férias remuneradas clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000860-86.2019.5.02.0373)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. Demonstrado no agravo de instrumento que o...
... ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC ... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10368-58.2019.5.15.0067)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Na hipótese, consta do acórdão regional que o pagamento das férias da reclamante foi efetuado, em alguns períodos, fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Nesse contexto, ao manter a decisão do Regional que condenou o reclamado ao...
... DOBRA DAS FÉRIAS ... PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... Na hipótese, consta ... remuneradas extemporaneamente, esta Relatora decidiu em consonância com a Súmula 450 ... -
Acórdão Nº 37924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. 4. Ausência de matéria de índole constitucional. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... versada nos autos – pagamento em dobro de férias não gozadas ... – não encontra amparo nos paradigmas com efeito ... dentro do prazo legal, mas não remuneradas no tempo certo, tal ... situação torna-se equiparada à sua ausência de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000130-48.2017.8.19.0047 (Cível), 29-05-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação obrigação de fazer. Autor que atuou como enfermeiro, mediante a celebração de contrato temporário, que foi posteriormente prorrogado, na Fundação de Saúde de Rio Claro. Não é porque houve a prorrogação do contrato temporário que incidem os direitos previstos na CLT. O provimento em cargo público se dá mediante concurso público, conforme artigo 37, II, da Constituição...
... salário e as férias anuais remuneradas, acrescidas do respectivo ... terço constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14350/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame da
... TST. PROFESSOR. DISPENSA NAS FÉRIAS ESCOLARES. Reportando-se à decisão recorrida, verifica-se o registro de ... 318 da CLT, devem ser remuneradas as horas excedentes com o adicional de, no mínimo, 50% ... Recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... TRANSCENDÊNCIA ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... Deve ... 7º, XVII, da CF/88 (‘ ... gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário ... normal’ ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, sem precisar, no pedido, os pertinentes ... que o autor ainda não possui direito a férias anuais remuneradas, porque o seu contrato de trabalho está em vigor há menos de um ano ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10742-44.2018.5.15.0153)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constatada contradição no acórdão embargado na análise do tema objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para determinar o processamento do agravo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. ...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... IV do Título II da Consolidação, que trata do instituto das férias anuais remuneradas ... Esclareça-se, ademais, que nesse Título II da ...
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Duração do trabalho - jornada
... 75-A até 75-E, além do art. 134, relativo às férias anuais remuneradas): todos esses novos dispositivos são direcionados ao ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... férias, o repouso e duração do trabalho são algumas das regras do direito ... 605/49) ... - As férias anuais remuneradas (art. 7º, XVII, da CF e art. 129 da CLT) ... - A falta abonada, ...
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Acordão nº (RO)0001332-88.2010.5.06.0412 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 27 de Octubre de 2011
De acordo com a prova dos autos é forçoso reconhecer que se estabeleceu entre os demandados uma relação de interdependência, no qual uma empresa auxiliava e complementava a atividade da outra, não havendo dúvida acerca da relação de coordenação existente entre elas. Assim, demonstrada a existência de grupo econômico, deve ser responsabilizado o 2º reclamado, de forma solidária, aplicando-se o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001253-82.2019.5.02.0317)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, consta do acórdão regional que " de um lado o MUNICÍPIO DE GUARULHOS quitou dentro do...
... DOBRA DAS ... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... da dobra das férias remuneradas extemporaneamente, esta Relatora decidiu em consonância ... com ... -
Decisões Monocráticas nº 39417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... que a matéria de fundo tratada nos autos pagamento em dobro de férias não gozadas não encontra amparo nos paradigmas com efeito vinculante ... se as férias forem concedidas dentro do prazo legal, mas não remuneradas no tempo certo, tal situação torna-se equiparada à sua ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 39417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... que a matéria de fundo tratada nos autos pagamento em dobro de férias não gozadas não encontra amparo nos paradigmas com efeito vinculante ... se as férias forem concedidas dentro do prazo legal, mas não remuneradas no tempo certo, tal situação torna-se equiparada à sua ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000957-19.2015.5.02.0473) 21-02-2018
... Agravo de instrumento desprovido ... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO DO DESPACHO ... conferiu ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o valor do salário. Também é ...
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Férias Anuais
... 129/153 da CLT ... Diz o art. 17 da LDD: ... "O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal a cada período de 12 (doze) ...
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Decisão monocrática Nº 50183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 6.2019, em que empregada pública postula o pagamento da dobra de férias decorrente do período de 45 dias previsto no Plano de Carreira do ... no prazo previsto no artigo 145 da CLT, as férias devem ser remuneradas em dobro, na forma da Súmula nº 450/TST. Óbice da Súmula nº 333 deste ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias ... Se houver horas extraordinárias serão remuneradas com um mínimo de 50 (cinquenta) por cento, salvo se houver valor maior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001191-07.2015.5.02.0471) 17-10-2017
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO ... LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ... conferiu ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o valor do salário. Também é ...
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Enunciados da 2ª jornada de direito material e processual do trabalho, promovida pela anamatra, referente à reforma trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em BRASILIA/DF - organizados por temas
... 1.142 do Código Civil ... EN-RF-86 — FÉRIAS E TRABALHO INTERMITENTE ... Férias. Trabalho intermitente. Diante ... XVII, da CF/88, que dispõe sobre o direito às férias anuais remuneradas, ou seja, pagas no momento do gozo do período de descanso (conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 661-53.2016.5.21.0019) 28-02-2018
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ... confere ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o valor do salário. Também ... é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11360-16.2018.5.15.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO EM DOBRO DA REFERIDA PARCELA (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 450 DO TST). 1. O Tribunal
... PEDERNEIRAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA ... PAGAMENTO REALIZADO FORA DO ... público reclamado ao pagamento da dobra das férias remuneradas extemporaneamente, a Corte ... de Origem decidiu em consonância ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1357-60.2016.5.12.0045) 26-09-2018
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO ... conferiu ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o valor do salário. Também é ...