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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OBSCURIDADE E OMISSÃO VERIFICADAS, NO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONTRIBUINTE PARA ACATAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. QUESTÃO LEVANTADA PELA FAZENDA...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 131, I, 136 do CTN e 24, PARÁGRAFO ÚNICO, do DL 1.445/76 E DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO SOMENTE COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.034/2000. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que autorizou a empresa autora a optar pelo SIMPLES. Sustenta a Fazenda Nacional que a Lei n. 9.317/96 não autorizou as...

(Ementa) Recurso especial. Sobrestamento. Decisão da vice-presidência que considera ser a matéria recorrida idêntica à pendente de julgamento no Tema 962 do STJ. Ausência de distinção. Acórdão deste e. Tribunal que decide a lide com base na questão afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão do...

TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ISENTAS. PARCELAS VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. NOVA SISTEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRÓ- LABORE. LEI Nº 10.549/02. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002. SÚMULA 83/STJ. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, fixando novo vencimento básico, com efeitos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos para que o Tribunal regional se manifeste expressamente sobre a não localização da executada em seu...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO E PRO LABORE. RETROATIVIDADE A 1º/3/2002. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. Não é dado à parte o direito de

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NAS LEIS N. 9.032 E 9.129/95. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Diante da presença de algum dos vícios do art. 535 do CPC, o julgado merece ser reformado. 2. O contribuinte optante da compensação do indébito...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A parte recorrente não restou sucumbente quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que foram invertidos os ônus sucumbenciais a que havia sido condenada pela Corte de origem. Caracterizada, portanto, a ausência de interesse recursal a justificar o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A parte recorrente não restou sucumbente quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que foram invertidos os ônus sucumbenciais a que havia sido condenada pela Corte de origem. Caracterizada, portanto, a ausência de interesse recursal a justificar o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando viabilizada por acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, estando passível de incidência do Imposto de Renda, consoante novel entendimento da Primeira Seção desta Corte...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. Em exame embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se definir se seria possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II, do Código Tributário...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAISESTABELECIDOS NAS LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995, QUE ALTERARAM O ART.89, § 3o. DA LEI 8.212/1991. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIMEJURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSOREPRESENTATIVO DA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES. ENQUADRAMENTO. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. ACÓRDÃO QUE DEFINIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. 1. Demanda em que se discute a possibilidade de enquadramento da empresa recorrente (corretora de seguros) no Sistema de Tributação Simplificado denominado Simples. Sustenta

ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO – ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA – MATÉRIA DE PROVA – SÚMULA 7/STJ – POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU NÃO DAS ATIVIDADES – REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 5/STJ – JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CONTRÁRIA À SÚMULA DESTA CORTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. O artigo 557, caput, do...

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET – ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – MP N. 2.222/01 E LEI N. 9.779/99 – ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA NORMA – DESISTÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS E DAS AÇÕES JUDICIAIS – MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – SÚMULA 7/STJ. 1. A Medida Provisória n. 2.222/01,

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA A CARGO DO BENEFICIÁRIO. ESCLARECIMENTOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em face da...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. DÉBITO INFERIOR A R$ 2.500,00. ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-79/01, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.522/02. 1. A Medida Provisória nº 2.176-79/01, convertida na Lei 10.522/02, dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus autos...

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, INC. II, DO CTN). OMISSÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 07/70. 1. É equivocado afastar a conversão em renda para submeter a Fazenda Pública ao lançamento de tributo cujo valor devido fora objeto de suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando, nesse ponto, a sentença lhe...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o...