fazenda nacional rj
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Acórdão nº 2010/0195942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2005/0030796-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:RAQUEL GONÇALVES MOTA E OUTRO(S)EMBARGADO :SHOP ...
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Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CARLOS DE ARAÚJO DE MOREIRA E OUTRO(S) EMBARGADO ...
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Acórdão nº 1.0451.18.001072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REQUISITOS DO RESP Nº 1.657.156/RJ - PREENCHIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... do tratamento entre os entes pblicos participantes do sistema nacional de gesto da sade. E em que pese a prerrogativa de formular polticas ... , a cominao de penalidade, ainda que arbitrada contra a Fazenda Pblica, no s possvel como necessria, em face da urgncia e da ... -
Acórdão nº 2010/0200897-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO ...
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Acórdão nº 2010/0005670-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2013/0063718-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE TODOS OS BENS DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. RECURSO CABÍVEL...
... NACIONAL. ... PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE ... -
Acórdão nº 2010/0097520-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E RECONHECER A VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. 1. Há omissão no acórdão que labora fundamentado em errada compreensão fática do que ocorrido nos autos. 2. Situação em que o recurso especial não foi conhecido pela
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:BANCO NACIONAL S⁄A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTROADVOGADO :DIRCEU ALVES PINTO E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... -
Acórdão nº 2004/0144037-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ão, fosse incluído o nome do Advogado da União, ou Procurador da Fazenda" Nacional, que oficia nos autos. Com efeito, tão-somente a partir da ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0144037-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ão, fosse incluído o nome do Advogado da União, ou Procurador da Fazenda" Nacional, que oficia nos autos. Com efeito, tão-somente a partir da ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0191822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SOUZA ADVOGADO :JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Secretário Municipal de ... Sanitária instituída pela Lei 9.782⁄99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa ... 2. Não se configurou a ...
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Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MANOEL ...
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Acórdão nº 2008/0135955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LTDA ADVOGADO :ALCEU RODRIGUES CHAVES E OUTRO(S)EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) JOSÉ ...
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Acórdão nº REsp 1245491 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO:RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº REsp 1252821 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2010/0108505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LTDA ADVOGADO : UDIR MOGNON JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº REsp 1198425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... LTDA ADVOGADO : UDIR MOGNON JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2009/0081099-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:JOÃO ...
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Acórdão nº 2006/0084245-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ... CITAÇÃO EDITALÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273619 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0140983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRUZ S⁄A ADVOGADO :HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :MARIA AMÉLIA SANTIAGO DA SILVA MAIO E ... 4. As disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional não afastam as do art. 15, II, da Lei n. 6.830⁄80, razão pela qual ...
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Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 7/STJ ... 1. A solidariedade na obrigação ... INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ...