fgts servidor temporario
- Acórdão Nº 5021725-06.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
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Relatório e Voto com número 5265815-47.2022.8.09.0010 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADA COBRANÇA DE PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADA COBRANÇA ... DE PAGAMENTO DE FGTS ... federado e o vigilante penitenciário (servidor público, ... temporariamente contratado, sem ... -
Acórdão Nº 0009561-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS — ... A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO, O SERVIDOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. TEMA 916 STF ...
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Acórdão nº 2016/0241352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. ACÓRDÃO ... no sentido de que o servidor" público, cujo contrato temporário \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004415-29.2013.8.19.0046 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUTOR CONTRATADO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO. VIGÊNCIA ENTRE 01/03/2009 E 31/12/2012. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E FGTS CORRELATOS AO PERÍODO LABORATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO...
... BONITO. AUTOR CONTRATADO TEMPORÁRIO, ... NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, ... PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E FGTS" ... CORRELATOS AO PERÍODO LABORATIVO ... SENTEN\xC3" ... servidor aos mesmos direitos conferidos ao ... ocupante de ... -
Acórdão nº 761083 de Primeira Turma, 8 de Junio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
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Acórdão nº 765333 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...
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Acórdão nº 1.0461.11.007232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - RE 705140/RS - REPERCUSSÃO GERAL. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime
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Acórdão Nº 0000338-72.2014.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E LEVANTAMENTO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UMARI. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FGTS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PERÍODO EM QUE RECEBEU REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
... MUNICÍPIO DE UMARI. CONTRATO TEMPORÁRIO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FGTS ... constitucional, garantido ao servidor, independentemente de haver previsão de ... -
Acórdão nº 11410215 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-10-2022
... DO CONTRATO E CONCEDEU SALDO DE SALÁRIO O FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA ... S ERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ... CONTRATO NULO ... ção de nulidade da contratação do servidor. Neste sentido, colaciono jurisprudência do STF: ...
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Relatório e Voto com número 5349701-41.2022.8.09.0010 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA.
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE ... PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDOR ... -
Acórdão nº 2771622 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-02-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ... ÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO NO ART. 19-A DA ...
- Acórdão nº 1124134 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 1.0499.15.002364-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - FGTS - CONTRATAÇÃO NULA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE N.º 658.026 - ENTENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao FGTS caso seja
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Decisão Monocrática Nº 0009243-78.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. VÍNCULO QUE PERDUROU POR SETE ANOS E CINCO MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, E SEU § 2º, DA CF/1988. OFENSA À LEI MUNICIPAL QUE TRATA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE VIGIA, DE NATUREZA PERMANENTE.
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO ... PRETENSÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0012293-78.2016.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. VÍNCULO QUE PERDUROU POR SETE ANOS E CINCO MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, E SEU § 2º, DA CF/1988. OFENSA À LEI MUNICIPAL QUE TRATA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DE NATUREZA
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO ... PRETENSÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0007819-98.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. VÍNCULO QUE PERDUROU POR SETE ANOS E CINCO MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, E SEU § 2º, DA CF/1988. OFENSA À LEI MUNICIPAL QUE TRATA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÕS DE ATENDENTE E AGENTE ENTREVISTADOS, DE
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0006987-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR TEMPORÁRIO. ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ... FGTS". ... 2. O entendimento firmado no \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. RECONHECIMENTO. ... servidor ...
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Acórdão nº 2015/0291668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. RECONHECIMENTO. ... Tribunal de Justiça, "o servidor" público, cujo contrato temporário \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005794-05.2013.8.19.0046 (Criminal), 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 551 DO STF. FÉRIAS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO ESCRUTÍNIO DO PODER JUDICIÁRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Na hipótese dos autos, a apelação manejada pelo Município de Rio Bonito...
... DO STF. FÉRIAS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO ... MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO ... Justiça a matéria relativa ao pagamento de FGTS ao ... servidor temporário, cujo contrato de ... -
Decisão Monocrática Nº 0012536-85.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. VÍNCULO QUE PERDUROU POR SETE ANOS E CINCO MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX, E SEU § 2º, DA CF/1988. OFENSA À LEI MUNICIPAL QUE TRATA A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA PERMANENTE. VÍNCULO
... APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0004101-53.2017.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS DEVIDO ... PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0002.17.000155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABAHO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0002.17.000155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO JULGADO DO RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABAHO - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.