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Acórdão Nº 0003512-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ômicos e psicológicos), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda" do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo à Confor- midade Tribut\xC3" ... ão dos con - tribuintes do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O governo de São Paulo publicou ...
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Acórdãos nº 1003137-18.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: FAZENDA" DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇ\xC3" ... Estadual e Municipal - Possibilidade de Cominação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954 - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MÁ-FÉ DA PENSIONSITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ESCALONAMENTO - ART. 85, § 5º, CPC.1 - O Superior Tribunal...
... valores recebidos a ttulo de penso por morte, nos termos da Lei Estadual n 1.195/54, vigente a poca da instituio do benefcio, ao fundamento de que ... Cdigo de Processo Civil, estabelece que, caso a condenao contra a Fazenda Pblica ou o benefcio econmico obtido pelo vencedor ou o valor da causa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - RECEBIMENTO POR FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI ESTADUAL 1.195/1954 - CARÁTER TEMPORÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - MÁ-FÉ DA PENSIONSITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - ESCALONAMENTO - ART. 85, § 5º, CPC.1 - O Superior Tribunal...
... valores recebidos a ttulo de penso por morte, nos termos da Lei Estadual n 1.195/54, vigente a poca da instituio do benefcio, ao fundamento de que ... Cdigo de Processo Civil, estabelece que, caso a condenao contra a Fazenda Pblica ou o benefcio econmico obtido pelo vencedor ou o valor da causa ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... Carlos Eduardo Girão de Arruda ... Secretário de Estado de Fazenda ... Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988, ...
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Acórdão nº 0013723-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2018
... EMENTA: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA" ... PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MS COLETIVO ... PAGAMENTO VIA RPV \xE2" ... 1º ... da Lei Estadual nº 9446/2005. O valor exequendo encontra-se abaixo do teto ... legal, ...
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Acórdão Nº 0300806-95.2015.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-09-2017
... entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo ... a Corte de origem, teria estabelecido a ... 5ª Turma Recursal:: ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. URV. CONVERSÃO ...
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Acórdão Nº 0300772-23.2015.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-09-2017
... entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo ... a Corte de origem, teria estabelecido a ... 5ª Turma Recursal:: ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. URV. CONVERSÃO ...
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Acórdão Nº 0301006-05.2015.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-10-2017
... entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo ... a Corte de origem, teria estabelecido a ... 5ª Turma Recursal: ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. URV. CONVERSÃO ...
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Acórdão Nº 5026388-42.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-08-2023
... é, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública Estadual do Estado de Santa Catarina (SINTE) ingressou com "ação declaratória ... ção dos honorários advocatícios, nas execuções contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação à pretensão executória ou ...
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Acórdão Nº 5017502-25.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... direito percepo da gratificao de produtividadeinstituda pela Lei Estadual n. 13.763/2006em valor correspondente situao funcional poca da implantao ... que"incabvel a fixao doshonorriosadvocatcios, nas execues contra a Fazenda Pblica, quando no himpugnao pretenso executria ou quando o crdito no est ...
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Acórdão Nº 90020274920218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/11/2021
... RENNAN DA SIL V A MILITÃO (adolescente) IMPETRADOS: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA E REGYS ODLARE LIMA DE FREIT AS (Reitor) RELA TOR: DES. ALMIRO ... ça e impõe o declínio da competência a um das varas da fazenda de Boa Vista. Por essas razões, declaro a inconstitucionalidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 0014677-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... falar que decorreu o prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante ... Senão vejamos: ...