fgts índice correção

RECURSO DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. -Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal).- (O.J. nº 23 da SDI-1/TST). RECURSO DA RECLAMADA. TURNOS...

FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA 1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis,...

FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA 1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis,...

FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA 1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis,...

FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA 1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis,...

FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA 1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis,...

FGTS. CORREÇÃO. ÍNDICE. NATUREZA TRABALHISTA. 1. A incidência do índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis,...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. Não procede a alegação de violação de ato jurídico perfeito e acabado, tendo em vista que, nos termos do artigo 477, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a quitação passada pelo empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, não tem eficácia liberatória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas" (OJSBDI1 de n° 302). Em tal sentido decidindo o eg. Regional defesa qualquer modificação no particular aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas- (OJSBDI1 de n° 302). Em tal sentido decidindo o eg. Regional defesa qualquer modificação no particular aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas- (OJSBDI1 de n° 302). Em tal sentido decidindo o eg. Regional defesa qualquer modificação no particular aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto,...

CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO FGTS. ALEGADA OFENSA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL (ADI 5090). OCORRÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A presente demanda versa sobre ação revisional questionando a aplicação da TR como índice de correção do FGTS, tema diretamente...

• Códigos

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OJ 302, DA SDI-1, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I, do TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Agravo de petição a que se nega provimento.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA PELO INSS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra,...

PARCELA DENOMINADA "CESTA BÁSICA". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório deste Tribunal Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I, de seguinte teor: "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76,

PARCELA DENOMINADA "CESTA BÁSICA". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório deste Tribunal Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I, de seguinte teor: "a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. A configuração do turno ininterrupto de revezamento independe da concessão de intervalos durante a jornada, consoante se extrai da Súmula nº 360 desta Corte uniformizadora. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. HORISTA. DIVISOR 1

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar o Reclamante na previsão do...

FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS. Os índices da Caixa Econômica Federal, para efeito de correção de créditos relativos ao FGTS, consoante o disposto na Lei nº 8.036/90, somente são aplicáveis quando efetuados os depósitos na conta vinculada do trabalhador à disposição da CEF. Todavia, tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. OJ 302 DA SBDI-1 DO TST. Na execução, o recurso de revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II e XXXVI do art. 5º

FGTS. CORREÇÃO. O índice de correção do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, só é cabível quando efetuados os depósitos na conta vinculada do empregado. Tendo sido a parcela deferida por meio de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma...