fazer inicial obrigacao peticao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL - "DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO" DO SUS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento do Tema nº 793 de repercussão geral, a orientação jurisprudencial da Corte...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição...

PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITOS MODULADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 5º E § 6º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.1. Trata-se de recurso de apelação Cível

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Seguro de Responsabiliade Civil de Transportador Rodoviário. Roubo de Carga, Negativa Da Seguradora Quanto Ao Pagamento Da Indenização por Falta de Interesse Processual Já que O Autor Não Sofreu Prejuízo, Não Tendo Efetuado O Pagamento Dos Prejuízos Ao Dono Da Carga. Alega, Ainda, Ausência de Contratação de Monitoramento e Rastreamento para O Veículo e Não...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA – CONCURSO PÚBLICO – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ANALISADO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO – NECESSIDADE – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO REITERADO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.- Incumbe ao Apelante declinar as razões...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL (ART. 330, II E III, DO CPC). SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA CURADORIA DA APELANTE PARA COM SEU FILHO DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVAS DE QUE A RECORRENTE NÃO PRESTA OS CUIDADOS ADEQUADOS AO SEU FILHO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL (CID 10 F71)....

Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Serviço de Telefonia Fixa. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Telefone Fixo Inoperante, Contratado Pela Primeira Autora e Instalado Na Casa Da Segunda Autora, Pessoa Idosa e Adoentada, Atendida Em Regime de Home Care. Desistência Do Pedido de Obrigação de Fazer Em Petição de Emenda Da Inicial. Sentença de Procedência para Condenar a Ré Ao Pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que os réus (Município de São João da Barra e Estado do Rio de Janeiro) forneçam o medicamento indicado na petição inicial. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora portadora de Púrpura Trombocitopênica Imunológica (PTI) crônica (CID D69.

PJE 0809305-25.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - CANABIDIOL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL -RECURSO PROVIDO. 1. Na linha do que havia sido definido na fixação da tese de repercussão geral do Tema nº 500(RE nº 657.718), a Suprema Corte, no julgamento do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - CANABIDIOL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL -RECURSO PROVIDO. 1. Na linha do que havia sido definido na fixação da tese de repercussão geral do Tema nº 500(RE nº 657.718), a Suprema Corte, no julgamento do

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Salvo no tocante ao pedido de apresentação de documentos pela empresa requerida, obrigação de fazer amparada em norma coletiva, o sindicato autor não traz, na petição inicial, um relato que permita inferir indícios concretos de sua ação fiscalizadora com base na qual tenha vislumbrado o descumprimento de direitos previstos

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - RECURSO DESPROVIDO.Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA - ARTIGO 27 DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC. - Estando a petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não há que se falar em inépcia da inicial. - O interesse de agir é a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR - DECADÊNCIA - ARTIGO 27 DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC. - Estando a petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não há que se falar em inépcia da inicial. - O interesse de agir é a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 320 do NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não é cabível o indeferimento da inicial quando a parte autora observa todos os requisitos da lei processual.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 319, §2º DO CPC/15). AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NO PRIMEIRO GRAU.1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu a petição inicial da ação de obrigação de

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Responsabilidade Civil. Sentença de Extinção por Inépcia Da Petição Inicial. Verificadas Irregularidades Na Peça Vestibular, O Magistrado Deve Oportunizar a Sua Emenda. O Não Atendimento Ao Determinado, Impõe a Extinção Do Processo. Na Espécie, a Autora Apresentou Emenda Contendo a Narrativa Dos Fatos. Outrossim, Carreou Tabela

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º,APELAÇÃO...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do processo n° 0728130-18.2022.8.07.0001, declinou de sua competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO. Em suas razões, as agravantes esclarecem que, na origem, ajuizaram açã

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do processo n° 0732522-98.2022.8.07.0001, declinou de sua competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO. Em suas razões, as agravantes esclarecem que, na origem, ajuizaram ação

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...